Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO CÍVEL Nº 5000480-20.2022.8.24.0084/SC
RECORRENTE: MARIA INES BROL (AUTOR)
ADVOGADO(A): JESSICA DE CAMARGO (OAB SC058125)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de recurso extraordinário interposto por MARIA INES BROL (Ev. 85.1) em face de acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal (Ev. 49.2 e 69.2) que negou provimento ao recurso inominado subjacente, nos termos da seguinte ementa:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DESCANSO, APOSENTADO PELO REGIME GERAL. PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PELO ENTE MUNICIPAL, PARA CORRESPONDEREM AOS DA ATIVIDADE. NÃO CABIMENTO. APOSENTADORIA APÓS EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA COMPLEMENTAÇÃO. LEIS MUNICIPAIS N. 1/1991 E 86/1991 QUE TRATAVAM SOBRE PARIDADE E INTEGRALIDADE NO ANTIGO REGIME PRÓPRIO, EXTINTO PELA LEI N. 229/1999. NORMA LOCAL QUE NÃO PREVÊ FONTE DE CUSTEIO. INADEQUAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO PROPOSTA PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. PRECEDENTES.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
A recorrente alega, em síntese, que: "(...) a interpretação da Turma Recursal contrariou dispositivo da Constituição Federal (art. 102, III, a), ao desatender o comando emanado no artigo 40 da Constituição Federal e Art. 6º da Emenda Constitucional n. 41/2003" (Ev. 85.1, folha 4).
Há contrarrazões (Ev. 90.1), na qual se requer o não provimento do recurso extraordinário.
Passo a decidir.
O objeto de cognição consiste na verificação da existência de repercussão geral da questão atinente à complementação dos proventos de aposentadoria pelo ente municipal.
Em setembro de 2023, no julgamento do RE 1.438.780/MG, o Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que não há repercussão geral na controvérsia atinente à complementação dos proventos de aposentadoria pelo ente municipal, nos termos da seguinte ementa:
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELO MUNICÍPIO. LEI MUNICIPAL 4.496/2002. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. SÚMULA 279/STF. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA.
1. A CONTROVÉRSIA ACERCA DA COMPLEMENTAÇÃO, À LUZ DA CONCERNENTE LEGISLAÇÃO LOCAL, DA APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SUBMETIDO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. COMPREENSÃO DIVERSA DEMANDARIA A ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL QUE FUNDAMENTOU A DECISÃO DO ÓRGÃO A QUO, BEM COMO A REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO DE ORIGEM, A TORNAR OBLÍQUA E REFLEXA EVENTUAL OFENSA À CONSTITUIÇÃO, INSUSCETÍVEL, COMO TAL, DE VIABILIZAR O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESATENDIDA A EXIGÊNCIA DO ART. 102, III, A, DA LEI MAIOR, NOS TERMOS DA REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 279/STF E 280/STF.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
3. FIXADA A SEGUINTE TESE: É INFRACONSTITUCIONAL, A ELA APLICANDO-SE OS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL, A CONTROVÉRSIA ACERCA DA A COMPLEMENTAÇÃO, À LUZ DA CONCERNENTE LEGISLAÇÃO LOCAL, DA APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SUBMETIDO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS.
(RE 1438780 RG, RELATOR(A): MINISTRA PRESIDENTE, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 22-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-220 DIVULG 28-09-2023 PUBLIC 29-09-2023)
No mesmo julgamento, o STF editou o Tema 1.278/RG fixando o referido entendimento em tese de repercussão geral:
É infraconstitucional, a ela aplicando-se os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia acerca da a complementação, à luz da concernente legislação local, da aposentadoria de servidor público municipal submetido ao regime geral de previdência social – RGPS.
Portanto, tendo em vista a ausência de repercussão geral na controvérsia, o recurso extraordinário interposto deve ter o seu seguimento negado, com base no julgamento do RE 1.438.780 RG/MG (Tema 1.278).
Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, por aplicação do Tema 1.278 do STF.