Procedimento Comum Cível 0301452-75.2015.8.24.0139 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301452-75.2015.8.24.0139 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0301452-75.2015.8.24.0139/SC REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ANTONIO AMARAL (Representante) ADVOGADO(A): ADEMAR SANTANA (OAB SC061810) DESPACHO/DECISÃO 1. Extrai-se da decisão proferida no Evento 29 que a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais foi atribuída à parte requerente. Ressalte-se que essa decisão não foi objeto de impugnação em tempo e modo oportunos, razão pela qual operou-se a preclusão temporal quanto a esse ponto, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil. Dessa forma, mostra-se inviável, neste momento processual, a rediscussão ou a inversão do ônus do custeio dos honorários periciais. 2. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, cumpre destacar que tal benesse assegura ao beneficiário a isenção de todas as despesas processuais, sendo requisito para sua concessão a "insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (art. 98 do CPC). No caso concreto, a parte requerente demonstrou alteração em seu quadro clínico, porém não comprovou que a renda e o patrimônio de sua entidade familiar são insuficientes para o custeio das referidas despesas, tampouco evidenciou eventual insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais. Assim, não restou demonstrada alteração superveniente de sua condição financeira que justificasse a postulação do benefício. Ademais, cumpre salientar que a gratuidade da justiça produz efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar atos processuais já praticados ou obrigações processuais previamente fixadas, como é o caso do adiantamento dos honorários periciais. Assim, ainda que deferido o benefício neste momento, tal decisão não afastaria a obrigação já constituída. Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado no Evento 98. 3. Nomeio Danilo Pontes Esteves, CREA/SC 123304-4, que apresentou o menor orçamento (Evento 80), como perito do juízo, revogando-se a nomeação anteriormente realizada (Evento 29). 4. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no Evento 29, efetuar o depósito dos honorários, sob pena de ser interpretada como desistência da prova. 5. Intimem-se. Cumpra-se.

04/11/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para decisão)

Petição

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Todas as movimentações(133)