Procedimento Comum Cível 0002578-76.2014.8.24.0041 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0002578-76.2014.8.24.0041 - TJSC | JusConsulta

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 08/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 08/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à movimentação foi alterado para 13/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à movimentação foi alterado para 13/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 08/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 08/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 08/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 08/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 08/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 08/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 08/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 08/06/2018 devido à alte

12/06/2018, 01:42

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0517/2016 Teor do ato: Desta forma, tem-se que o Município de Mafra é parte legítima a figurar no polo passivo do feito. 2) Prescrição.Conforme previsto no art. 198, inciso I, do Código Civil a incapacidade absoluta impede a prescrição.Como o autor é menor de dezesseis anos, portanto absolutamente incapaz, a ação não se encontra prescrita, mesmo que representado pela genitora. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO GRACIOSA. PRESCRIÇÃO. AUTOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE ABSOLUTA. ART. 3º, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. ART. 198, I, DO CC/02. DISPOSITIVO QUE SE APLICA TAMBÉM À FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTE DO STJ. O art. 3º do Código Civil consignou, expressamente, que é absolutamente incapaz aquele que por enfermidade ou deficiência mental, não tiver o necessário discernimento para a prática desses dos atos da vida civil, razão pela qual, contra estes, não corre o prazo prescricional. "A teor do artigo 198, inc. I, do Código Civil, a incapacidade absoluta obsta o curso da prescrição, qualquer que seja seu lapso, e, inclusive, em desfavor da Fazenda Pública" (TJSC, AC n. 2012.022737-3, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. 21.6.12). - grifei Resta afastada tal preliminar. 3) Prova Pericial.No presente caso, constata-se que a origem da cegueira que acomete o autor, somente pode ser averiguada com segurança através de prova pericial, que possibilite a participação de todas as partes, uma vez que não se pode julgar, exclusivamente, com base em documentação confeccionada unilateralmente. Para tanto defiro a realização de perícia requerida pelo Estado de Santa Catarina a fim de que seja apurada a origem da cegueira do autor.Nomeio o Dr. Jorge Ricardo Flores Paqueira como perito. Intime-se o mesmo para que apresente, em 5 (cinco) dias, a proposta de honorários.Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos e/ou indicar assistentes técnicos, no mesmo prazo.Apresentados os hon

17/08/2016, 18:50

Determinado perícia - Desta forma, tem-se que o Município de Mafra é parte legítima a figurar no polo passivo do feito. 2) Prescrição.Conforme previsto no art. 198, inciso I, do Código Civil a incapacidade absoluta impede a prescrição.Como o autor é menor de dezesseis anos, portanto absolutamente incapaz, a ação não se encontra prescrita, mesmo que representado pela genitora. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO GRACIOSA. PRESCRIÇÃO. AUTOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE ABSOLUTA. ART. 3º, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. ART. 198, I, DO CC/02. DISPOSITIVO QUE SE APLICA TAMBÉM À FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTE DO STJ. O art. 3º do Código Civil consignou, expressamente, que é absolutamente incapaz aquele que por enfermidade ou deficiência mental, não tiver o necessário discernimento para a prática desses dos atos da vida civil, razão pela qual, contra estes, não corre o prazo prescricional. "A teor do artigo 198, inc. I, do Código Civil, a incapacidade absoluta obsta o curso da prescrição, qualquer que seja seu lapso, e, inclusive, em desfavor da Fazenda Pública" (TJSC, AC n. 2012.022737-3, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. 21.6.12). - grifei Resta afastada tal preliminar. 3) Prova Pericial.No presente caso, constata-se que a origem da cegueira que acomete o autor, somente pode ser averiguada com segurança através de prova pericial, que possibilite a participação de todas as partes, uma vez que não se pode julgar, exclusivamente, com base em documentação confeccionada unilateralmente. Para tanto defiro a realização de perícia requerida pelo Estado de Santa Catarina a fim de que seja apurada a origem da cegueira do autor.Nomeio o Dr. Jorge Ricardo Flores Paqueira como perito. Intime-se o mesmo para que apresente, em 5 (cinco) dias, a proposta de honorários.Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos e/ou indicar assistentes técnicos, no mesmo prazo.Apresentados os honorários, intime-se o Estado de Santa Catarina para que e

19/07/2016, 16:04

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 279

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 275 e 276

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 277

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 275, 276 e 279

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> MFA02CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ALAN MATEUS DE PAULA MARTINS

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: SIMONE APARECIDA DE PAULA

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE MAFRA/SC

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 277

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 278

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 278

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(291)

Todos os documentos(32)