Cumprimento de sentença 5000230-53.2018.8.24.0075 - TJSC

Cumprimento de sentença 5000230-53.2018.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0426/2019 Teor do ato: 1. Defiro o pedido formulado pelo credor (p. 42). Expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção do automóvel indicado à p. 42, depositando-o em mãos da parte exequente ou de seu procurador (CPC, art. 840, § 1.º), caso apresentem-se por ocasião do cumprimento da diligência e forneçam meios necessários à remoção do(s) bem(ns), ou, do contrário, deposite-os com o(a)(s) executado(a)(s). Já adianto ser defesa a nomeação de depositário terceiro estranho à lide. 2. Considerando ser dever da parte executada indicar onde estão os bens sujeitos à penhora (art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil) e tendo em vista o princípio da boa-fé objetiva, defiro o pedido da parte exequente e ordeno a intimação pessoal da parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a este juízo o local em que pode ser localizado o veículo descrito à p. 203, sob pena de condenação ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Cientifique-se de que, caso não tenha constituído procurador, a informação poderá ser prestada diretamente pela parte, no Cartório Judicial desta 2ª Vara Cível. Exitoso o mandado de penhora, proceda-se a averbação junto ao sistema RENAJUD. Cumprida a diligência, com ou sem resposta, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução por ausência de bens passíveis de penhora, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação ou em caso de requerimento expresso nesse sentido, suspenda-se a execução e arquive-se administrativamente, ciente a parte exequente que, caso decorra o prazo de um ano sem manifestação pelo credor, terá curso a prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§ 1º, 2º e 4º). Retifique-se os procuradores da parte exequente, conforme requerido. Intimem-se. Advogados(s): Sérgio Claudio da Silva (OAB 65

02/09/2019, 21:16

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0368/2019 Teor do ato: 1. Defiro a consulta de veículos registrados em nome da(s) parte(s) executada(s), através do sistema RENAJUD, conforme regulamentação no Apêndice III do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Ao Cartório para as providências. 1.1. Negativa a resposta, certifique-se. 1.2. Positiva a resposta, junte-se as informações sobre o(s) veículo(s). 1.2.1. Caso haja requerimento do credor para inclusão de restrição(ões) sobre o(s) veículo(s), fica desde já deferida, tão somente, a inclusão de restrição de transferência, suficiente para garantia de futura expropriação de bens do(s) devedor(es), que é o que se busca com o processo de execução, via RENAJUD (exceto se houver registro de furto ou roubo). 2. Após, intime-se o(a)(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze), requeira(m), justificadamente, o que entender(em) de direito para prosseguimento do processo, juntando aos autos o demonstrativo atualizado do débito, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 2.1. Cientifique-se a parte exequente de que somente será deferida a penhora dos veículos desembaraçados, sendo eles, os que não ostentem registro de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou furto e roubo, e em que haja a indicação precisa do bem sobre qual pretende que recaia a medida (considerando o valor do bem e o valor do débito) e do seu paradeiro, para fins de apreensão e depósito da coisa, sendo, por isso, impossível formalizar penhora através do sistema RENAJUD. 3. A alienação fiduciária, o arrendamento mercantil e a venda com reserva de domínio não inviabilizam a inclusão de mera restrição de transferência, visto que esta poderá ser levantada, caso o contrato seja rescindido e a posse direta do veículo retorne ao credor fiduciário, ao arrendador ou ao vendedor. Por outro lado, caso o contrato seja cumprido e a propriedad

29/07/2019, 14:24

Concedida a utilização do Renajud - 1. Defiro a consulta de veículos registrados em nome da(s) parte(s) executada(s), através do sistema RENAJUD, conforme regulamentação no Apêndice III do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Ao Cartório para as providências. 1.1. Negativa a resposta, certifique-se. 1.2. Positiva a resposta, junte-se as informações sobre o(s) veículo(s). 1.2.1. Caso haja requerimento do credor para inclusão de restrição(ões) sobre o(s) veículo(s), fica desde já deferida, tão somente, a inclusão de restrição de transferência, suficiente para garantia de futura expropriação de bens do(s) devedor(es), que é o que se busca com o processo de execução, via RENAJUD (exceto se houver registro de furto ou roubo). 2. Após, intime-se o(a)(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze), requeira(m), justificadamente, o que entender(em) de direito para prosseguimento do processo, juntando aos autos o demonstrativo atualizado do débito, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 2.1. Cientifique-se a parte exequente de que somente será deferida a penhora dos veículos desembaraçados, sendo eles, os que não ostentem registro de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou furto e roubo, e em que haja a indicação precisa do bem sobre qual pretende que recaia a medida (considerando o valor do bem e o valor do débito) e do seu paradeiro, para fins de apreensão e depósito da coisa, sendo, por isso, impossível formalizar penhora através do sistema RENAJUD. 3. A alienação fiduciária, o arrendamento mercantil e a venda com reserva de domínio não inviabilizam a inclusão de mera restrição de transferência, visto que esta poderá ser levantada, caso o contrato seja rescindido e a posse direta do veículo retorne ao credor fiduciário, ao arrendador ou ao vendedor. Por outro lado, caso o contrato seja cumprido e a propriedade se consolide ao devedor fiduciário, arre

