Cumprimento de sentença 0057013-77.2012.8.24.0038 - TJSC

Cumprimento de sentença 0057013-77.2012.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0161/2019 Teor do ato: I. Evoluir para cumprimento de sentença, extraindo-se, inclusive, a capa da fase recursal.II. Nada obstante, data maxima venia, a decisão proferida no recurso de agravo interposto pela ré, o próprio egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina já consolidou entendimento diverso (AC nº 0057377-59.2006.824.0038, Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 07/12/2017; AI nº 0151478-90.2015.8.24.0000, Des. Jaime Machado Junior, j. 19/07/2018), para os casos de contratos sob a modalidade Plano de Expensão (PEX): a) se firmado entre 25/12/1976 e 17/07/1991: o valor considerado, para fins de subscrição, é apenas o preço à vista integralizado - ou pago - pelo consumidor, e não o total integralizado parceladamente (quer dizer, ainda que tenha havido parcelamento, os respectivos encargos não são contabilizados para fins de subscrição de ações), limitado ao montante estabelecido pela Secretaria Geral do Ministério das Comunicações em suas portarias, por força da Portaria nº 1.361/1976, do Ministério das Comunicações; b) se firmado entre 18/07/1991 e 29/06/1997: o valor considerado, para fins de subscrição, é o preço total pago pelo consumidor, ou seja, o valor à vista mais os encargos decorrentes de eventual parcelamento (como, por exemplo, juros), limitado ao montante estabelecido nas portarias, inicialmente, de competência da Secretaria Nacional de Comunicações e, posteriormente, do Departamento Nacional de Serviços Públicos. Logo, só será necessária a informação do valor total pago, em caso de parcelamento, se o contrato PEX foi firmado a partir de 18/07/1991. Ainda assim, a apresentação do contrato original só será exigida se o valor total parcelado não constar da radiografia. Dito isso, em consulta às radiografias já presentes nos autos (p. 18/19), constato que os contratos, embora firmados sob a modalidade PEX, são datados de 03/06/1991, o que dispensa a apresentação dos originais.III. Ante as pondera

27/03/2019, 17:32

Mero expediente - SAJ - I. Evoluir para cumprimento de sentença, extraindo-se, inclusive, a capa da fase recursal.II. Nada obstante, data maxima venia, a decisão proferida no recurso de agravo interposto pela ré, o próprio egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina já consolidou entendimento diverso (AC nº 0057377-59.2006.824.0038, Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 07/12/2017; AI nº 0151478-90.2015.8.24.0000, Des. Jaime Machado Junior, j. 19/07/2018), para os casos de contratos sob a modalidade Plano de Expensão (PEX): a) se firmado entre 25/12/1976 e 17/07/1991: o valor considerado, para fins de subscrição, é apenas o preço à vista integralizado - ou pago - pelo consumidor, e não o total integralizado parceladamente (quer dizer, ainda que tenha havido parcelamento, os respectivos encargos não são contabilizados para fins de subscrição de ações), limitado ao montante estabelecido pela Secretaria Geral do Ministério das Comunicações em suas portarias, por força da Portaria nº 1.361/1976, do Ministério das Comunicações; b) se firmado entre 18/07/1991 e 29/06/1997: o valor considerado, para fins de subscrição, é o preço total pago pelo consumidor, ou seja, o valor à vista mais os encargos decorrentes de eventual parcelamento (como, por exemplo, juros), limitado ao montante estabelecido nas portarias, inicialmente, de competência da Secretaria Nacional de Comunicações e, posteriormente, do Departamento Nacional de Serviços Públicos. Logo, só será necessária a informação do valor total pago, em caso de parcelamento, se o contrato PEX foi firmado a partir de 18/07/1991. Ainda assim, a apresentação do contrato original só será exigida se o valor total parcelado não constar da radiografia. Dito isso, em consulta às radiografias já presentes nos autos (p. 18/19), constato que os contratos, embora firmados sob a modalidade PEX, são datados de 03/06/1991, o que dispensa a apresentação dos originais.III. Ante as ponderações do item II, intime-se a parte credora para aprese

21/03/2019, 17:41

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Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 222 e 223

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 213 e 214

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE05CV

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE05CV -> JVECONT

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(225)

Todos os documentos(35)