Execução Fiscal 0301148-55.2018.8.24.0015 - TJSC

Execução Fiscal 0301148-55.2018.8.24.0015 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - 1. Cite-se o(a) devedor(a), na forma dos arts. 7º e 8º da LEF, sucessivamente, em caso de frustração da antecedente, via: 1) postal; 2) oficial de justiça; e 3) edital, independentemente de novo despacho. Caso necessário, expeça-se carta precatória. 2. Fixo honorários em 10%, os quais serão reduzidos pela metade em caso de pronto pagamento. 3. Inerte o devedor após realizada a citação, proceda-se à penhora de ativos financeiros por intermédio do sistema BacenJud, observando-se o Provimento n. 05/2006 da Corregedoria-Geral da Justiça e o art. 854 do CPC. Caso a resposta seja negativa, fica cientificado o credor de que novo pedido de utilização do sistema BacenJud sem apresentação de novos fatos não será aceito. Compete à parte indicar os bens, não podendo o juízo indefinidamente buscar a constrição.Promova-se também a consulta ao sistema RENAJUD, nos termos do Provimento 30/2008 da CGJ/SC.Encontrado veículo em nome do executado, promova-se a anotação de vedação à transferência. Em seguida, lavre-se termo de penhora do veículo automotor, conforme autoriza o art. 845, § 1º, do CPC.Após, intime-se o exequente para informar o local em que o referido veículo se encontra para fins de avaliação, no prazo de 5 dias, sob pena de levantamento da restrição e da penhora. Informado o local em que se encontra o bem, expeça-se mandado de avaliação e intimação. Autorizo, desde logo, a remoção do bem mediante requerimento expresso do credor.4. A restrição mencionada no item anterior não deverá ser efetivada caso conste sobre o veículo a garantia de alienação fiduciária, momento em que: a) deverá ser oficiada a instituição financeira responsável pela alienação para encaminhar cópia do contrato ao juízo e informar os dados referentes ao pagamento das parcelas (quantas foram pagas, qual o montante da dívida etc.); b) caso não conste dos autos o nome da instituição financeira, o Detran deverá ser oficiado para informar o número do renavam do veículo e

21/03/2018, 17:05

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 76 Parte Isenta

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74 - Ciência Tácita

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de CNI02CV01 para NJ40JT01) - Resolução TJ N. 46 de 4 de dezembro de 2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

Todas as movimentações(78)