Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0303744-49.2016.8.24.0090 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0303744-49.2016.8.24.0090 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 0303744-49.2016.8.24.0090/SC RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRIDO: EDSON VALMOR MARTENDAL (AUTOR) ADVOGADO(A): GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) ADVOGADO(A): GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) EMENTA recursos inominados. juizado especial da fazenda pública. direito administrativo e previdenciário. ação declaratória e cominatória. servidor(a) público(a) do estado de santa catarina. averbação do tempo de serviço prestado sob a condição de agentes insalubres. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. insurgência de ambos os réus: 1) recurso do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IPREV: 1.1) Preliminar. Nulidade da sentença, em razão de configurar decisão extra petita. Inocorrência. Conforme lição de Rodrigo Vaslin, "sentença extra petita é aquela que concede tutela jurisdicional diferente da pleiteada (pedido imediato), bem como aquela que concede bem da vida de diferente gênero daquele pedido pelo autor (pedido mediato)" (Manual de direito processual civil. São Paulo: Editora JusPodivm, 2025. p. 994). No caso concreto, ao contrário do sustentado pela parte Recorrente, o Recorrido formulou pedido expresso de reconhecimento de tempo de serviço prestado sob a condição de agentes insalubres, não só de 18/01/1988 a 28/03/1998, mas "enquanto perdurarem as condições de trabalho insalubres". Tutela jurisdicional, portanto, adstrita ao pleito autoral. Nulidade inexistente. 1.2) mérito. sustentada a ausência do exercício de atividades em condições especiais/insalubres. insubsistência. perícia judicial que comprovou, taxativamente, a exposição da Recorrida, de forma habitual e permanente, ao contato com pacientes com doença infectocontagiosa. conclusão do Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT) derruída pela prova pericial produzida em juízo. prevalência do trabalho do expert sobre o ltcat realizado unilateralmente pelo estado. Mutatis mutandis: "(...) A PROVA PERICIAL DEVE PREVALECER SOBRE O LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO (LTCAT), QUE É DOCUMENTO UNILATERALMENTE PRODUZIDO PELO MUNICÍPIO." (TJSC, APELAÇÃO N. 0000545-36.2012.8.24.0057, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20-07-2021). No mesmo sentido: "(...) AMBIENTE DE TRABALHO DEVIDAMENTE ANALISADO NA PERÍCIA QUE RECONHECEU A EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. PREVALÊNCIA DO TRABALHO DO EXPERT SOBRE O LTCAT REALIZADO UNILATERALMENTE. (...)" (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002347-35.2019.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 30-04-2025). 2) recurso do estado de santa catarina: 2.1) Preliminar. nulidade de sentença, decorrente da ausência de manifestação acerca dos argumentos de impugnação ao laudo pericial. rejeição. exposição concreta dos motivos que delineiam a conclusão do julgador. nos termos da jurisprudência do superior tribunal de justiça: "é cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes. nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um. a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu" (stj, agrg no aresp 1577361 / sp, min. nefi cordeiro, j.04.02.2020). 2.2) Mérito. sustentada a prevalência do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, em face de supostas deficiência do laudo pericial. insubsistência. conclusão do Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT), confeccionado unilateralmente, derruída pela prova pericial produzida em juízo, a qual demonstrou, conclusivamente, o desempenho de atividade especial de 01/12/1997 a 31/10/1999 e a partir de 01/07/2000. ademais, ausência de provas aptas à derruir a conclusão do expert, fundando-se a impugnação em meras alegações e conjecturas, despidas de concretude apta à apontar para conclusão distinta do laudo técnico. Nesse sentido: "(...) CONCLUSÃO DO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO QUE REVELA, DE MODO PEREMPTÓRIO, O CARÁTER INSALUBRE DA ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA NO PARECER TÉCNICO. EXPERT DE CONFIANÇA DO JUÍZO. PREVALÊNCIA, NESTE CASO, DO LAUDO PERICIAL IMPARCIAL, PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, SOBRE AS DEMAIS PROVAS. DOCUMENTO APTO A INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE/LEGITIMIDADE DO LTCAT, QUE CONSTITUI PEÇA DE CUNHO UNILATERAL. (...)" (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0300726-83.2017.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 10-04-2025). recursos conhecidos e desprovidos. sentença mantida pelos próprios fundamentos (lei n. 9.099/95, art. 46). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. Sem custas, diante da isenção legal da Fazenda Pública. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, pro rata, estes fixados em 10% do valor atualizado atribuído à causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 13 de novembro de 2025.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (RÉU) PROCURADOR(A): GUSTAVO DE LIMA TENGUAN PROCURADOR(A): ELAINE FERREIRA DOS SANTOS PROCURADOR(A): JULIANA CARARA SOARES PROCURADOR(A): ANA PAULA SCOZ SILVESTRE PROCURADOR(A): ANDRESSA TRIBECK FERREIRA TOMAZ PROCURADOR(A): BRUNO LORENZ PROCURADOR(A): CRISTIANE GEWEHR PROCURADOR(A): CAMILA DE SOUZA MICHALCZUK RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): RICARDO DELLA GIUSTINA PROCURADOR(A): WEBER LUIZ DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): LIGIA JANKE RECORRIDO: EDSON VALMOR MARTENDAL (AUTOR) ADVOGADO(A): GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) ADVOGADO(A): GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de maio de 2024. Juiz de Direito Jaber Farah Filho Presidente 80 - 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Jaber Farah Filho, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 13/06/2024. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado. O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 13/06/2024, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0303744-49.2016.8.24.0090/SC (Pauta: 917) RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (RÉU) PROCURADOR(A): GUSTAVO DE LIMA TENGUAN PROCURADOR(A): ELAINE FERREIRA DOS SANTOS PROCURADOR(A): JULIANA CARARA SOARES PROCURADOR(A): ANA PAULA SCOZ SILVESTRE PROCURADOR(A): ANDRESSA TRIBECK FERREIRA TOMAZ PROCURADOR(A): BRUNO LORENZ PROCURADOR(A): CRISTIANE GEWEHR PROCURADOR(A): CAMILA DE SOUZA MICHALCZUK RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): RICARDO DELLA GIUSTINA PROCURADOR(A): WEBER LUIZ DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI RECORRIDO: EDSON VALMOR MARTENDAL (AUTOR) ADVOGADO(A): GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) ADVOGADO(A): GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de março de 2024. Juiz de Direito Jaber Farah Filho Presidente 80 - 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Jaber Farah Filho, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 11/04/2024. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 11/04/2024, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0303744-49.2016.8.24.0090/SC (Pauta: 846) RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA

25/03/2024, 00:00

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