Petição Cível 0002177-98.1995.8.24.0023 - TJSC

Petição Cível 0002177-98.1995.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/09/2024, 11:48

Trânsito em julgado

27/09/2024, 11:48

Documento (Edital)

27/09/2024, 03:00

Documento (Edital)

06/09/2024, 03:00

Publicação

08/08/2024, 02:30

Documento (Outros documentos)

07/08/2024, 12:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ARNOLDO WERNER NETO REQUERIDO: MOACYR THADEU DE MENEZES REQUERIDO: RAQUEL BURIGO EDITAL Nº 310063247071 JUIZ DO PROCESSO: Celso Henrique de Castro Baptista Vallim - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ARNOLDO WERNER NETO, cpf. 481.768.939-00; MOACYR THADEU DE MENEZES, cpf. 224.537.849-00 e RAQUEL BURIGO, cpf. 245.263.129-91. Prazo do Edital: 20 (vinte) dias. Parte Conclusiva da Sentença de evento 35: "(...) 80 - Petição Cível Nº 0002177-98.1995.8.24.0023/SC Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, na forma dos arts. 924, V, c/c 487, II, do Código de Processo Civil. Sem ônus de despesas ou honorários para as partes, nos termos do §5º do art. 921 do CPC. Levantem-se eventuais restrições/penhoras. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transitada em julgado, observado o procedimento das custas e nada requerido, arquivem-se oportunamente." Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Fica(am) a(s) pessoa(s) acima identificada(s), INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

07/08/2024, 00:00

Ato ordinatório

06/08/2024, 12:19

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2024, 12:18

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

31/07/2024, 13:13

Conclusão (para julgamento)

15/07/2024, 14:57

Conclusão (para despacho)

11/07/2024, 18:38

Documento (Aviso de recebimento (AR))

26/06/2024, 19:53

Expedição de documento (Ofício)

20/05/2024, 17:14

Documentos

•07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: ARNOLDO WERNER NETO REQUERIDO: MOACYR THADEU DE MENEZES REQUERIDO: RAQUEL BURIGO DE MENEZES EDITAL Nº 310056625399 Fica intimado(a) o(a) procurador(a) dos réus, Dr. Clovis Bonnassis Junior, OAB/SC2787, para que proceda o credeciamento de que trata o art. 9°, inciso IV, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5, de 26 de junho de 2018, junto ao EPROC, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de possibilitar seu cadastramento e intimações no presente feito. Fica, também, intimado no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do despacho/ decisão de evento 15: "Vistos. 80 - Petição Cível Nº 0002177-98.1995.8.24.0023/SC Trata-se de ação de indenização convertida em execução de sentença, iniciada em 10/02/1995 (Evento 12, PROCJUDIC1, p. 187). Em razão da inércia do exequente, o processo foi arquivado administrativamente, em 17/12/1996 (Evento 12, PROCJUDIC1, p. 200). Vieram os autos conclusos. Decido. 1. No julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412-SC Tema/IAC 1 firmaram-se as seguintes teses: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. O processo permaneceu arquivado por 27 anos, período superior ao prazo prescricional trienal da pretensão relativa à cobrança de danos materiais decorrentes de reparação civil (art. 206, § 3º, V do Código Civil/2002), já na regra da transição do art. 2.028 do Código Civil, considerando que o prazo prescricional de vinte (20) anos, do Código Civil de 1916, só é aplicável se, na data de entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11 de janeiro de 2003), referido prazo já houvesse transcorrido em mais da metade, ou seja, dez (10) anos - o que aparentemente convence da ocorrência da prescrição intercorrente. Desse modo, na forma dos arts. 9º e 10 do CPC, intimem-se as partes a se manifestar, no prazo de 15 dias - ciente o exequente de que a inércia poderá resultar no reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, no presente feito. 2. Ao cartório, para que proceda ao cadastro dos procuradores, e os intime da presente decisão. Para o caso de não serem habilitados no eproc, proceda-se à intimação por edital, com devida publicação no DJE. Intimem-se."

22/03/2024, 00:00

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