Execução de Título Extrajudicial 5000042-31.2020.8.24.0062 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5000042-31.2020.8.24.0062 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000042-31.2020.8.24.0062/SC EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI (OAB SC025423) DESPACHO/DECISÃO ELISIANE DE LIMA GARCIA MOSTARDEIRO arguiu a impenhorabilidade das verbas bloqueadas por meio do sistema SISBAJUD, sob o argumento de que os valores são oriundos de proventos de aposentadoria (229.1). Intimada, a parte exequente se opôs ao pedido (236.1). Vieram os autos conclusos. DECIDO. O art. 833, X, do Código de Processo Civil é claro ao mencionar a impenhorabilidade das quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários-mínimos. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). Mas, é ônus da parte executada comprovar que estava efetivamente utilizando o dinheiro constrito como reserva monetária, para si ou para sua família, o que não ocorreu no caso concreto. A simples existência de numerário em conta bancária não é prova, por si só, de que os valores se tratam de economias da parte executada. Exatamente por isso, o Código de Processo Civil expressamente atribuiu à parte o ônus de comprovar a impenhorabilidade (CPC, art. 854, §3º, I). Assim, "não há falar em impossibilidade de constrição de quantia inferior a 40 salários mínimos quando os documentos juntados aos autos sequer permitem a verificação do montante depositado em conta, ônus que incumbia a demandada, a teor do art. 373, II, do Código de Processo Civil" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5017633-61.2021.8.24.0000, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-9-2021) Caberia à parte executada comprovar a origem do montante por meio de documentos hábeis e fidedignos, como extrato bancário e a exata correspondência dos valores, uma vez que "alegar e não provar é como não alegar" (TJSC, Apelação Cível n. 0013859-16.2009.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2020). Nunca é demais lembrar que a regra é a penhorabilidade, já que "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei" (art. 789 do CPC), de modo que a interpretação da proteção legal de impenhorabilidade deve ser restritiva: As alegações de impenhorabilidade, seja de valores, seja de bens, devem ser vistas de forma restritiva, pois que sempre se trata de exceção à regra, segundo a qual todos os bens integrantes do patrimônio do executado são passíveis, prima facie, de constrição judicial para o adimplemento das obrigações por si contraídas. Se a conta poupança é utilizada para movimentação rotineira e não com a finalidade de poupar, a penhora sobre tal numerário não padece de irregularidade." (AI n. 4011421-80.2017.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-05-2019) Tendo a parte executada alegado o contrário, era seu ônus deixar cristalino e evidente todo alegado por meio da apresentação de todas as provas necessárias - e não o fez. Dessa forma, a tese de impenhorabilidade aventada pela executada por tratar-se de montante inferior a quarenta salários mínimos não merece acolhimento. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor do exequente. Em seguida, intime-se a parte exequente para manifestação, em 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000042-31.2020.8.24.0062/SC EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI (OAB SC025423) EXECUTADO: ELISIANE DE LIMA GARCIA MOSTARDEIRO ADVOGADO(A): ANDERSON DUARTE (OAB SC057534) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito a ordem. Do cotejo dos autos, verifica-se que houve a nomeação da advogada Cris Chelly Cim de Oliveira, OAB/SC 049168, para atuar na defesa da executada citada por edital. Em seguida, a defensora exerceu a defesa através dos embargos à execução n. 5004856-47.2024.8.24.0062, julgados improcedentes. Efetivada a penhora de valores, houve a intimação da defensora para manifestação, porém, quedou inerte. No entanto, é desnecessária a nomeação de novo curador para atuar a cada penhora efetivada nos autos, mormente porque a intimação deverá ser realizada pela via editalícia. Nesse sentido: AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADO REVEL. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA PENHORA NA PESSOA DO CURADOR ESPECIAL. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. Insurge-se o condomínio credor contra a decisão que determinou que o executado revel fosse intimado pessoalmente da penhora, por edital, na forma do disposto no art. 841, § 2º do CPC. Ao contrário do que ocorre com o advogado constituído nos autos, o Curador Especial não representa o executado, mas apenas assiste o revel na sua defesa. Daí porque a intimação da penhora não pode dar-se na pessoa do Curador Especial. Como não se conhece o paradeiro do executado revel, deve-se proceder à sua intimação pessoal da penhora por edital, intimação esta que não pode ser suprida pela intimação editalícia efetuada no início da fase de cumprimento de sentença para pagamento do débito, por se tratar de momentos processuais distintos. Recurso desprovido, nos termos do voto do desembargador relator. (TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO, n. 0033258-98.2020.8.19.0000, Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO - Julgamento: 18/08/2020 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) Ante o exposto: a) REVOGO o despacho exarado no evento 200 e a consequente nomeação de curador especial. Considerando o trabalho realizado pelo advogado nomeado, FIXO a remuneração no valor de R$233,20, de acordo as balizas especificadas pela Resolução CM n. 05/2019. b) Ad cautelam, INTIME-SE a parte executada da penhora efetivada no evento 165, por edital. c) JUNTE-SE cópia da sentença proferida nos embargos à execução n. 5004856-47.2024.8.24.0062. Decorrido o prazo, desde já, autorizo a transferência do numerário penhorado para a parte exequente mediante alvará, observando-se os dados bancários indicados na petição do evento 183. Intimem-se. Cumpra-se.

14/07/2025, 00:00

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