Execução de Título Extrajudicial 0048728-32.2011.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0048728-32.2011.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/07/2026, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0048728-32.2011.8.24.0038/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DE SÃO MIGUEL DO OESTE ADVOGADO(A): SUELEN TIESCA PEREIRA NIENOW (OAB SC029601) ADVOGADO(A): Rafael Nienow (OAB SC019218) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para apresentar seus dados bancários, no prazo de 15 dias, a fim de viabilizar a expedição de alvará. A expedição de alvará pressupõe o fornecimento das seguintes informações: a) nome do beneficiário; b) CPF/CNPJ do beneficiário; c) número da conta bancária, com dígito verificador; d) número da agência, com dígito verificador; e) nome da instituição financeira, se possível com a indicação do código verificador; f) nome do titular da conta bancária (do primeiro titular, se for conta conjunta); g) CPF/CNPJ do titular da conta bancária; h) identificar se a conta é corrente ou poupança (é inviável a transferência para conta salário, hipótese em que deve ser informada conta alternativa; e, por fim, i) se o alvará for requerido em favor de Advogado que não advoga em causa própria, de procuração com poderes para receber e dar quitação.

09/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/07/2026, 15:20

Ato ordinatório

08/07/2026, 15:20

Petição

07/07/2026, 14:03

Confirmada

23/06/2026, 00:06

Expedida/Certificada

22/06/2026, 10:37

Documento (Outros documentos)

18/06/2026, 17:30

Publicação

16/06/2026, 03:50

Documento (Outros documentos)

15/06/2026, 17:40

Documento (Certidão)

15/06/2026, 17:40

Expedida/Certificada

15/06/2026, 17:36

Petição

15/06/2026, 14:24

Confirmada

15/06/2026, 14:24

Documentos

Ato ordinatório

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0048728-32.2011.8.24.0038/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DE SÃO MIGUEL DO OESTE ADVOGADO(A): SUELEN TIESCA PEREIRA NIENOW (OAB SC029601) ADVOGADO(A): Rafael Nienow (OAB SC019218) DESPACHO/DECISÃO 1. Das alegações de nulidade A parte executada Gilmar dos Santos sustenta a nulidade da citação. Contudo, verifica-se dos autos que o ato citatório foi regularmente realizado por edital no evento 237, EDITAL1, conforme previamente determinado no evento 228, DESPADEC1, inexistindo qualquer vício capaz de macular o regular prosseguimento do feito. No tocante à alegação de prescrição da pretensão executiva, igualmente não assiste razão ao executado. A sentença que havia reconhecido a prescrição foi reformada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina (processo 0048728-32.2011.8.24.0038/TJSC, evento 11, DOC1), em decisão que determinou a reabertura da fase citatória, providência devidamente cumprida nos autos (eventos 236-239). Diante desse contexto, não há falar em nulidade de citação tampouco em prescrição, devendo o processo seguir seu regular curso. 2. Da impenhorabilidade de valores Trata-se de arguição de impenhorabilidade apresentada pela executada quanto ao total dos valores bloqueados em suas contas bancárias, sob alegação de que a verba tem natureza salarial e se mostra indispensável à sua subsistência. A parte exequente requereu a manutenção do bloqueio, alegando não haver provas da alegada impenhorabilidade. É o relato do essencial. A impenhorabilidade é matéria de ordem pública, passível de apreciação a qualquer tempo, por simples petição nos próprios autos da execução ou até mesmo de ofício, não dependendo, portanto, da propositura de embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença. O pleito da parte executada merece acolhida. O exame do processado revela que, de fato, o bloqueio atingiu verba salarial. Dispõe o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;[...] No caso, o executado é representado pela Defensoria Pública, que juntou documentos comprobatórios de que este recebe quantia inferior a três salários mínimos por mês, além de que seus rendimentos são provenientes de seguro desemprego e FGTS (evento 308). A mitigação da regra da impenhorabilidade da verba salarial, na espécie, não se mostra possível, já que os rendimentos da executada são inferiores a três salários mínimos, o que permite concluir que a integralidade da quantia é imprescindível para garantir a dignidade da parte devedora e de sua família. Ademais, a ausência de outros valores disponíveis em quaisquer contas bancárias da parte executada, no período de trinta dias, reforça a indispensabilidade do importe à subsistência da parte executada. 3. Da impenhorabilidade do veículo Não obstante os argumentos deduzidos pela parte exequente, verifica-se que, com a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, a manutenção da restrição de circulação do veículo via sistema Renajud mostra-se incompatível com a nova fase processual. Isso porque a constrição própria da busca e apreensão perde sua razão de ser, devendo eventual afetação patrimonial observar o rito executivo, mediante regular indicação de bens à penhora após a citação dos executados. Assim, impõe-se o cancelamento da restrição anteriormente lançada, facultando-se à parte credora, se assim entender pertinente, requerer a penhora do bem, nos moldes do art. 835 do Código de Processo Civil. 4. Por tais motivos: a) rejeito as alegações de nulidade formuladas pela parte executada; b) acolho as impugnações quanto às impenhorabilidades apresentadas pela parte executada. Defiro o benefício da gratuidade da justiça ao executado Gilmar dos Santos. Interrompa-se a ordem de bloqueio, caso ainda ativa, e promova-se o desbloqueio dos valores à parte executada. Caso necessário, expeça-se alvará para a parte executada da integralidade dos valores constritos nas respectivas contas bancárias. Advogado, verifique se todas as informações necessárias à expedição do ALVARÁ estão presentes: Por conter verba impenhorável, cumpra-se com urgência. 5. Dos valores constritos e não impugnados Verifica-se que foram constritos valores da executada TATIANA JESSICA GALLEGO DOS SANTOS, que se manteve inerte. Assim, expeça-se alvará da quantia bloqueada ao evento 291, DETSISPARTOT1 em favor do credor. Advogado, verifique se todas as informações necessárias à expedição do ALVARÁ estão presentes: A seguir, deverá a parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito remanescente e indicar bens sujeitos à penhora ou requerer medidas executivas pertinentes. A elaboração do cálculo do débito é ônus que cumpre à parte interessada, motivo pelo qual desde já indefiro o pedido de remessa dos autos à contadoria judicial. Caso não haja manifestação no prazo assinalado, suspenda-se o processo, nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC e, com o decurso do prazo legal, sem nova intimação para impulso processual (art. 921, §2º, do CPC), arquive-se o feito e monitore-se o prazo da prescrição intercorrente. A providência de suspensão somente deverá ser aplicada se esses autos ainda não tiverem sido sobrestados com azo no art. 921, III, do CPC.

15/06/2026, 00:00

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