Procedimento Comum Cível 5000489-90.2020.8.24.0103 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2020

Valor da Causa

R$ 65.000,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Araquari

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MARCOS VALMERI AUGUSTO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ODIR MARIN FILHO

OAB/SC 008129·CPF·Representa: Autor

JESSICA JOCHEM MORIGUTI MARIN

CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5047218-90.2023.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 31

05/11/2025, 12:43

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 145

25/08/2025, 03:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

23/08/2025, 08:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

23/08/2025, 08:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 145

22/08/2025, 02:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/08/2025, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/08/2025, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/08/2025, 18:28

Conclusos para julgamento

21/08/2025, 17:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

19/08/2025, 01:44

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 139

11/08/2025, 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 139

08/08/2025, 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 14:55

Ato ordinatório praticado

07/08/2025, 14:55

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

07/08/2025, 14:54

Todas as movimentações(151)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5047218-90.2023.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 31

05/11/2025, 12:43

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 145

25/08/2025, 03:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

23/08/2025, 08:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

23/08/2025, 08:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 145

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2025, 12:43

SENTENÇA

•21/08/2025, 18:28

22/08/2025, 02:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/08/2025, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/08/2025, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/08/2025, 18:28

Conclusos para julgamento

21/08/2025, 17:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

19/08/2025, 01:44

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 139

11/08/2025, 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 139

08/08/2025, 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 14:55

Ato ordinatório praticado

07/08/2025, 14:55

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

07/08/2025, 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará no precatório Número: 5047218-90.2023.8.24.0000/TJSC

06/08/2025, 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará no precatório Número: 5047218-90.2023.8.24.0000/TJSC

06/08/2025, 11:47

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50472189020238240000/TJSC

04/08/2025, 17:03

Juntada de Petição

30/12/2024, 13:00

Juntada de Petição

30/12/2024, 12:54

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5047218-90.2023.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 15, 22

17/12/2024, 16:32

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50472189020238240000/TJSC

16/12/2024, 16:48

Juntado(a)

14/11/2024, 16:38

Juntada de Petição

13/11/2024, 21:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

09/10/2023, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

05/10/2023, 23:59

Expedição de Alvará

25/09/2023, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 16:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

25/09/2023, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

20/09/2023, 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

20/09/2023, 19:31

Devolvidos os autos - DCJE -> AQI02

20/09/2023, 13:26

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - fazenda pública) - AQI02 -> DCJE

19/09/2023, 18:57

Devolvidos os autos - DCJE -> AQI02

19/09/2023, 17:13

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - fazenda pública) - AQI02 -> DCJE

19/09/2023, 12:56

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 12:55

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 12:55

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 110

18/09/2023, 13:30

Juntada de Petição

13/09/2023, 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 21.398,03

12/09/2023, 11:12

Intimado em Secretaria

25/08/2023, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

23/08/2023, 23:39

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50472189020238240000/TJSC

07/08/2023, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

08/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

07/07/2023, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

07/07/2023, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

29/06/2023, 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

29/06/2023, 10:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 89 e 98

29/06/2023, 10:29

Expedição de ofício

28/06/2023, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 16:23

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 14:12

Juntada de peças digitalizadas

28/06/2023, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

27/06/2023, 23:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

27/06/2023, 23:25

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> AQI02

23/06/2023, 18:14

Remetidos os Autos à Contadoria (Cálculo) - AQI02 -> DCJE

20/06/2023, 15:27

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/06/2023, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/06/2023, 16:09

Decisão interlocutória

19/06/2023, 16:09

Conclusos para despacho

14/06/2023, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

02/03/2023, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

02/03/2023, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2023, 18:34

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

27/02/2023, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

12/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2022, 22:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

13/10/2022, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

16/09/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 07:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2022, 07:04

Transitado em Julgado - Data: 05/09/2022

06/09/2022, 07:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/09/2022, 07:03

Recebidos os autos - TJSC -> AQI02 Número: 50004899020208240103

05/09/2022, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARCOS VALMERI AUGUSTO (AUTOR) ADVOGADO: ODIR MARIN FILHO (OAB SC008129) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: PROCURADORIA FEDERAL DE SANTA CATARINA APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de maio de 2022. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 31 de maio de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5000489-90.2020.8.24.0103/SC (Pauta: 25) RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU

