Execução de Título Extrajudicial 0004605-83.2011.8.24.0058 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0004605-83.2011.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0909/2018 Teor do ato: 1. Do pedido de inclusão dos devedores no SERASAJUD Dispõe o art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil que "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes". Portanto, sem maiores condicionantes, DEFIRO o pedido de inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Entretanto, não cabe ao Juízo determinar o ato físico de inclusão, tampouco zelar pela exclusão do nome de devedores nos órgãos de proteção ao crédito, limitando-se à determinação de expedição de certidão, incumbindo à parte efetuar a comunicação ao órgão competente, nos moldes do art. 828 do Código de Processo Civil, por analogia, arcando, de igual modo, por prejuízos decorrentes de eventuais inscrições indevidas. Assim, determino a expedição de certidão para que a parte autora promova a inscrição pretendida, bem como a devida baixa, em tempo oportuno.2. Do pedido de INFOJUDO Sistema Infojud - Informações ao Poder Judiciário -, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal, permite o envio de requisições de informações à Receita Federal para obtenção de número de inscrição nos cadastros da Secretaria da Receita Federal (CPF e CNPJ); cópia de declarações (DIRPF, DITR, PJ Simplificada e DIPJ); e dados cadastrais de pessoas físicas ou jurídicas (CPF ou CNPJ) (artigo 1º, incisos I, II e III, Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina).Conforme decisões emanadas no egrégio Tribunal de Justiça Catarinense, nas ações de execução, após comprovadamente infrutíferas as consultas ao Detran e ao Registro Imobiliário local com o fito de localizar bens penhoráveis, bem como inexitosa a tentativa de penhora pelo BacenJud, merece ser deferido o pedido de consulta de informações à Receita Federal, por meio do Sistema Infojud, por ser medida excepcional.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRU

19/11/2018, 18:29

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Do pedido de inclusão dos devedores no SERASAJUD Dispõe o art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil que "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes". Portanto, sem maiores condicionantes, DEFIRO o pedido de inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Entretanto, não cabe ao Juízo determinar o ato físico de inclusão, tampouco zelar pela exclusão do nome de devedores nos órgãos de proteção ao crédito, limitando-se à determinação de expedição de certidão, incumbindo à parte efetuar a comunicação ao órgão competente, nos moldes do art. 828 do Código de Processo Civil, por analogia, arcando, de igual modo, por prejuízos decorrentes de eventuais inscrições indevidas. Assim, determino a expedição de certidão para que a parte autora promova a inscrição pretendida, bem como a devida baixa, em tempo oportuno.2. Do pedido de INFOJUDO Sistema Infojud - Informações ao Poder Judiciário -, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal, permite o envio de requisições de informações à Receita Federal para obtenção de número de inscrição nos cadastros da Secretaria da Receita Federal (CPF e CNPJ); cópia de declarações (DIRPF, DITR, PJ Simplificada e DIPJ); e dados cadastrais de pessoas físicas ou jurídicas (CPF ou CNPJ) (artigo 1º, incisos I, II e III, Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina).Conforme decisões emanadas no egrégio Tribunal de Justiça Catarinense, nas ações de execução, após comprovadamente infrutíferas as consultas ao Detran e ao Registro Imobiliário local com o fito de localizar bens penhoráveis, bem como inexitosa a tentativa de penhora pelo BacenJud, merece ser deferido o pedido de consulta de informações à Receita Federal, por meio do Sistema Infojud, por ser medida excepcional.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBTENÇÃO DE INFORM

14/11/2018, 17:36

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0875/2017 Teor do ato: Vistos, para decisão: 1) Em obediência à ordem legal inserta no art. 835 do Código de Processo Civil e o que mais consta dos autos, defiro a realização do bloqueio/indisponibilidade online, por meio do sistema BACEN/JUD, de dinheiro em depósito ou aplicações financeiras da parte executada, no valor total da dívida reclamada.2) Caso positiva a indisponibilidade, intime-se a parte devedora, por seu patrono ou pessoalmente, para manifestação, em até 5 (cinco) dias, nos termos do contido nos §§ 2.º e 3.º, do art. 854, do Código de Processo Civil em vigência, sob pena da imediata conversão do bloqueio em penhora, independentemente da lavratura de termo.3) Exitosa a penhora e, caso ainda cabível, decorrido in albis o prazo legal para interposição de embargos ou impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender pertinente.4) Ressalte-se que em sendo irrisório o valor encontrado em contas da executada será de plano desbloqueado. Esclarece-se que por irrisório entendem-se importâncias que não alcancem ao menos 10% (dez por cento) do valor do débito, e desde que não sejam iguais ou inferiores a R$ 10,00 (§ 1.º, art. 9.º, Regulamento Bacen/Jud 2.0).5) Inexitosa a penhora, por qualquer razão, intime-se o credor para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar bens do devedor passíveis de penhora, inclusive e se exigível, comprovar o recolhimento das diligências para expedição de mandado/carta precatória, conforme o caso.6) Decorrido in albis o prazo, intime-se a parte exequente, pessoalmente, para prosseguimento do feito em 5 (cinco) dias, mediante atendimento do tópico anterior, sob pena de extinção.7) Ainda que possa restar inexitosa a penhora, indefiro o pedido de utilização do sistema RENAJUD nos termos pugnados pelo exequente. Consigne-se que, não obstante a possibilidade de utilização de tal sistema nas ações de execução, o seu cunho não é o da pesquisa de e