08/07/2019, 17:48

Concedida a utilização do Bacenjud - 1. Segundo estabelece o art. 835, §1º, do CPC/2015, é prioritária a penhora em dinheiro, uma vez que, dada a liquidez que lhe é inerente, é o meio mais idôneo a satisfazer o crédito do exequente com celeridade e eficiência. Assim é que, "para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução" (CPC/2015, art. 854). Atualmente, é disponibilizado ao Poder Judiciário, mediante convênio, o sistema eletrônico BACEN JUD 2.0 para cumprir esta finalidade, destacando-se que as ordens de indisponibilidade são destinadas não somente às instituições financeiras em sentido estrito, mas também às cooperativas de crédito (Comunicado BACEN n. 29.353/2016). 1.1. Ante o exposto, e considerando que o(s) executado(s) foi(ram) intimado(s) e quedou(aram)-se inerte(s), defiro a indisponibilidade de dinheiro do(s) executado(s) em depósito e aplicação em instituição financeira, por intermédio do BACEN JUD 2.0, e determino ao servidor autorizado que efetue, por meio do indigitado sistema, a inserção de ordem dirigida às instituições financeiras para que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), conforme qualificado(s) nos autos (Jéssica Capaverde e CPF 009.546.629-03), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, qual seja, R$ 760,22, conforme demonstrativo acostado pelo credor em 08.03.2019. 1.2. Junte-se a resposta aos autos, com a cautela de somente se dar publicidade ao êxito ou frustração da diligência, com a indicação apenas dos valores bloqueados, sem a indicação das contas. 1.3. Positiva a resposta, desde já, determi

17/04/2019, 13:57

Determinado a citação/notificação - 2. Certificado o trânsito em julgado, intime(m)-se o(s) executado(s), por meio de seu(s) procurador(es), pelo diário oficial da justiça, se tiver procurador constituído na fase de conhecimento; ou por carta com aviso de recebimento, se não tiver procurador constituído ou o requerimento data mais de um ano do trânsito em julgado; ou por mandado (recolhidas as diligências, se for o caso), se assim for requerido; ou por edital, se assim foi citado, na forma do art. 513, §2º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar(em) o débito atualizado, acrescido de juros e custas, sob pena de (i) multa de dez por cento (10%), (ii) acréscimo de dez por cento (10%) a título de honorários advocatícios e penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (CPC, arts. 523, §1º, 827, § 2º, 829 e 831).Findo o prazo para pagamento voluntário, cabe ao(s) executado(s), independente de penhora ou nova intimação, propor impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 525), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.3. Ocorrendo o pagamento, intime-se a parte exequente para dele se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo informar a existência de eventual saldo remanescente, acrescido dos percentuais relativos à multa e aos honorários advocatícios (art. 523, §2º, do CPC), sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação (art. 526, §3º, do CPC).4. Decorrido o prazo, sem o pagamento voluntário e sem a propositura de impugnação, certifique-se.4.1. Nessa hipótese, e a pedido do(s) exequente(s), desde já fica autorizado ao servidor responsável a emissão de certidão para fins de protesto, prevista no art. 517, §2º, do CPC, bem como de certidão para fins de inclusão do nome do(s) executado(s) em cadastros de inadimplentes, na forma do art. 782, §5º, do CPC.4.2. Considerando a necessidade de racionalização do serviço judiciário (CRFB/1988, art.

27/09/2018, 13:30

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Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 233

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 233

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 233

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos - FNSCONV -> TRO02CV

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JESSICA CAPAVERDE)

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

Decisão interlocutória

Remetidos os Autos - TRO02CV -> FNSCONV

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218

Publicado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 220

Publicado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 218

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 220

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