Procedimento Comum Cível 0302451-71.2014.8.24.0039 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302451-71.2014.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/06/2025, 15:07

Decurso de Prazo

17/06/2025, 01:30

Decurso de Prazo

04/06/2025, 01:08

Documento (Outros documentos)

31/05/2025, 21:23

Documento (Informações)

28/05/2025, 09:18

Documento (Informações)

28/05/2025, 09:12

Documento (Informações)

26/05/2025, 09:21

Documento (Informações)

26/05/2025, 09:17

Publicação

26/05/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0302451-71.2014.8.24.0039/SC AUTOR: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS BR 282 LTDA ADVOGADO(A): ÁLVARO FRANCISCO CESA PAIM (OAB SC009949) AUTOR: VALMOR MEDEIROS JUNIOR ADVOGADO(A): ÁLVARO FRANCISCO CESA PAIM (OAB SC009949) AUTOR: MICHELLE MEDEIROS ADVOGADO(A): ÁLVARO FRANCISCO CESA PAIM (OAB SC009949) AUTOR: ANA DENISE DE BRIDA SOUZA MEDEIROS ADVOGADO(A): ÁLVARO FRANCISCO CESA PAIM (OAB SC009949) RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Em resposta à petição do evento 187, verifica-se que houve um equívoco na sentença homologatória em relação à atribuição das custas ao réu. Isso porque o comando informa que as custas serão "conforme acordo", e, no acordo, as partes assentaram que as custas finais ficariam por conta dos requerentes. Dessa maneira, com fundamento no art. 494, I, do Código de Processo Civil, CORRIJO, de ofício, a inexatidão material constante na sentença homologatória do evento 176, para o fim de constar que: "Custas finais, pelos autores, conforme acordo." INTIMEM-SE. Não havendo outras pendências, ARQUIVEM-SE os autos.

23/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 14:39

Expedida/certificada

22/05/2025, 13:24

Expedida/certificada

22/05/2025, 13:24

Conclusão (para decisão)

20/05/2025, 16:04

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2806458/SC (2024/0452262-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VM SERVICOS E TRANSPORTES LTDA AGRAVANTE: ANA DENISE DE BRIDA SOUZA MEDEIROS AGRAVANTE: MICHELLE MEDEIROS AGRAVANTE: VALMOR MEDEIROS JUNIOR ADVOGADOS: ALVARO FRANCISCO CESA PAIM - RS042362 PAMELA MONALI SOUZA DE FARIAS MAIA DE OLIVEIRA - SC039562 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - SC017458 RODRIGO FRASSETTO GOES - SC033416 GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC008927 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por VM SERVICOS E TRANSPORTES LTDA e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

10/12/2024, 00:00

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