Procedimento Comum Cível 0318193-56.2017.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0318193-56.2017.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1103/2017 Teor do ato: Assim, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos de tutela de urgência formulado na petição inicial para o fim de DETERMINAR que a requerida Zaida Lopes de Souza remova a publicação reproduzida à pg. 3 ou, de outro modo, a torne inacessível a terceiros, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 536, § 1º, CPC.No que tange à exigência de caução real ou fidejussória, dispenso-a no presente caso, visto que a parte autora é hipossuficiente, nos termos do parágrafo subsequente (CPC, art. 300, §1º).2. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, visto que comprovada a insuficiência de recursos (pgs. 21, 24-25, 36-45) (art. 99, CPC).3. Por outro lado, o art. 334 do Código de Processo Civil dispõe que, uma vez admitida a petição inicial e versando a demanda sobre direito disponível, o juiz deverá designar audiência de conciliação ou mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para a qual a parte ré deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.Ocorre que designar audiência de conciliação ou mediação para toda e qualquer nova demanda distribuída - já que raras as hipóteses em que seria incabível a autocomposição, tendo em vista a competência material deste Juízo - prejudicaria consideravelmente a tramitação e a obtenção de solução célere e adequada para os mais de 10.000 (dez mil) processos em andamento nesta unidade jurisdicional, pois não se dispõe de espaço físico, horários livres na pauta e conciliador treinado para conduzir o ato nos moldes exigidos pela nova legislação, circunstâncias que, por ora, dificultam sobremaneira o cumprimento da referida norma.Assim, em face da ausência de estrutura operacional, deixo de designar a audiência de conciliação e mediação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil.Ressalto que tal alteração procedimental não enseja nulidade nem acar

04/12/2017, 09:24

Concedida a Antecipação de tutela - Assim, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos de tutela de urgência formulado na petição inicial para o fim de DETERMINAR que a requerida Zaida Lopes de Souza remova a publicação reproduzida à pg. 3 ou, de outro modo, a torne inacessível a terceiros, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 536, § 1º, CPC.No que tange à exigência de caução real ou fidejussória, dispenso-a no presente caso, visto que a parte autora é hipossuficiente, nos termos do parágrafo subsequente (CPC, art. 300, §1º).2. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, visto que comprovada a insuficiência de recursos (pgs. 21, 24-25, 36-45) (art. 99, CPC).3. Por outro lado, o art. 334 do Código de Processo Civil dispõe que, uma vez admitida a petição inicial e versando a demanda sobre direito disponível, o juiz deverá designar audiência de conciliação ou mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para a qual a parte ré deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.Ocorre que designar audiência de conciliação ou mediação para toda e qualquer nova demanda distribuída - já que raras as hipóteses em que seria incabível a autocomposição, tendo em vista a competência material deste Juízo - prejudicaria consideravelmente a tramitação e a obtenção de solução célere e adequada para os mais de 10.000 (dez mil) processos em andamento nesta unidade jurisdicional, pois não se dispõe de espaço físico, horários livres na pauta e conciliador treinado para conduzir o ato nos moldes exigidos pela nova legislação, circunstâncias que, por ora, dificultam sobremaneira o cumprimento da referida norma.Assim, em face da ausência de estrutura operacional, deixo de designar a audiência de conciliação e mediação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil.Ressalto que tal alteração procedimental não enseja nulidade nem acarreta qualquer prejuízo às partes, vez que

02/12/2017, 19:00

—

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO02CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JACKSON JOSE DA SILVA

Custas Satisfeitas - Parte: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Custas Satisfeitas - Parte: ROSIMERE DE SOUZA

Custas Satisfeitas - Parte: ZAIDA LOPES DE SOUZA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 235

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 236

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 224

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237

Todas as movimentações(249)

Todos os documentos(20)