Procedimento Comum Cível 0300984-08.2018.8.24.0010 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300984-08.2018.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

Julgado procedente o pedido - "Vistos para sentença. Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por Elaudio Schulter Boeing em face do Instituto Nacional do Seguro Social, qualificados nos autos, fundada na alegação de incapacidade para o trabalho, por meio da qual objetiva a concessão de benefício previdenciário. Citado, o instituto réu ofereceu contestação. Aduziu, em síntese, não estarem presentes na espécie os requisitos legais à concessão do benefício almejado. Por decisão, o feito foi saneado, ocasião em que restou deferida a realização de prova pericial, designada para a presente data (perícia integrada), tendo o laudo pericial sido elaborado oralmente, após o exame realizado nesta data, conforme registro de áudio anexo e conclusão constante no presente termo. Alegações finais pela parte autora na forma remissiva. É o breve relatório. Passo a fundamentar. O pedido merece acolhimento. Isso porque, não obstante os argumentos apresentados pelo INSS, verifico que a parte autora comprovou o nexo causal entre a sua redução da capacidade laborativa e o acidente de trabalho sofrido, narrado nos autos, conforme conclusão apresentada pelo perito judicial nesta audiência, compatível inclusive com os documentos constantes nos autos, dentre os quais destaco o resumo/espelho do procedimento administrativo dando conta que houve concessão anterior do auxílio-doença até 03/01/2016, quando foi cessado. Consoante conclusão pericial, a partir desta data deveria ter sido o beneficio anterior convertido em auxílio-acidente, o que indevidamente não foi feito. Ora, como se sabe, em ações desta natureza, o juiz firma a sua convicção normalmente baseado na conclusão médica, pelo que entendo que a procedência do pedido é medida que se impõe, nos termos desta fundamentação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar ao INSS conceder em favor da parte autora auxílio-acidente a partir do dia seguinte à cessação do benefício anterior (DCB: 03/01/2016), condenando-lhe ao pagame

12/08/2019, 13:54

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

Remetidos os Autos - BONDIST -> BON01CV

Juntado(a)

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos - BON01CV -> BONDIST

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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