Petição Cível 0001042-17.1996.8.24.0023 - TJSC

Petição Cível 0001042-17.1996.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Documento (Edital)

18/05/2024, 03:00

Baixa Definitiva

09/05/2024, 14:50

Custas

08/05/2024, 11:20

Custas

08/05/2024, 11:20

Remessa (outros motivos)

08/05/2024, 10:45

Trânsito em julgado

08/05/2024, 10:45

Documento (Edital)

26/04/2024, 03:00

Documento (Outros documentos)

25/03/2024, 11:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: EMPRESA EDITORA O ESTADO LTDA REQUERIDO: METROCON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EDITAL Nº 310056671566 JUIZ DO PROCESSO: Celso Henrique de Castro Baptista Vallim - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): EMPRESA EDITORA O ESTADO LTDA, CNPJ 83.882.456/0001-50. Prazo do Edital: 20 (vinte) dias Parte Conclusiva da Sentença: "(...) 80 - Petição Cível Nº 0001042-17.1996.8.24.0023/SC Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, na forma dos arts. 924, V, c/c 487, II, do Código de Processo Civil. Sem ônus de despesas ou honorários para as partes, nos termos do §5º do art. 921 do CPC. Levantem-se eventuais restrições/penhoras. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transitada em julgado, observado o procedimento das custas e nada requerido, arquivem-se oportunamente." Prazo para Recurso: 15 dias. Fica(am) a(s) pessoa(s) acima identificada(s), INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

25/03/2024, 00:00

Ato ordinatório

22/03/2024, 12:09

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2024, 12:08

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

21/03/2024, 18:46

Conclusão (para julgamento)

21/03/2024, 11:47

Documento (Edital)

21/03/2024, 03:00

Documentos

•25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: EMPRESA EDITORA O ESTADO LTDA REQUERIDO: METROCON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EDITAL Nº 310053982373 JUIZ DO PROCESSO: Celso Henrique de Castro Baptista Vallim - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): EMPRESA EDITORA O ESTADO LTDA, CNPJ 83882456000150, endereço: LOC RODOVIA SC 401 S N, - SACO GRANDE - 88045108 Florianópolis - SC; Rua ADHEMAR DA SILVA, 1209 - SALA - Kobrasol - 88101091 São José - SC; Rodovia José Carlos Daux, s/n - KM 03 - Saco Grande - 88032005 Florianópolis - SC; Rua dos Navegantes, 226 - Ganchos de Fora - 88190000 Governador Celso Ramos - SC; Rua Jorge Mussi, 45 - A/C José Matusalém de Carvalho Comelli - Canasvieiras - 88054140 Florianópolis - SC; Objeto: Fica intimada para regularizar sua representação processual no prazo de 15 (quinze) dias. Bem como, intimado no prazo de 15 (quinze) dias, do despacho/decisão de evento 27, a seguir trasncrito. DESPACHO/DECISÃO de evento 27: "Vistos, etc. 80 - Petição Cível Nº 0001042-17.1996.8.24.0023/SC Trata-se de "Ação de Execução de Título Extrajudicial" iniciada em 10/02/1992, para cobrança de cheque, emitidos em julho de 1991 (evento 9 - outros 2/9). Determinada (evento 9 - outros 10). Citado e efetivada a penhora de bens (evento 9 - outros 13/15). Não houve oposição de embargos. Frustrado o leilão dos bens (evento 9 - outros 65 e 71). O exequente requereu a suspensão dos autos por 90 dias (evento 9 - outros 74), e o feito restou arquivado administrativamente, em 05/09/1997 (evento 9 - outros 76). Vieram os autos conclusos. Decido. 1. No julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412-SC Tema/IAC 1 firmaram-se as seguintes teses: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. O processo permaneceu arquivado por 26 anos - período superior ao prazo prescricional do cheque, de 6 meses após a data de apresentação (arts. 33, 47 e 59 da Lei n. 7.357/1985), ou até mesmo de sua cobrança por outras vias, seja por ação de enriquecimento sem causa, em 2 anos (art. 61 da Lei de Cheques), seja por ação monitória ou de conhecimento, em 5 anos - o que aparentemente convence da ocorrência da prescrição intercorrente. Desse modo, na forma dos arts. 9º e 10 do CPC, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 15 dias - ciente de que a inércia poderá resultar no reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, no presente feito. 2. Diante do retorno do AR de evento 25, sem cumprimento, proceda-se à intimação por edital, com devida publicação no DJE. Intime-se. Cumpra-se." Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que possui o prazo de 20 (vinte) dias, e será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), no Diário de Justiça Eletrônico, na forma da lei.

26/01/2024, 00:00

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Documento (Edital)

Baixa Definitiva

Custas

Custas

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Documento (Edital)

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Documento (Edital)

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