Execução Fiscal 0005755-19.2006.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2006

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Caçador

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CACADOR

Autor

MIGUEL HILDEBRANDO

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANA MARTA DEBARBA CEREZA

OAB/SC 015674·CPF·Representa: Autor

LUCIANA MARTA DEBARBA CEREZA

OAB/SC 015674·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedida/Certificada

18/03/2025, 11:14

Baixa Definitiva

28/02/2025, 12:36

Documento (Outros documentos)

28/02/2025, 12:35

Expedida/Certificada

28/02/2025, 10:48

Documento (Outros documentos)

25/02/2025, 13:30

Documento (Outros documentos)

24/02/2025, 18:20

Movimentação processual

24/02/2025, 18:15

Documento (Outros documentos)

21/02/2025, 13:35

Documento (Outros documentos)

20/02/2025, 18:55

Outras Decisões

10/02/2025, 15:26

Petição (Petição (outras))

07/01/2025, 14:26

Conclusão (para despacho)

19/12/2024, 10:13

Documento (Certidão)

19/12/2024, 10:10

Expedida/Certificada

19/12/2024, 08:54

Documento (Outros documentos)

17/12/2024, 14:40

Todas as movimentações(284)

Expedida/Certificada

18/03/2025, 11:14

Baixa Definitiva

28/02/2025, 12:36

Documento (Outros documentos)

28/02/2025, 12:35

Expedida/Certificada

28/02/2025, 10:48

Documento (Outros documentos)

25/02/2025, 13:30

Documentos

•25/03/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/02/2025, 18:20

Movimentação processual

24/02/2025, 18:15

Documento (Outros documentos)

21/02/2025, 13:35

Documento (Outros documentos)

20/02/2025, 18:55

Outras Decisões

10/02/2025, 15:26

Petição (Petição (outras))

07/01/2025, 14:26

Conclusão (para despacho)

19/12/2024, 10:13

Documento (Certidão)

19/12/2024, 10:10

Expedida/Certificada

19/12/2024, 08:54

Documento (Outros documentos)

17/12/2024, 14:40

Documento (Outros documentos)

17/12/2024, 13:00

Expedida/Certificada

17/12/2024, 09:10

Confirmada

16/12/2024, 00:03

Documento (Outros documentos)

13/12/2024, 14:35

Documento (Outros documentos)

12/12/2024, 13:40

Expedida/Certificada

12/12/2024, 09:57

Expedida/Certificada

12/12/2024, 09:57

Expedida/Certificada

12/12/2024, 09:47

Expedida/Certificada

12/12/2024, 09:47

Expedida/Certificada

12/12/2024, 09:05

Documento (Outros documentos)

10/12/2024, 16:20

Documento (Outros documentos)

09/12/2024, 19:05

Expedida/certificada

06/12/2024, 17:21

Outras Decisões

06/12/2024, 17:21

Conclusão (para despacho)

05/12/2024, 16:35

Documento (Certidão)

05/12/2024, 16:33

Documento (Outros documentos)

05/12/2024, 16:28

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 12:15

Expedida/certificada

19/11/2024, 17:13

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 13:06

Petição (Petição (outras))

17/11/2024, 17:40

Decurso de Prazo

13/11/2024, 01:20

Documento (Informações)

12/11/2024, 09:22

Confirmada

09/11/2024, 23:59

Confirmada

31/10/2024, 00:08

Expedida/certificada

30/10/2024, 16:56

Expedição de documento (Ofício)

30/10/2024, 16:55

Expedida/certificada

21/10/2024, 15:29

Outras Decisões

21/10/2024, 15:29

Confirmada

21/10/2024, 00:06

Conclusão (para despacho)

20/10/2024, 09:41

Documento (Certidão)

20/10/2024, 09:40

Custas

11/10/2024, 14:11

Custas

11/10/2024, 14:11

Expedida/certificada

11/10/2024, 14:11

Documento (Outros documentos)

11/10/2024, 14:11

Remessa (outros motivos)

10/10/2024, 12:18

Documento (Outros documentos)

11/07/2024, 17:03

Trânsito em julgado

11/07/2024, 17:03

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 14:37

Documento (Certidão)

