Execução de Título Extrajudicial 0015963-39.2000.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0015963-39.2000.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Documento (Edital)

18/05/2024, 03:00

Baixa Definitiva

09/05/2024, 14:53

Custas

08/05/2024, 12:06

Custas

08/05/2024, 12:06

Custas

08/05/2024, 12:06

Remessa (outros motivos)

08/05/2024, 10:47

Trânsito em julgado

08/05/2024, 10:47

Documento (Edital)

26/04/2024, 03:00

Documento (Outros documentos)

25/03/2024, 11:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ONY JOAQUIM DE CARVALHO EXECUTADO: ERIBERTHO SCHMITZ (Representado) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO: EDIO ERNESTO SCHMITZ (Representante) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO: RUY JOSE SCHMITZ (Representante) EDITAL Nº 310056673664 JUIZ DO PROCESSO: Celso Henrique de Castro Baptista Vallim - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): Ony Joaquim de Carvalho, cpf. 002.287.709-63, com endereço: RUA SILVA JARDIM, 1050 - APTO - PRAINHA - 88020200 Florianópolis - SC. Prazo do Edital: 20 (vinte) dias. Parte Conclusiva da Sentença: "(...) 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0015963-39.2000.8.24.0023/SC Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, na forma dos arts. 924, V, c/c 487, II, do Código de Processo Civil. Sem ônus de despesas ou honorários para as partes, nos termos do §5º do art. 921 do CPC. Levantem-se eventuais restrições/penhoras. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transitada em julgado, observado o procedimento das custas e nada requerido, arquivem-se oportunamente." Prazo para Recurso: 15 dias. Fica(am) a(s) pessoa(s) acima identificada(s), INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

25/03/2024, 00:00

Ato ordinatório

22/03/2024, 12:37

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2024, 12:37

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

21/03/2024, 18:46

Conclusão (para julgamento)

21/03/2024, 15:28

Documentos

•25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: ONY JOAQUIM DE CARVALHO EXECUTADO: ERIBERTHO SCHMITZ (Representado) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO: EDIO ERNESTO SCHMITZ (Representante) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO: RUY JOSE SCHMITZ (Representante) EDITAL Nº 310049458915 JUIZ DO PROCESSO: Celso Henrique de Castro Baptista Vallim - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): Ony Joaquim de Carvalho, cpf. 002.287.709-63, com endereço: RUA SILVA JARDIM, 1050 - APTO - PRAINHA - 88020200 Florianópolis - SC Objeto: Fica intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual. Bem como, intimado acerca do teor do despacho/decisão de evento 76, a seguir transcrito: Despacho/decisão de evento 76: "Vistos. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0015963-39.2000.8.24.0023/SC Trata-se de ''ação de execução de título extrajudicial'', iniciada em 17/04/2000, decorrente de nota promissória, no valor de R$ 5.949,77, venciada em 30/03/1999 (evento 66 - outros 2/9). Determinada a citação (evento 66 - outros 10). Após o insucesso na tentativa de citação (evento 66 - outros 15 e 37), o feito restou arquivado administrativamente, em 21/05/2002, ante a falta de impulso pelo autor (evento 66 - outros 42). Em 26/08/2003, o exequente requereu o prosseguimentodo feito (evento 66 - outros 44), e após, novamente arquivado o feito, isto em 26/09/2005 (evento 66 - outros 72). Vieram os autos conclusos. Decido. 1. No julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412-SC Tema/IAC 1 firmaram-se as seguintes teses: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. O processo permaneceu arquivado por 18 anos - período superior ao prazo prescricional trienal da pretensão executiva relativa à nota promissória - o que aparentemente convence da ocorrência da prescrição intercorrente. Desse modo, na forma dos arts. 9º e 10 do CPC, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 15 dias - ciente de que a inércia poderá resultar no reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, no presente feito. 2. Ao cartório, para que proceda ao cadastro dos procuradores, e os intime da presente decisão. Para o caso de não serem habilitados no eproc, proceda-se à intimação por edital, com devida publicação no DJE. Cumpra-se. Intimem-se.". Pelo presente, INTIMADA(S) para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que possui o prazo de 30 (trinta) dias, e será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), no Diário de Justiça Eletrônico, na forma da lei.

29/09/2023, 00:00

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Documento (Edital)

Baixa Definitiva

Custas

Custas

Custas

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Documento (Edital)

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

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