Execução de Título Extrajudicial 0000353-76.1996.8.24.0021 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000353-76.1996.8.24.0021 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ERMINIO SEVERGNINI EXECUTADO: PAULO ANDRÉ GOLLMANN EDITAL Nº 310027575578 JUIZ DO PROCESSO: RODRIGO FRANCISCO COZER - JUIZ DE DIREITO INTIMANDOS: ERMINIO SEVERGNINI e PAULO ANDRÉ GOLLMANN Prazo do Edital: 20 dias Parte Conclusiva da Sentença: "Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, II, e 924, V, do CPC, julgo EXTINTO o processo com resolução do mérito, em face da consumação da prescrição intercorrente, com base nos arts. 487, II, e 924, V, do CPC. Desconstituo eventual penhora efetuada neste processo. Sem custas e despesas processuais remanescentes (artigo 921, § 5º, do CPC), ressalvadas aquelas cujo fato gerador já ocorreu mas ainda pende o seu adimplemento (recolhimento diferido), quitação essa que fica sob responsabilidade do executado, com fundamento no princípio da causalidade. Sem novos honorários. Se tiver sido concedida Gratuidade da Justiça, a exigibilidade de eventuais honorários advocatícios (caso fixados anteriormente) está suspensa com relação à parte passiva, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060/1950. Publicada e registrada automaticamente, intimem-se. Se houver participação do Ministério Público no feito, proceda-se a sua intimação. Homologo eventual renúncia do prazo recursal, caso informado pela parte diretamente no sistema Eproc quando de sua intimação eletrônica. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo de eventuais despesas e, após, proceda-se ao respectivo recolhimento, conforme arts. 353 e seguintes e 515 e seguintes do CNCGJ. Tudo cumprido e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa.". Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Pelo presente, as pessoas acima identificadas FICAM CIENTES de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADAS quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 uma vez, sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000353-76.1996.8.24.0021/SC

11/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4169206, Subguia 2215241 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 380,93

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CNPUN

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 03/10/2022. Parte PAULO ANDRÉ GOLLMANN, Guia 4169206, Subguia 2215241

Custas Satisfeitas - Parte: ERMINIO SEVERGNINI

Juntada - Guia Gerada - PAULO ANDRÉ GOLLMANN - Guia 4169206 - R$ 380,93

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ERMINIO SEVERGNINI - NORMAL

Alterada a parte - retificação - Situação da parte PAULO ANDRÉ GOLLMANN - NORMAL

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CNPUN -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 01/07/2022

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

Todas as movimentações(34)

legal