Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5019458-39.2019.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Auxílio-Doença AcidentárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/09/2022

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Juízo da Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

IONA TEREZINHA ADAO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2024, 16:20

Transitado em Julgado - Data: 03/04/2024

25/04/2024, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

03/04/2024, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

09/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

03/03/2024, 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

03/03/2024, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/02/2024, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/02/2024, 17:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/02/2024, 17:25

Conclusos para julgamento

14/02/2024, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

04/12/2023, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

01/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 4.560,89

21/11/2023, 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 30.406,11

21/11/2023, 10:01

Todas as movimentações(170)

Baixa Definitiva

25/04/2024, 16:20

Transitado em Julgado - Data: 03/04/2024

25/04/2024, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

03/04/2024, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

09/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

Documentos

SENTENÇA

•28/02/2024, 14:25

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2023, 15:49

03/03/2024, 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

03/03/2024, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/02/2024, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/02/2024, 17:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/02/2024, 17:25

Conclusos para julgamento

14/02/2024, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

04/12/2023, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

01/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 4.560,89

21/11/2023, 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 30.406,11

21/11/2023, 10:01

Expedição de Alvará

17/11/2023, 17:50

Expedição de Alvará

17/11/2023, 17:50

Juntada de certidão

16/11/2023, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

20/10/2023, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

20/10/2023, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 18:49

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

28/06/2023, 11:05

Juntada de Petição

27/06/2023, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

26/06/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 4.410,98

16/06/2023, 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 29.406,76

16/06/2023, 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

05/06/2023, 23:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

19/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

14/03/2023, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

14/03/2023, 17:30

Expedição de ofício

09/03/2023, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/03/2023, 16:30

Ato ordinatório praticado

09/03/2023, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2023, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

28/02/2023, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

26/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

22/02/2023, 22:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

22/02/2023, 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2023, 16:14

Despacho

16/02/2023, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2023, 16:14

Conclusos para decisão

29/11/2022, 18:30

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

27/09/2022, 14:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNS02FP01 para FNSFP01)

27/09/2022, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

27/09/2022, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

23/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2022, 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

13/09/2022, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

11/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

02/08/2022, 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

02/08/2022, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2022, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2022, 14:00

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2022

01/08/2022, 13:59

Recebidos os autos - TJSC -> FNS02FP Número: 50194583920198240023

01/08/2022, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: PROCURADORIA FEDERAL DE SANTA CATARINA APELADO: IONA TEREZINHA ADAO (AUTOR) ADVOGADO: ANA KARINA GRESSLER (OAB SC018794) ADVOGADO: EVERSON SALEM CUSTÓDIO (OAB SC031176) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de maio de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 02 de junho de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina), participará da sessão para o julgamento dos processos do rito do art. 942 do CPC o Exmo. Des. CARLOS ADILSON SILVA. Apelação Nº 5019458-39.2019.8.24.0023/SC (Pauta: 131) RELATOR: Desembargador DIOGO PÍTSICA

11/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS02FP -> TJSC

05/11/2021, 14:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 111 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 05/11/2021 14:18:29)

05/11/2021, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

15/10/2021, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

07/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

29/09/2021, 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

29/09/2021, 08:36

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos

27/09/2021, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2021, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2021, 18:05

Conclusos para julgamento

27/09/2021, 13:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 99 - Conclusos para decisão/despacho - 10/06/2021 17:04:58)

27/09/2021, 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

21/06/2021, 21:16

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 98 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

10/06/2021, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

10/06/2021, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

29/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

20/05/2021, 23:59

Juntada de Petição

20/05/2021, 11:13

Ato ordinatório praticado

19/05/2021, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2021, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

18/05/2021, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

18/05/2021, 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 91

18/05/2021, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/05/2021, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/05/2021, 18:05