29/09/2017, 20:32

Concedida a utilização do Bacenjud - Vistos, para decisão: 1) Em obediência à ordem legal inserta no art. 835 do Código de Processo Civil e o que mais consta dos autos, defiro a realização do bloqueio/indisponibilidade online, por meio do sistema BACEN/JUD, de dinheiro em depósito ou aplicações financeiras da parte executada, no valor total da dívida reclamada.2) Caso positiva a indisponibilidade, intime-se a parte devedora, por seu patrono ou pessoalmente, para manifestação, em até 5 (cinco) dias, nos termos do contido nos §§ 2.º e 3.º, do art. 854, do Código de Processo Civil em vigência, sob pena da imediata conversão do bloqueio em penhora, independentemente da lavratura de termo.3) Exitosa a penhora e, caso ainda cabível, decorrido in albis o prazo legal para interposição de embargos ou impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender pertinente.4) Ressalte-se que em sendo irrisório o valor encontrado em contas da executada será de plano desbloqueado. Esclarece-se que por irrisório entendem-se importâncias que não alcancem ao menos 10% (dez por cento) do valor do débito, e desde que não sejam iguais ou inferiores a R$ 10,00 (§ 1.º, art. 9.º, Regulamento Bacen/Jud 2.0).5) Inexitosa a penhora, por qualquer razão, intime-se o credor para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar bens do devedor passíveis de penhora, inclusive e se exigível, comprovar o recolhimento das diligências para expedição de mandado/carta precatória, conforme o caso.6) Decorrido in albis o prazo, intime-se a parte exequente, pessoalmente, para prosseguimento do feito em 5 (cinco) dias, mediante atendimento do tópico anterior, sob pena de extinção.7) Ainda que possa restar inexitosa a penhora, indefiro o pedido de utilização do sistema RENAJUD nos termos pugnados pelo exequente. Consigne-se que, não obstante a possibilidade de utilização de tal sistema nas ações de execução, o seu cunho não é o da pesquisa de existência de bens em nome do devedor - ob

31/08/2017, 11:42

Despacho outros - Citem-se os executados para que, no prazo de 3 (três) dias, efetuem o pagamento do débito (art. 652, caput, do CPC). No mesmo ato, intimem-se os executados de que, em caso de não pagamento, poderão indicar bens penhoráveis, no prazo 5 (cinco) dias (§ 3º do art. 652 do CPC), observando-se o disposto no art. 656, § 1º, do CPC. Os executados deverão ser advertidos de que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram, bem como a indicação de seus respectivos valores, será considerado ato atentatório a dignidade da justiça (art. 600, IV, do CPC) e incidirá multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de demais sanções (art. 601, caput, do CPC). Não efetuado o pagamento ou não oferecidos bens, deverá o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, proceder à penhora de bens e sua avaliação, na forma do art. 652, § 2º, do CPC, observando a ordem legal inserta no art. 655 do CPC. No mandado de citação deverá constar que os executados poderão opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação. Os executados deverão ser alertados de que tais embargos não terão efeito suspensivo, salvo no caso do § 1º do art. 739-A do CPC, e, que, em caso de embargos meramente protelatórios, será imposta multa de até 20% do valor da execução. Deverá ser observado no mandado, ainda, que, no prazo dos embargos, os executados poderão requerer o pagamento da dívida em seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1%, desde que reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor da execução, incluídas custas e honorários advocatícios. Fixo em 10% os honorários advocatícios devidos. Para pronto pagamento (realizado dentro dos três dias da citação) os honorários serão devidos pela metade, consoante o parágrafo único do art. 652-A do CPC. Cumpra-se.

07/11/2011, 15:01

—

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 728

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 719

Juntada de peças digitalizadas

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 728

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de mandado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 719

Juntada de peças digitalizadas

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SBS02

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 706. Parte: JOÃO EDSON DE BARROS

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 706. Parte: JOSE MARIO SECHINELLI

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 706. Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 100%. Parte: BANCO SAFRA S A

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(732)

Todos os documentos(108)