12/05/2022, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50004899020208240103/TJSC

18/08/2021, 00:06

Remetidos os Autos - Remessa Externa - AQI02 -> TJSC

13/05/2021, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

13/05/2021, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

13/05/2021, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/05/2021, 06:51

Juntada de Petição

11/05/2021, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

11/05/2021, 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 65 Parte Isenta

11/05/2021, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

27/04/2021, 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

17/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

07/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/04/2021, 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 59

07/04/2021, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

07/04/2021, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

07/04/2021, 15:10

Julgado procedente o pedido

28/03/2021, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/03/2021, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

28/03/2021, 16:03

Conclusos para julgamento

25/03/2021, 18:35

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/03/2021, 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

29/01/2021, 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

05/12/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

26/11/2020, 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

26/11/2020, 12:32

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

25/11/2020, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2020, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2020, 19:20

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2020, 19:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 43 - Conclusos para julgamento - 25/11/2020 14:27:59)

25/11/2020, 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

25/11/2020, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

31/10/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2020, 18:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

21/10/2020, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

21/10/2020, 15:50

Expedição de Alvará

16/10/2020, 14:31

Expedida/certificada a citação eletrônica

16/10/2020, 14:24

Juntada de Petição

30/09/2020, 10:55

Audiência Realizada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - 15/07/2020 16:20. Refer. Evento 17

16/07/2020, 13:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

07/07/2020, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

07/07/2020, 14:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

06/07/2020, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

06/07/2020, 16:36

Determinada a intimação

03/07/2020, 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

03/07/2020, 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

03/07/2020, 15:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/07/2020, 18:30

Juntada de Petição

29/06/2020, 10:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

24/06/2020, 23:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

24/06/2020, 23:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

17/06/2020, 22:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

17/06/2020, 22:43

Determinada a citação

17/06/2020, 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

17/06/2020, 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

17/06/2020, 18:34

Audiência Designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - 15/07/2020 16:20

17/06/2020, 18:22

Cancelamento de Juntada (Desentranhamento) - Ref.: Doc.: PROCADM 4 - Evento 1 - Distribuído por sorteio - 09/02/2020 16:55:34

17/06/2020, 18:12

Cancelamento de Juntada (Desentranhamento) - Ref.: Doc.: OUT 3 - Evento 1 - Distribuído por sorteio - 09/02/2020 16:55:34

17/06/2020, 18:12

Cancelamento de Juntada (Desentranhamento) - Ref.: Doc.: PROC 2 - Evento 1 - Distribuído por sorteio - 09/02/2020 16:55:34

17/06/2020, 18:12

Cancelamento de Juntada (Desentranhamento) - Ref.: Doc.: INIC 1 - Evento 1 - Distribuído por sorteio - 09/02/2020 16:55:34

17/06/2020, 18:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

21/04/2020, 10:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

15/04/2020, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

15/04/2020, 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/04/2020, 21:45

Determinada a intimação

13/04/2020, 21:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/03/2020, 09:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

21/03/2020, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

21/03/2020, 15:11

Despacho/Decisão - Determina Intimação

20/03/2020, 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/03/2020, 13:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/02/2020, 20:46

Distribuído por sorteio

09/02/2020, 16:55

ATO ORDINATÓRIO

•07/08/2025, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2024, 16:32

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2023, 12:56

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2023, 12:55

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2023, 14:12

ATO ORDINATÓRIO

•20/06/2023, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2023, 16:09

ATO ORDINATÓRIO

•28/02/2023, 18:33

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2022, 07:04

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2022, 07:04

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•06/09/2022, 07:04

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2022, 07:03

SENTENÇA

•28/03/2021, 16:03

Todos os documentos(20)

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2025, 12:43

SENTENÇA

•21/08/2025, 18:28

ATO ORDINATÓRIO

•07/08/2025, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2024, 16:32

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2023, 12:56

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2023, 12:55

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2023, 14:12

ATO ORDINATÓRIO

•20/06/2023, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2023, 16:09

ATO ORDINATÓRIO

•28/02/2023, 18:33

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2022, 07:04

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2022, 07:04

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•06/09/2022, 07:04

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2022, 07:03

SENTENÇA

•28/03/2021, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2020, 19:20

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2020, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2020, 18:34

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2020, 21:45

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2020, 13:51