Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: DAYA HENRIQUE OTTO (AUTOR) ADVOGADO(A): Giovana Ferigollo de Faria (OAB RS077589) ADVOGADO(A): CARINA SEHOREK FORCHEZATO (OAB RS071670) ADVOGADO(A): MARCOS ROBERTO FORCHEZATO (OAB RS043999)
APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de março de 2024. Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI Presidente
80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 09 de abril de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300959-52.2016.8.24.0046/SC (Pauta: 14) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: DAYA HENRIQUE OTTO (AUTOR) ADVOGADO(A): Giovana Ferigollo de Faria (OAB RS077589) ADVOGADO(A): CARINA SEHOREK FORCHEZATO (OAB RS071670) ADVOGADO(A): MARCOS ROBERTO FORCHEZATO (OAB RS043999)
APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de março de 2024. Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI Presidente
80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 09 de abril de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300959-52.2016.8.24.0046/SC (Pauta: 14) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ
25/03/2024, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
07/03/2024, 14:53
Decurso de Prazo
07/03/2024, 01:22
Petição (Petição (outras))
24/02/2024, 23:00
Confirmada
20/02/2024, 19:46
Expedida/certificada
20/02/2024, 10:31
Petição (Petição (outras))
20/02/2024, 09:22
Confirmada
28/01/2024, 23:59
Confirmada
18/01/2024, 18:37
Expedida/certificada
18/01/2024, 12:39
Expedida/certificada
18/01/2024, 12:39
Improcedência
18/01/2024, 12:39
Conclusão (para julgamento)
17/01/2024, 12:38
Petição (Petição (outras))
17/01/2024, 11:26
Em audiência
29/11/2023, 10:02
Petição (Petição (outras))
29/11/2023, 09:49
de Instrução (realizada; Juiz(a))
28/11/2023, 16:07
Mero expediente
28/11/2023, 15:48
Conclusão (para despacho)
28/11/2023, 15:29
Decurso de Prazo
05/09/2023, 01:17
Confirmada
14/08/2023, 23:59
Expedida/Certificada
09/08/2023, 10:46
Petição (Petição (outras))
08/08/2023, 10:42
Expedição de alvará de levantamento
07/08/2023, 18:11
Confirmada
04/08/2023, 19:10
Expedida/certificada
04/08/2023, 12:45
Expedida/certificada
04/08/2023, 12:45
Mero expediente
04/08/2023, 12:45
de Instrução (designada; Juiz(a))
04/08/2023, 12:39
Conclusão (para despacho)
01/08/2023, 08:33
Petição (Petição (outras))
31/07/2023, 13:28
Expedida/Certificada
31/07/2023, 11:08
Documento (Certidão)
06/07/2023, 17:55
Confirmada
30/06/2023, 09:29
Petição (Petição (outras))
28/06/2023, 16:35
Expedição de documento (Ofício)
26/06/2023, 18:04
Petição (Petição (outras))
21/06/2023, 06:51
Decurso de Prazo
21/06/2023, 01:20
Confirmada
14/06/2023, 23:59
Confirmada
10/06/2023, 23:59
Petição (Petição (outras))
06/06/2023, 14:05
Confirmada
04/06/2023, 22:50
Expedida/certificada
04/06/2023, 21:23
Expedida/certificada
31/05/2023, 16:48
Conclusão (para despacho)
31/05/2023, 09:58
Petição (Petição (outras))
29/05/2023, 19:33
Petição (Petição (outras))
22/05/2023, 11:16
Confirmada
08/05/2023, 23:59
Confirmada
01/05/2023, 16:50
Expedida/certificada
28/04/2023, 07:59
Documento (Outros documentos)
27/04/2023, 18:26
Decurso de Prazo
04/03/2023, 01:12
Documento (Certidão)
27/02/2023, 13:33
Petição (Petição (outras))
24/02/2023, 13:10
Confirmada
