Execução de Título Extrajudicial 5000441-37.2022.8.24.0144 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5000441-37.2022.8.24.0144 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000441-37.2022.8.24.0144/SC RELATOR: Rodrigo Portela Matos Silva EXEQUENTE: ARDUINO NARDELLI E FILHOS LTDA ADVOGADO(A): BRUNO NEVES MARTINELLI (OAB SC035465) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE ROCHA DE ATHAYDE (OAB SC036742) ADVOGADO(A): HEITOR ANDRADE DIAS (OAB SC033111) ADVOGADO(A): GUILHERME TRAPLE (OAB SC033174) ADVOGADO(A): JOSE FERNANDO ZIMMERMANN (OAB SC045556) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 215 - 25/05/2026 - Pedido de Suspensão do Processo

27/05/2026, 00:00

Comunicação eletrônica

05/05/2026, 08:03

Publicação

04/05/2026, 02:58

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 04:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000441-37.2022.8.24.0144/SC RELATOR: Rodrigo Portela Matos Silva EXEQUENTE: ARDUINO NARDELLI E FILHOS LTDA ADVOGADO(A): BRUNO NEVES MARTINELLI (OAB SC035465) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE ROCHA DE ATHAYDE (OAB SC036742) ADVOGADO(A): HEITOR ANDRADE DIAS (OAB SC033111) ADVOGADO(A): GUILHERME TRAPLE (OAB SC033174) ADVOGADO(A): JOSE FERNANDO ZIMMERMANN (OAB SC045556) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 207 - 29/04/2026 - Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Agravo de Instrumento Número: 50316919320268240000/TJSC

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 15:14

Expedida/certificada

29/04/2026, 13:27

Comunicação eletrônica

29/04/2026, 13:10

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 04:09

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 16:28

Comunicação eletrônica

15/04/2026, 20:52

Comunicação eletrônica

14/04/2026, 18:25

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 16:17

Publicação

20/03/2026, 05:08

Documentos

Ato ordinatório

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000441-37.2022.8.24.0144/SC EXEQUENTE: ARDUINO NARDELLI E FILHOS LTDA ADVOGADO(A): BRUNO NEVES MARTINELLI (OAB SC035465) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE ROCHA DE ATHAYDE (OAB SC036742) ADVOGADO(A): HEITOR ANDRADE DIAS (OAB SC033111) ADVOGADO(A): GUILHERME TRAPLE (OAB SC033174) ADVOGADO(A): JOSE FERNANDO ZIMMERMANN (OAB SC045556) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial na qual a parte exequente requer a substituição processual da empresa executada por seu sócio, sob o argumento de que a empresa em questão foi baixada irregularmente, dando ensejo à substituição processual por seu sócio, por meio da aplicação da súmula de nº 435 do Superior Tribunal de Justiça. Pois bem. A extinção da pessoa jurídica equivale à sua morte, nos termos dos arts. 51 e 1109 do Código Civil, pelo que devem ser habilitados os sócios, não na qualidade de responsáveis pessoais e solidários, o que depende da desconsideração da personalidade jurídica, mas na qualidade de sucessores civis, que respondem nos limites do produto da liquidação. Vale dizer: a executada encerrou suas atividades e não mais existe no mundo jurídico e "da mesma forma que, em princípio, os herdeiros assumem a titularidade do patrimônio deixado pela pessoa natural falecida, os sócios igualmente o fazem em relação ao patrimônio deixado pela entidade encerrada" (TJSP, Agravo de Instrumento 2053280-85.2019.8.26.0000, de Bauru, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, julgado em 30/5/2019). Na hipótese dos autos, a consulta ao sistema da Receita Federal revela que a executada encontra-se inapta e não baixada em virtude de extinção por encerramento de liquidação voluntária (Ev. 189). A teor da súmula 435 do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Ocorre que o entendimento sumular está restrito à execução fiscal, não permitindo o redirecionamento da execução aos sócios, no caso de a pessoa jurídica não ser localizada no endereço fornecido à junta comercial. Isso porque a inaptidão da empresa, por si só, não autoriza a sucessão processual por seus sócios, uma vez que a empresa ainda possui capacidade para figurar no polo passivo da demanda. Assim, tratando-se de relação jurídica de natureza civil-empresarial, a substituição da executada para o fim de alcançar o patrimônio pessoal do sócio, somente tem lugar quando demonstrada a existência de fraude dirigida ao desvio de finalidades sociais ou comprovada a prática de abusos e irregularidades pelos sócios em prejuízo de terceiros, conforme art. 50 do CC, não bastanto, para tanto, a comprovação de mera dissolução irregular por inaptidão. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de sucessão processual da pessoa jurídica executada por seu sócio administrador. INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão do feito.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ARDUINO NARDELLI E FILHOS LTDA EXECUTADO: AIRTON BERKENBROCK IMOVEIS EIRELI EDITAL Nº 310056652681 JUIZ DO PROCESSO: Wilyann Wallace de Souza - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): AIRTON BERKENBROCK IMOVEIS EIRELI, endereço: Rua Antônio Biz, 79 - Centro - 89170000, Laurentino/SC (Residencial), Rua 7 de Setembro, 365, Térreo - centro - 89180000, Rio do Oeste/SC (Residencial), Rua Presidente Kennedy, 64, ESCRITÓRIO - JARDIM AMÉRICA - 89160000, Rio do Sul/SC (Comercial), Rua Itacolmi, 41 - Centro - 88380000, Balneário Piçarras/SC (Residencial), Rua Dom Bosco, 950 - Centro - 89160117, Rio do Sul/SC (Residencial), Rua Rio Negrinho, 300, 47 99662-7354 - Progresso - 89163640, Rio do Sul/SC (Residencial), Delminda Silveira, 960, Penitenciária de Florianópolis - Agronômica - 88036002, Florianópolis/SC (Residencial), Avenida Alameda Aristiliano Ramos, 900 - Centro - 89160113, Rio do Sul/SC (Residencial), Rua 7 de Setembro, 531 - Centro - 89180000, Rio do Oeste/SC (Residencial), Rua 7 de Setembro, 35, Sala 01 - Centro - 89170000, Laurentino/SC (Residencial), 7 DE SETEMBRO, 531, LOJA:04 - CENTRO - 89180000, Rio do Oeste/SC (Comercial), Rua Antonio Bitz, 79 - Centro - 89170000, Laurentino/SC (Residencial), Rua santa rita, 64 - Itoupava Norte - 89053390, Blumenau/SC (Residencial), Rua 7 de Setembro, 35, Sala 01 - Centro - 89172000, Pouso Redondo/SC (Residencial), Rua Projetada A, 0, Apto 401 - Mar Grosso - 88790000, Laguna/SC (Residencial), Rua Itacolomi, 41 - Centro - 88380000, Balneário Piçarras/SC (Residencial), Rua 7 de Setembro, 380 - Centro - 8918000, Rio do Oeste/SC (Residencial), Rua Berta Weise, 304, Ap 11, Bloco 19 - Àgua verde - 89032001, Blumenau/SC (Residencial) e Rua XV de Novembro, 1255 - Laranjeiras - 89167328, Rio do Sul/SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Valor do Débito: 7.317,37. Data do Cálculo: 31/10/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000441-37.2022.8.24.0144/SC

22/03/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(15)

Comunicação eletrônica

Publicação

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Comunicação eletrônica

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Documento (Outros documentos)

Publicação

Todas as movimentações(206)