Execução de Título Extrajudicial 5002093-90.2020.8.24.0037 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5002093-90.2020.8.24.0037 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002093-90.2020.8.24.0037/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A): MORGANA CAMATTI (OAB SC034351) ADVOGADO(A): VANDERLEI VALCARENGHI (OAB SC027590) ADVOGADO(A): PRESCILA ROMANOVSKI GISI (OAB SC054490) EXECUTADO: SIMAR JOSE ROSA ADVOGADO(A): JEAN FRANCISCO VARGAS (OAB SC040835) EXECUTADO: JULIANO SILVA DE ANDRADE ADVOGADO(A): JEAN FRANCISCO VARGAS (OAB SC040835) EXECUTADO: JUCARA SILVA DE ANDRADE ADVOGADO(A): JEAN FRANCISCO VARGAS (OAB SC040835) EXECUTADO: JOCELI SILVA DE ANDRADE ADVOGADO(A): JEAN FRANCISCO VARGAS (OAB SC040835) EXECUTADO: CLAUDIANE MARILENE FRIES DE ANDRADE ADVOGADO(A): JEAN FRANCISCO VARGAS (OAB SC040835) EXECUTADO: JUCENEI SILVA DE ANDRADE ADVOGADO(A): JEAN FRANCISCO VARGAS (OAB SC040835) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que a petição de ev. 474 indica o nome da executada Seloni Terezinha Rosa e que, nada obstante, não foi apresentada a procuração respectiva, intime-se o advogado peticionante para que o faça, no prazo de 15 dias. Após, habilite-se nos autos. /2. Considerando que os executados proprietários não foram formalmente intimados a respeito das avaliações dos imóveis, intimem-se os executados Claudiane Marilene Fries de Andrade, Juliano Silva de Andrade e Joceli Silva de Andrade para que, querendo, se manifestem a respeito das avaliações de ev. 331, 332 e 425, no prazo de 15 dias. 3. Em relação aos valores bloqueados pelo Sistema de Valores a receber (ev. 314, 318, 319, 320, 322 e 324), conforme ev. 237, expeça-se alvará em favor da parte exequente. 4. Nos termos do art. 792 do Código de Processo Civil, configura fraude à execução a alienação ou oneração de bem: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828 do mesmo Diploma Legal; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. Neste caso, os executados Simar Jose Rosa e Seloni Terezinha Rosa doaram o imóvel de matrícula n. 5014 do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Capinzal à sua filha Tatiani Rosa no dia 17/9/2020, com reserva de usufruto vitalício (doc. 2, ev. 1). A doação ocorreu após o ajuizamento da presente ação (28/05/2020), e mesmo após intimada (ev. 273), a donatária não se manifestou. A fraude à execução resta configurada quando ocorre doação (com reserva de usufruto, inclusive) a herdeiro no curso da demanda executiva, razão pela qual deve ser reconhecida neste caso. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO E, EM CONSEQUÊNCIA, DECLAROU A INEFICÁCIA DA DOAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA PELO EXECUTADO AOS FILHOS E AFASTOU A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INSURGÊNCIA DO DOADOR/EXECUTADO E DOS DONATÁRIOS/FILHOS. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO E NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. INSUBSISTÊNCIA. CONSIDERA-SE EM FRAUDE DE EXECUÇÃO A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO DESCENDENTE QUANDO, AO TEMPO DA DOAÇÃO, CORRIA CONTRA OS DEVEDORES DEMANDA CAPAZ DE REDUZI-LOS À INSOLVÊNCIA (STJ - RESP: 1600111 SP 2016/0118666-2, RELATOR: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DATA DE JULGAMENTO: 27/09/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 07/10/2016). DOAÇÃO, NO CASO, REALIZADA APÓS O AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE RECONHECIDA. NO MAIS, IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM. RECORRENTES QUE DEIXARAM DE MUNICIAR SEU PLEITO COM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A COMPROVAR O ALEGADO. ADEMAIS, DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE OS DOADORES/USUFRUTUÁRIOS NÃO RESIDEM NAQUELE ENDEREÇO DO IMÓVEL, MAS EM OUTRO LOCAL. INEXISTÊNCIA DA PROTEÇÃO LEGAL DE QUE TRATA A LEI N. 8.009/1990. DECISÃO INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI 5057437-31.2024.8.24.0000, 7ª Câmara de Direito Civil, Relator para Acórdão ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE, julgado em 17/12/2024) (grifei). Por todo o exposto, RECONHEÇO a ocorrência de fraude à execução quanto ao imóvel de matrícula n. 5014 do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Capinzal e DECLARO que a alienação desse(s) bem(ns) é ineficaz em relação ao(à)(s) exequente(s); Intime(m)-se. Oportunamente, retornem conclusos.

12/11/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(15)

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Petição

Publicação

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(484)

Todos os documentos(18)