Julgado procedente em parte o pedido

10/05/2021, 18:05

Conclusos para julgamento

26/01/2021, 21:57

Juntada de peças digitalizadas

26/01/2021, 21:56

Expedição de Alvará

22/01/2021, 11:08

Juntada de peças digitalizadas

18/01/2021, 16:44

Juntada de certidão

13/01/2021, 12:17

Juntada de Petição

12/01/2021, 19:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

03/12/2020, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

16/10/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

06/10/2020, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2020, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

29/09/2020, 11:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 71

18/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 72

15/09/2020, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

15/09/2020, 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/09/2020, 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/09/2020, 18:24

Ato ordinatório praticado

08/09/2020, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

08/09/2020, 17:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64

04/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63

31/08/2020, 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

31/08/2020, 10:02

Juntada de Petição

28/08/2020, 17:06

Ato ordinatório praticado

25/08/2020, 20:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/08/2020, 20:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/08/2020, 20:02

Juntada de Petição

25/08/2020, 12:55

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57

25/06/2020, 01:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51

24/06/2020, 01:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39

23/06/2020, 01:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 53

17/06/2020, 18:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

14/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

06/06/2020, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

06/06/2020, 16:03

Expedição de ofício - 1 carta

04/06/2020, 15:35

Ato ordinatório praticado

04/06/2020, 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/06/2020, 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/06/2020, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

04/06/2020, 14:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

03/06/2020, 16:57

Ato ordinatório praticado

01/06/2020, 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/06/2020, 14:31

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

29/05/2020, 03:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

28/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

20/05/2020, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

20/05/2020, 14:31

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

18/05/2020, 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/05/2020, 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/05/2020, 12:48

Não Concedida a tutela provisória

15/05/2020, 11:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/05/2020, 13:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

05/05/2020, 23:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

05/05/2020, 23:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29

05/05/2020, 01:55

Juntada de Petição

04/05/2020, 18:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

30/04/2020, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

30/04/2020, 13:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

29/04/2020, 09:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

28/04/2020, 17:33

Despacho

28/04/2020, 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/04/2020, 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/04/2020, 17:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/04/2020, 18:44

Juntada de Petição

27/04/2020, 13:18

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 22

10/03/2020, 01:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18

02/03/2020, 18:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

28/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

20/02/2020, 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

20/02/2020, 09:42

Expedição de ofício - 1 carta

18/02/2020, 11:34

Ato ordinatório praticado

18/02/2020, 11:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/02/2020, 11:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/02/2020, 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

17/02/2020, 17:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

17/02/2020, 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/02/2020, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

14/02/2020, 09:35

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

13/02/2020, 01:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

23/01/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/01/2020, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

30/12/2019, 15:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 5

28/12/2019, 23:59

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida

18/12/2019, 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/12/2019, 17:56

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/12/2019, 17:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/12/2019, 15:48

Distribuído por sorteio

16/12/2019, 12:06

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2023, 12:21

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2023, 13:28

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2023, 13:14

SENTENÇA

•27/09/2021, 15:05

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2021, 12:34

SENTENÇA

•10/05/2021, 15:05

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2020, 10:42

ATO ORDINATÓRIO

•08/09/2020, 15:24

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2020, 17:02

ATO ORDINATÓRIO

•04/06/2020, 12:34

ATO ORDINATÓRIO

•01/06/2020, 11:31

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2020, 08:24

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2020, 14:07

Todos os documentos(17)

SENTENÇA

•28/02/2024, 14:25

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2023, 15:49

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2023, 12:21

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2023, 13:28

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2023, 13:14

SENTENÇA

•27/09/2021, 15:05

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2021, 12:34

SENTENÇA

•10/05/2021, 15:05

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2020, 10:42

ATO ORDINATÓRIO

•08/09/2020, 15:24

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2020, 17:02

ATO ORDINATÓRIO

•04/06/2020, 12:34

ATO ORDINATÓRIO

•01/06/2020, 11:31

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2020, 08:24

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2020, 14:07

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2020, 08:31

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2019, 14:56