Petição Cível 0042151-45.1995.8.24.0023 - TJSC

Petição Cível 0042151-45.1995.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Documento (Edital)

18/05/2024, 03:00

Baixa Definitiva

10/05/2024, 14:09

Custas

10/05/2024, 12:31

Custas

10/05/2024, 12:25

Custas

10/05/2024, 12:25

Remessa (outros motivos)

08/05/2024, 10:46

Trânsito em julgado

08/05/2024, 10:46

Documento (Edital)

26/04/2024, 03:00

Documento (Outros documentos)

25/03/2024, 11:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: FLORIPEL COM/ REPRES DE MATERIAL LIMPESA LTDA/ REQUERIDO: SUPERMERCADOS COMPER LTDA/ EDITAL Nº 310056672569 JUIZ DO PROCESSO: Celso Henrique de Castro Baptista Vallim - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): Floripel Comércio e Representação de Material Limpeza LTDA, CNPJ n. 82.950.932/0001-60. Prazo do Edital: 20 (vinte) dias. Parte Conclusiva da Sentença: "(...) 80 - Petição Cível Nº 0042151-45.1995.8.24.0023/SC Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, na forma dos arts. 924, V, c/c 487, II, do Código de Processo Civil. Sem ônus de despesas ou honorários para as partes, nos termos do §5º do art. 921 do CPC. Levantem-se eventuais restrições/penhoras. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transitada em julgado, observado o procedimento das custas e nada requerido, arquivem-se oportunamente." Prazo para Recurso: 15 dias. Fica(am) a(s) pessoa(s) acima identificada(s), INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

25/03/2024, 00:00

Ato ordinatório

22/03/2024, 12:24

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2024, 12:23

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

21/03/2024, 18:46

Conclusão (para julgamento)

21/03/2024, 15:24

Documentos

•25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: FLORIPEL COM/ REPRES DE MATERIAL LIMPESA LTDA/ REQUERIDO: SUPERMERCADOS COMPER LTDA/ EDITAL Nº 310051540742 JUIZ DO PROCESSO: Celso Henrique de Castro Baptista Vallim - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): Floripel Com/Repres de Material Limpeza LTDA, CNPJ n. 82.950.932/0001-60. Objeto: Regularizar sua representação processual no prazo de 15 (quinze) dias. Bem como, intimar no mesmo prazo, do despacho/decisão de evento 27, a seguir transcrito: DESPACHO/DECISÃO de evento 27: "Vistos. 80 - Petição Cível Nº 0042151-45.1995.8.24.0023/SC Trata-se de ''Execução de Título Extrajudicial'' iniciada em 05/11/1986, para cobrança de dívida oriunda de duplicata, vencida em agosto de 1986 (evento 13 - outros 2/11). Citado e efetivada a penhora de bens (evento 13 - outros 23/24, 34 e 113). Procedida a avaliação (evento 13 - outros 48/49). Retificada a penhora de linha telefônica (evento 13 - outros 121). Não houve oposição de embargos (evento 13 - outros 123). Após, o feito restou arquivado administrativamente, em 10/02/1999, ante a ausência de impulso do exequente (evento 13 - outros 124/125). Decido. 1. No julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412-SC Tema/IAC 1 firmaram-se as seguintes teses: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. O processo permaneceu arquivado por 24 anos - período superior ao prazo prescricional da pretensão executiva da duplicata, de 3 anos (art. 18 da Lei n. 5.474/1968), ou até mesmo de sua cobrança por via de ação monitória, ou de cobrança, em 5 anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil) - o que aparentemente convence da ocorrência da prescrição intercorrente. Desse modo, na forma dos arts. 9º e 10 do CPC, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 15 dias - ciente de que a inércia poderá resultar no reconhecimento da ocorrência da prescrição, no presente feito. 2. Ao cartório, para que proceda ao cadastro dos procuradores, e os intime da presente decisão. Para o caso de não serem habilitados no eproc, proceda-se à intimação por edital, com devida publicação no DJE. Intime-se." Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), FICA(M) INTIMADA(S) para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que possui o prazo de 20 (vinte) dias, e será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), no Diário de Justiça Eletrônico, na forma da lei.

14/11/2023, 00:00

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Documento (Edital)

Baixa Definitiva

Custas

Custas

Custas

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Documento (Edital)

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

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