Execução de Título Extrajudicial 5027987-87.2022.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5027987-87.2022.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5027987-87.2022.8.24.0008/SC EXEQUENTE: PIASTRA CONSTRUCAO & INCORPORACAO LTDA. ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) EXECUTADO: WALTER TADEU BARROS BRASIL ADVOGADO(A): RAFAELA FAVA MOSER (OAB SC055562) EXECUTADO: ANTONIA PAULA FRASSINETTE BRASIL ALMEIDA ADVOGADO(A): RAFAELA FAVA MOSER (OAB SC055562) SENTENÇA Homologo o acordo e extingo a presente execução com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Desconstituo eventuais penhoras e negativações efetuadas neste processo. Sem custas processuais remanescentes, ou seja, cujos fatos geradores ainda não tenham ocorrido, consoante art. 90, § 3º, do CPC e Circular CGJ n. 257/2023. O ressarcimento das despesas processuais adiantadas no curso do processo observará os termos do acordo ou, em caso de silêncio, serão divididas igualmente, admitida a compensação recíproca, conforme art. 90, § 2º, do CPC. Os honorários advocatícios sucumbenciais serão arcados na forma acordada ou, em caso de silêncio, seu cabimento pode ser objeto de discussão em vias autônomas, conforme art. 85, § 18, do CPC. Autorizo a consulta dos dados bancários da parte executada pelo sistema Sisbajud, mediante requisições de informações, como forma de viabilizar a expedição de alvará. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Fixo a remuneração do(a) advogado(a) dativo(a) em R$ 500,00 e, consequentemente, determino o pagamento através do sistema AJG/PJSC, consoante o disposto no art. 85 do CPC e na Resolução CM n. 5/2019. No ponto, assinalo que a tabela da OAB não é vinculante ao Poder Judiciário e que a LCE n. 155/1997 perdeu a validade e a eficácia para as nomeações efetuadas a partir de março de 2013, por força da decisão do STF nas ADIs ns. 3.892 e 4.270. Ainda assinalo que o mínimo de remuneração é de 1/3 a 1/2 do piso padronizado, conforme art. 8º, § 3º, da resolução antes referida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

31/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/Certificada

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Custas

Custas

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Expedida/Certificada

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