Execução de Título Extrajudicial 5002882-86.2020.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5002882-86.2020.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002882-86.2020.8.24.0038/SC EXEQUENTE: BV GARANTIA S.A. ADVOGADO(A): DIEGO RENAN JOFRE (OAB PR067911) INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade ofertada por LUIS FERNANDO SOARES em face de BV GARANTIA S.A. Por meio da Defensoria Pública, o executado se opôs contra a execução com fundamento na negativa geral (evento 257). Com vista dos autos, a exequente se manifestou contrariamente (evento 268). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A representação do executado pela Defensoria Pública encontra respaldo na legislação processual (art. 72, II, parágrafo único, do CPC - evento 214). Quanto ao mérito, sem prejuízo da extensão dos efeitos da sentença de evento 15, SENT1 ao executado LUIS FERNANDO SOARES, apesar de invocada a negativa geral, verifico que a inicial é lastreada em título executivo extrajudicial e veio acompanhada de planilha de débito, inexistindo nos autos quaisquer nulidades a serem reconhecidas. Pelo exposto, não acolho a exceção de pré-executividade. Sem honorários advocatícios, pois incabíveis quando rejeitada a exceção (STJ, EREsp 1048043/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 17/06/2009). 2. Diante do entendimento firmado pela 2ª Seção do STJ por ocasião do julgamento dos REsp n. 1.929.926/SP, n. 2.082.647/SP e n. 2.100.103/PR, em 12/03/2025, que reconheceu a possibilidade de penhora do imóvel que originou a dívida condominial, ainda que gravado com alienação fiduciária em garantia, defiro o pedido formulado pela parte exequente e determino que se proceda à penhora por termo nos autos do bem imóvel em si, e não apenas de seus direitos aquisitivos. Expeça-se a respectiva certidão de inteiro teor para averbação no registro imobiliário (art. 844, CPC). Consequentemente, fica cancelada a penhora de evento 250. 3. Da penhora do imóvel deferida por esta decisão, intime-se a executada PAMELA SALES DE ALMEIDA nos moldes do art. 841, § 1º, do CPC, uma vez que, no ponto, o legislador não criou exceção a tal regra para partes voluntariamente assistidas pela Defensoria Pública. Para a mesma finalidade, intime-se o executado LUIS FERNANDO SOARES, pela via editalícia, eis que representado por curador especial. 4. Intime-se ainda o credor fiduciário, a teor do art. 799, inc. I, do CPC, para ciência da constrição, da futura reserva do crédito remanescente e da possibilidade de, caso queira, quitar o débito exequendo. 5. Expeça-se mandado de avaliação, intimando-se as partes do seu resultado para manifestação em 05 (cinco) dias (art. 872, § 2º, CPC), devendo a parte exequente, no mesmo prazo, manifestar eventual interesse na adjudicação ou alienação por iniciativa particular do bem penhorado. 6. Tudo cumprido, façam-se os autos conclusos.

16/07/2025, 00:00

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