Procedimento Comum Cível 0322101-05.2017.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0322101-05.2017.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JORGE ARNALDO LAUREANO RÉU: ALMIR DE OLIVEIRA RÉU: BERNADETE DE OLIVEIRA EDITAL PLATAFORMA Intimando(a)(s): ALMIR DE OLIVEIRA, CPF: 42823200959 BERNADETE DE OLIVEIRA, Cart. Profissional nº 96.056, Série 00008-SC. Objetivo: Intimação da Sentença. Prazo Fixado: 15 dias. Sentença: "Em vista do exposto, o mais que dos autos consta e o direito aplicável à espécie, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados por Jorge Arnaldo Laureano contra Bernadete de Oliveira e Almir de Oliveira para, via de consequência: (i) declarar rescindido o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda firmado entre as partes, por culpa exclusiva dos acionados (evento 7 - INF9); (ii) reintegrar a parte autora na posse do imóvel compromissado [lote 12, quadra G, do Parque Residencial Bento de Souza], localizado nesta cidade; (iii) obrigar o autor a restituir aos requeridos, em uma única parcela, o montante equivalente a 90% (noventa por cento) do valor das parcelas pagas em razão do contrato ora rescindido, devidamente atualizado com correção monetária, pelo INPC, desde a data de cada pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, cuja soma deverá ser apurada em liquidação, por simples cálculo aritmético; (iv) condenar os suplicados a pagar ao autor aluguel mensal pela fruição do imóvel, desde a assinatura do contrato particular de promessa de compra e venda [01/3/2001 - evento 7 - INF9] até a efetiva desocupação do mesmo imóvel, na quantia mensal equivalente de 1% (um por cento) sobre o valor do contrato, cuja soma será liquidada, da mesma forma, por mero cálculo, incidindo, sobre o valor apurado, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; (v) condenar os requeridos, ainda, ao pagamento ao acionante do valor correspondente a todos os encargos e tributos incidentes sobre o imóvel, desde a imissão na posse até a data da sua restituição, caso não tenham sido adimplidos, o que será apurado, de igual, em sede de liquidação de sentença.Admito, desde logo, a compensação entre os valores mutuamente devidos (art. 368 CC).Concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para a desocupação voluntária do imóvel pelos requeridos, a contar da sua intimação pessoal, sob pena de cumprimento forçado da reintegração de posse.Condeno os requeridos, também, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2.º, do Código de Processo Civil.Custas ex lege.P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos". Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), parte ré revel nos presentes autos, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) da sentença. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez, com intervalo de 0 dias, na forma da lei. Edital 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0322101-05.2017.8.24.0038/SC

12/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE05CV

Custas Satisfeitas - Parte: BERNADETE DE OLIVEIRA

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 100%. Parte: JORGE ARNALDO LAUREANO

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Parte: ALMIR DE OLIVEIRA

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Ação Rescisória (Grupo Civil/Comercial) Número: 50538382120238240000/TJSC

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE05CV -> JVECONT

Transitado em Julgado - Data: 18/10/2024

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113, 114 e 115

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113, 114 e 115

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(128)