Execução de Título Extrajudicial 0000971-30.1987.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000971-30.1987.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: GETULIO AREAS DA SILVA EXECUTADO: LORENI DE FATIMA DE OLIVEIRA EDITAL Nº 310056634862 Fica intimado(a) o(a) procurador(a) do réu, Dr. Iviltem Barreto dos Santos, OAB/SC 1992, para que proceda o credeciamento de que trata o art. 9°, inciso IV, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5, de 26 de junho de 2018, junto ao EPROC, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de possibilitar seu cadastramento e intimações no presente feito. Fica, também, intimado no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do despacho/decisão de evento 31, a seguir transcrito: " 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000971-30.1987.8.24.0023/SC Vistos. Trata-se de "ação de execução de título extrajudicial" ajuizada em 18/02/1987, decorrente de dívida oriunda de nota promissória (evento 28 - 4/10). Determinada a citação (evento 28 - 12). Citada e frustrada a penhora (evento 28 - 13). Oferecido bem à penhora pela executada (evento 28 - 16/21), não aceita pelo exequente (evento 28 - 23/25). Efetivada a penhora de bens (evento 28 - 40/42). Frustrada a remoção do bem (evento 28 - 48). Após, o feito restou arquivado administrativamente, em 26/07/2004, a pedido do exequente (evento 28 - 89/91). Decido. 1. No julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412-SC Tema/IAC 1 firmaram-se as seguintes teses: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. O processo permaneceu arquivado por 19 anos - período superior ao prazo prescricional trienal da pretensão executiva da nota promissória, nos termos dos arts. 70 e 77 do Decreto n. 57.663/1966, e, mesmo, à pretensão à cobrança monitória, ou processo de conhecimento, em 5 anos - o que aparentemente convence da ocorrência da prescrição intercorrente. Desse modo, na forma dos arts. 9º e 10 do CPC, intimem-se as partes a se manifestarem, no prazo de 15 dias - cientes de que a inércia poderá resultar no reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, no presente feito. 2. Ao cartório, para que proceda ao cadastro dos procuradores, e os intime da presente decisão. Para o caso de não serem habilitados no eproc, proceda-se à intimação por edital, com devida publicação no DJE. Intimem-se."

22/03/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Publicação

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