24/02/2023, 13:09
Confirmada
23/02/2023, 19:00
Petição (Petição (outras))
23/02/2023, 07:48
Expedida/certificada
23/02/2023, 07:26
Petição (Petição (outras))
22/02/2023, 16:37
Decurso de Prazo
31/01/2023, 01:18
Decurso de Prazo
24/01/2023, 01:25
Confirmada
18/12/2022, 23:59
Confirmada
12/12/2022, 17:51
Petição (Petição (outras))
09/12/2022, 09:41
Petição (Petição (outras))
08/12/2022, 22:07
Confirmada
08/12/2022, 22:07
Expedida/certificada
08/12/2022, 15:50
Conclusão (para despacho)
05/12/2022, 08:06
Petição (Petição (outras))
01/12/2022, 08:42
Decurso de Prazo
11/11/2022, 01:15
Confirmada
03/11/2022, 23:59
Expedida/certificada
24/10/2022, 13:48
Ato ordinatório
24/10/2022, 13:48
Mudança de Parte
24/10/2022, 13:46
Decurso de Prazo
22/10/2022, 01:23
Confirmada
14/10/2022, 19:25
Petição (Petição (outras))
14/10/2022, 14:42
Expedida/certificada
14/10/2022, 13:34
Mero expediente
14/10/2022, 13:34
Conclusão (para despacho)
05/10/2022, 08:29
Decurso de Prazo
04/10/2022, 01:32
Petição (Petição (outras))
03/10/2022, 11:07
Confirmada
28/09/2022, 10:16
Confirmada
26/09/2022, 19:10
Petição (Petição (outras))
26/09/2022, 07:53
Expedida/certificada
23/09/2022, 13:00
Mudança de Parte
23/09/2022, 12:59
Expedida/certificada
23/09/2022, 12:07
Expedida/certificada
23/09/2022, 12:07
Conclusão (para decisão)
19/09/2022, 09:12
Documento (Outros documentos)
19/09/2022, 08:50
Decurso de Prazo
16/09/2022, 01:10
Expedida/Certificada
14/09/2022, 13:09
Confirmada
07/09/2022, 23:59
Decurso de Prazo
06/09/2022, 01:30
Petição (Petição (outras))
01/09/2022, 15:10
Confirmada
29/08/2022, 13:29
Expedida/certificada
28/08/2022, 11:43
Conclusão (para despacho)
25/08/2022, 16:12
Decurso de Prazo
14/06/2022, 01:23
Confirmada
04/06/2022, 23:59
Expedida/certificada
25/05/2022, 13:36
Mudança de Parte
25/05/2022, 13:33
Decurso de Prazo
05/04/2022, 01:26
Petição (Petição (outras))
28/03/2022, 07:28
Confirmada
26/03/2022, 14:36
Expedida/certificada
25/03/2022, 16:14
Expedida/certificada
25/03/2022, 16:14
Conclusão (para despacho)
21/03/2022, 10:17
Petição (Petição (outras))
28/02/2022, 13:09
Confirmada
27/02/2022, 23:59
Expedida/certificada
17/02/2022, 13:40
Ato ordinatório
17/02/2022, 13:40
Mudança de Parte
17/02/2022, 13:36
Decurso de Prazo
12/02/2022, 01:59
Petição (Petição (outras))
24/01/2022, 17:29
Confirmada
22/01/2022, 23:59
Confirmada
12/01/2022, 18:48
Expedida/certificada
12/01/2022, 18:08
Documento (Outros documentos)
12/01/2022, 18:08
Decurso de Prazo
02/12/2021, 01:29
Documento (Certidão)
01/12/2021, 01:12
Confirmada
23/11/2021, 14:09
Petição (Petição (outras))
22/11/2021, 13:27
Confirmada
22/11/2021, 13:26
Petição (Petição (outras))
22/11/2021, 08:40
Expedida/certificada
19/11/2021, 18:00
Conclusão (para despacho)
03/11/2021, 12:46
Petição (Petição (outras))
03/11/2021, 11:35
Confirmada
01/11/2021, 23:59
Decurso de Prazo
26/10/2021, 01:24
Petição (Petição (outras))
25/10/2021, 08:49
Petição (Petição (outras))
23/10/2021, 22:44
Confirmada
23/10/2021, 22:44
Confirmada
22/10/2021, 19:02
Movimentação processual
22/10/2021, 13:08
Expedida/Certificada
22/10/2021, 13:07
Expedida/certificada
22/10/2021, 13:07
Expedida/Certificada
22/10/2021, 13:04
de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))
22/10/2021, 11:34
Movimentação processual
22/10/2021, 11:34
Movimentação processual
22/10/2021, 11:33
Movimentação processual
22/10/2021, 11:33
Expedida/certificada
22/10/2021, 11:32
Outras Decisões
22/10/2021, 11:32
Conclusão (para despacho)
22/10/2021, 11:13
Documento (Aviso de recebimento (AR))
04/10/2021, 12:52
Documento (Aviso de recebimento (AR))
04/10/2021, 12:43
Petição (Petição (outras))
24/09/2021, 15:26
Decurso de Prazo
22/09/2021, 01:27
Documento (Outros documentos)
15/09/2021, 17:08
Petição (Petição (outras))
14/09/2021, 22:07
Confirmada
14/09/2021, 22:07
Petição (Petição (outras))
14/09/2021, 14:22
Documento (Outros documentos)
14/09/2021, 13:58
Expedida/Certificada
14/09/2021, 10:31
Expedição de documento (Ofício)
14/09/2021, 09:31
Expedida/Certificada
14/09/2021, 08:24
Petição (Petição (outras))
14/09/2021, 08:24
Expedida/certificada
14/09/2021, 08:14
Expedida/certificada
14/09/2021, 07:41
Confirmada
14/09/2021, 07:23
Expedida/certificada
13/09/2021, 21:59
Petição (Petição (outras))
13/09/2021, 14:37
de Instrução e Julgamento (redesignada; Juiz(a))
13/09/2021, 14:27
Conclusão (para despacho)
13/09/2021, 14:24
Petição (Petição (outras))
13/09/2021, 09:22
Petição (Petição (outras))
09/09/2021, 16:38
Documento (Outros documentos)
08/09/2021, 12:51
Expedida/Certificada
08/09/2021, 08:59
Petição (Petição (outras))
08/09/2021, 08:19
Confirmada
08/09/2021, 08:19
Petição (Petição (outras))
06/09/2021, 23:53
Confirmada
06/09/2021, 23:53
Expedição de documento (Ofício)
06/09/2021, 16:18
Documento (Outros documentos)
06/09/2021, 14:52
Expedida/Certificada
06/09/2021, 13:34
Expedida/Certificada
06/09/2021, 13:11
Expedida/certificada
06/09/2021, 13:02
Confirmada
03/09/2021, 18:48
Expedida/certificada
03/09/2021, 15:20
de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))
03/09/2021, 13:42
Conclusão (para despacho)
31/08/2021, 08:38
Decurso de Prazo
31/08/2021, 01:28
Documento (Outros documentos)
30/08/2021, 18:16
Documento (Outros documentos)
30/08/2021, 18:15
Documento (Outros documentos)
30/08/2021, 17:37
Movimentação processual
30/08/2021, 17:36
Petição (Petição (outras))
30/08/2021, 09:13
Confirmada
27/08/2021, 23:59
Decurso de Prazo
27/08/2021, 01:15
Petição (Petição (outras))
26/08/2021, 12:39
Confirmada
26/08/2021, 12:38
Expedida/certificada
26/08/2021, 11:48
Expedida/Certificada
26/08/2021, 11:45
Petição (Petição (outras))
26/08/2021, 09:05
Petição (Petição (outras))
26/08/2021, 08:46
Confirmada
25/08/2021, 21:45
Expedida/certificada
25/08/2021, 20:05
Conclusão (para despacho)
25/08/2021, 16:47
Petição (Petição (outras))
25/08/2021, 11:14
Petição (Petição (outras))
24/08/2021, 15:48
Petição (Petição (outras))
19/08/2021, 14:24
Decurso de Prazo
19/08/2021, 01:09
Petição (Petição (outras))
18/08/2021, 14:36
Confirmada
18/08/2021, 14:35
Decurso de Prazo
18/08/2021, 01:13
Documento (Outros documentos)
17/08/2021, 19:00
Confirmada
17/08/2021, 18:07
Expedida/Certificada
17/08/2021, 13:21
Expedida/certificada
17/08/2021, 13:14
Conclusão (para despacho)
17/08/2021, 09:12
Expedida/Certificada
17/08/2021, 09:07
Mudança de Parte
17/08/2021, 09:01
Expedida/Certificada
17/08/2021, 08:59
Confirmada
16/08/2021, 17:35
Petição (Petição (outras))
16/08/2021, 17:19
Expedida/certificada
16/08/2021, 16:39
Conclusão (para despacho)
16/08/2021, 09:54
Petição (Petição (outras))
14/08/2021, 19:01
Decurso de Prazo
14/08/2021, 01:15
Decurso de Prazo
13/08/2021, 01:20
Petição (Petição (outras))
10/08/2021, 10:29
Petição (Petição (outras))
10/08/2021, 10:29
Confirmada
10/08/2021, 10:28
Confirmada
06/08/2021, 18:22
Expedida/certificada
06/08/2021, 17:28
Expedida/certificada
06/08/2021, 14:15
Confirmada
05/08/2021, 23:59
Conclusão (para despacho)
05/08/2021, 07:51
Petição (Petição (outras))
03/08/2021, 14:21
Decurso de Prazo
03/08/2021, 01:31
Expedida/Certificada
28/07/2021, 08:33
Confirmada
26/07/2021, 19:25
Mero expediente
26/07/2021, 18:18
Conclusão (para despacho)
26/07/2021, 17:37
Documento (Outros documentos)
26/07/2021, 17:35
Decurso de Prazo
20/07/2021, 01:14
Petição (Petição (outras))
14/07/2021, 09:51
Decurso de Prazo
14/07/2021, 01:15
Decurso de Prazo
10/07/2021, 01:10
Confirmada
06/07/2021, 13:23
Decurso de Prazo
06/07/2021, 01:14
Expedida/certificada
05/07/2021, 09:57
Expedida/certificada
05/07/2021, 09:57
Petição (Petição (outras))
30/06/2021, 13:57
Confirmada
26/06/2021, 20:43
Expedida/certificada
21/06/2021, 13:34
Mudança de Parte
21/06/2021, 13:33
Confirmada
18/06/2021, 12:37
Petição (Petição (outras))
18/06/2021, 09:38
Expedida/certificada
17/06/2021, 18:18
Conclusão (para despacho)
17/06/2021, 13:49
Petição (Petição (outras))
17/06/2021, 13:34
Petição (Petição (outras))
17/06/2021, 13:33
Expedida/certificada
16/06/2021, 14:58
Mudança de Parte
16/06/2021, 14:57
Petição (Petição (outras))
15/06/2021, 10:28
Confirmada
14/06/2021, 14:29
Expedida/certificada
11/06/2021, 12:57
Conclusão (para despacho)
10/06/2021, 10:15
Petição (Petição (outras))
10/06/2021, 09:57
Petição (Petição (outras))
28/05/2021, 13:49
Documento (Aviso de recebimento (AR))
27/04/2021, 14:34
Petição (Petição (outras))
26/04/2021, 13:43
Decurso de Prazo
23/04/2021, 01:12
Confirmada
22/04/2021, 23:59
Decurso de Prazo
20/04/2021, 01:10
Confirmada
19/04/2021, 23:59
Confirmada
14/04/2021, 12:42
Petição (Petição (outras))
13/04/2021, 15:03
Confirmada
13/04/2021, 15:03
Confirmada
12/04/2021, 15:43
Expedida/Certificada
12/04/2021, 12:48
Expedição de documento (Ofício)
12/04/2021, 12:39
Expedida/certificada
12/04/2021, 12:23
Expedida/certificada
12/04/2021, 11:49
Expedida/certificada
12/04/2021, 11:49
Expedição de documento (Carta de ordem)
12/04/2021, 09:41
Expedida/certificada
09/04/2021, 18:40
Mero expediente
09/04/2021, 18:40
Conclusão (para despacho)
18/03/2021, 09:45
Petição (Petição (outras))
17/03/2021, 18:55
Petição (Petição (outras))
17/03/2021, 10:55
Expedida/certificada
12/03/2021, 07:55
Petição (Petição (outras))
10/03/2021, 23:05
Petição (Petição (outras))
10/03/2021, 22:49
Documento (Certidão)
29/01/2021, 13:35
Documento (Certidão)
29/01/2021, 11:10
Petição (Petição (outras))
13/01/2021, 08:28
Confirmada
12/01/2021, 23:40
Expedida/certificada
12/01/2021, 15:57
Outras Decisões
12/01/2021, 15:57
Conclusão (para decisão)
23/09/2020, 13:49
Decurso de Prazo
17/09/2020, 01:18
Confirmada
24/08/2020, 13:09
Petição (Petição (outras))
20/08/2020, 09:31
Expedida/certificada
19/08/2020, 20:10
Recebimento
18/08/2020, 11:20
Petição (Petição (outras))
12/08/2020, 16:54
Remessa (em grau de recurso)
03/04/2020, 13:19
Documento (Certidão)
03/04/2020, 13:18
Expedida/certificada
03/04/2020, 13:17
Documento (Certidão)
03/04/2020, 13:17
Documento (Outros documentos)
03/04/2020, 12:57
Petição (Petição (outras))
20/03/2020, 16:30
Documento (Outros documentos)
02/03/2020, 19:26
Documento (Certidão)
27/02/2020, 08:51
Ato ordinatório
27/02/2020, 08:48
Petição (Apelação)
26/02/2020, 16:00
Documento (Informações)
07/02/2020, 20:48
Documento (Outros documentos)
05/02/2020, 10:54
Publicação
04/02/2020, 15:03
Documento (Certidão)
03/02/2020, 10:52
Documento (Informações)
03/02/2020, 10:47
Documento (Certidão)
31/01/2020, 14:49
Publicação
31/01/2020, 14:49
Improcedência
31/01/2020, 14:49
Conclusão (para julgamento)
22/10/2019, 13:32
Petição (Impugnação)
22/10/2019, 09:30
Petição (Petição (outras))
15/10/2019, 15:00
Documento (Outros documentos)
15/10/2019, 03:30
Documento (Certidão)
10/10/2019, 13:26
Ato ordinatório
10/10/2019, 13:26
Documento (Outros documentos)
09/10/2019, 18:45
Documento (Certidão)
04/10/2019, 07:38
Documento (Outros documentos)
04/10/2019, 07:38
Expedição de documento (Ofício)
23/09/2019, 14:25
Mero expediente
23/09/2019, 12:44
Conclusão (para decisão)
01/08/2019, 16:41
Petição (Petição (outras))
01/08/2019, 14:30
Petição (Petição (outras))
25/07/2019, 16:01
Documento (Outros documentos)
15/07/2019, 17:12
Publicação
15/07/2019, 13:58
Documento (Informações)
11/07/2019, 10:53
Documento (Certidão)
11/07/2019, 09:44
Ato ordinatório
11/07/2019, 09:43
Petição (Petição (outras))
10/07/2019, 19:08
Documento (Outros documentos)
10/07/2019, 19:08
Documento (Outros documentos)
23/04/2019, 16:31
Petição (Petição (outras))
23/04/2019, 16:31
Petição (Petição (outras))
17/04/2019, 15:21
Documento (Certidão)
16/04/2019, 19:28
Documento (Aviso de recebimento (AR))
16/04/2019, 19:28
Documento (Outros documentos)
16/04/2019, 19:28
Publicação
11/04/2019, 16:42
Documento (Outros documentos)
09/04/2019, 16:31
Documento (Informações)
09/04/2019, 14:05
Expedição de documento (Ofício)
08/04/2019, 15:55
Documento (Certidão)
08/04/2019, 15:52
Outras Decisões
01/04/2019, 16:41
Conclusão (para decisão)
18/01/2019, 12:11
Conclusão (para decisão)
18/01/2019, 11:41
Petição (Replica)
16/01/2019, 11:00
Publicação
10/01/2019, 16:02
Documento (Informações)
07/01/2019, 16:39
Ato ordinatório
07/01/2019, 10:14
Petição (Petição (outras))
21/12/2018, 15:00
Documento (Outros documentos)
30/11/2018, 10:32
Documento (Outros documentos)
26/11/2018, 13:17
Documento (Certidão)
22/11/2018, 08:33
Documento (Certidão)
22/11/2018, 08:33
Documento (Outros documentos)
21/11/2018, 13:59
Expedição de documento (Ofício)
21/11/2018, 13:44
Publicação
27/08/2018, 16:20
Expedição de documento (Ofício)
23/08/2018, 19:25
Documento (Informações)
22/08/2018, 17:27
Documento (Certidão)
22/08/2018, 15:37
Mero expediente
21/08/2018, 14:59
Conclusão (para despacho)
05/07/2018, 10:23
Petição (Petição (outras))
05/07/2018, 09:15
Documento (Informações)
13/06/2018, 00:19
Documento (Outros documentos)
09/05/2018, 17:11
Documento (Outros documentos)
23/04/2018, 13:35
Documento (Mandado)
16/04/2018, 11:29
Documento (Certidão)
16/04/2018, 11:28
Expedição de documento (Mandado)
20/02/2018, 13:29
Ato ordinatório
20/02/2018, 13:26
Audiência (designada; instrução; Juiz(a))
15/02/2018, 15:48
Publicação
05/10/2017, 16:33
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)