Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC (RÉU) PROCURADOR(A): PATRICIA TEIXEIRA PROCURADOR(A): CLEBERSON DAS NEVES
APELADO: JORGE ROBERTO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIEL TREVISAN (OAB SC028595) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de março de 2024. Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente
80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 11 de abril de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 0313141-41.2018.8.24.0033/SC (Pauta: 42) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO