Execução de Título Extrajudicial 0302309-56.2016.8.24.0020 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0302309-56.2016.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - Na forma do art. 829 do CPC, cite(m)-se o(os) executado(s) para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue(m) o pagamento da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do CPC). Em caso de necessidade, a efetivação da medida poderá se dar fora do horário forense, independentemente de autorização judicial, conforme prevê o art. 212, § 2º, do CPC.Incidindo a penhora sobre bens móveis, fica desde já autorizado o Sr. Oficial de Justiça a proceder a remoção, depositando-os em mãos do(s) exequente(s) ou de seu(ua) procurador(a), mediante termo de fiel depositário (art. 840, § 1º, do CPC), exceto se o(s) credor(es) anua(m) com o depósito do bem penhorado em poder do(s) executado(s), o que, se não constar expresso nos autos, poderá ser certificado pelo Meirinho.Quando não forem encontrados bens penhoráveis, o Sr. Oficial de Justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do(s) executado(s) [quando este(s) for(em) pessoa(s) jurídica(s)], caso em que o(s) executado(s) ou seu(s) representante(s) legal(is) será(ão) nomeado(s) como depositário(s) provisórios(s), até ulterior determinação do juiz (art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC).Fica arbitrado, desde logo, honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento) sobre o valor total objeto da presente execução. No entanto, ficam ciente(s) o(s) executado(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo referido no primeiro parágrafo deste despacho, tal encargo será reduzido pela metade (art. 827, caput e § 1º, do CPC). Ressalte-se, ainda, que, independentemente de penhora, depósito ou caução, o(s) executado(s) poderá(ão) se opor à execução através de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contado, de regra, da data da juntada do AR ou mandado, observados os termos do art. 231 e 915 do CPC. No prazo para embargos, reconhecendo o créd

07/04/2016, 17:36

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Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 223

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 223

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 216

Juntado(a)

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 216

Juntado(a)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de ofício - 2 cartas

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11691853, Subguia 6149401 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 78,64

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 205 e 207

Todas as movimentações(228)

Todos os documentos(30)