04/07/2024, 22:26

Confirmada

17/06/2024, 01:03

Expedida/certificada

07/06/2024, 08:31

Recebimento

06/06/2024, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE CAÇADOR (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): LUCIANA MARTA DEBARBA CEREZA APELADO: MIGUEL HILDEBRANDO (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de março de 2024. Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 09 de abril de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0005755-19.2006.8.24.0012/SC (Pauta: 73) RELATOR: Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI

25/03/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/02/2024, 09:45

Petição (Petição (outras))

19/02/2024, 15:35

Confirmada

04/12/2023, 23:59

Expedida/certificada

24/11/2023, 19:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/11/2023, 19:38

Conclusão (para julgamento)

24/11/2023, 19:25

Conclusão (para despacho)

12/06/2023, 11:35

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/06/2023, 14:51

Petição (Petição (outras))

29/05/2023, 18:03

Confirmada

18/05/2023, 23:59

Expedida/certificada

08/05/2023, 15:30

Documento (Informações)

06/03/2023, 15:47

Provisório

13/09/2022, 13:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/09/2022, 03:00

Petição (Petição (outras))

21/03/2022, 14:23

Confirmada

21/03/2022, 14:21

Documento (Certidão)

21/03/2022, 12:01

Petição (Petição (outras))

17/01/2022, 16:01

Documento (Certidão)

19/11/2021, 14:42

Documento (Certidão)

19/11/2021, 12:32

Confirmada

14/10/2021, 14:28

Expedida/certificada

08/10/2021, 16:08

Provisório

19/08/2020, 17:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/08/2020, 17:52

Petição (Petição (outras))

27/07/2020, 15:26

Confirmada

27/07/2020, 15:23

Expedida/certificada

27/07/2020, 00:51

Documento (Certidão)

27/07/2020, 00:51

Documento (Informações)

09/07/2020, 01:26

Documento (Informações)

30/03/2020, 22:44

Documento (Informações)

22/03/2020, 14:12

Documento (Certidão)

22/03/2020, 04:49

Documento (Certidão)

12/03/2020, 14:52

Documento (Outros documentos)

02/03/2020, 13:24

Ato ordinatório

02/03/2020, 13:21

Documento (Informações)

28/02/2020, 14:20

Publicação

22/01/2020, 09:17

Documento (Informações)

20/01/2020, 16:30

Provisório

20/01/2020, 12:25

Recebimento

19/12/2019, 19:27

Execução frustrada

19/12/2019, 19:26

Conclusão (para despacho)

05/09/2019, 13:51

Petição (Petição (outras))

28/08/2019, 16:52

Recebimento

30/07/2019, 16:37

Entrega em carga/vista

12/07/2019, 16:23

Publicação

18/06/2019, 13:11

Documento (Informações)

14/06/2019, 15:01

Reativação

11/06/2019, 16:47

Recebimento

10/06/2019, 16:25

Mero expediente

07/06/2019, 16:35

Conclusão (para despacho)

05/06/2019, 17:38

Petição (Petição (outras))

24/05/2019, 16:39

Recebimento

24/05/2019, 16:38

Entrega em carga/vista

04/10/2018, 17:59

Recebimento

02/10/2018, 12:07

Mero expediente

28/09/2018, 17:31

Conclusão (para despacho)

18/05/2018, 17:12

Desapensamento

18/05/2018, 12:26

Petição (Petição (outras))

23/04/2018, 14:05

Recebimento

17/04/2018, 18:49

Entrega em carga/vista

26/03/2018, 12:53

Recebimento

23/03/2018, 17:48

Remessa (outros motivos)

24/11/2017, 15:05

Recebimento

09/11/2017, 15:03

Outras Decisões

09/11/2017, 13:07

Petição (Petição (outras))

25/07/2017, 16:59

Recebimento

10/07/2017, 15:05

Publicação

02/06/2017, 18:22

Documento (Informações)

31/05/2017, 16:01

Entrega em carga/vista

03/03/2017, 14:32

Recebimento

17/02/2017, 15:48

Outras Decisões

17/02/2017, 14:54

Decurso de Prazo

27/01/2017, 15:28

Provisório

09/11/2015, 17:44

Recebimento

05/11/2015, 17:58

Outras Decisões

21/10/2015, 14:13

Documento (Outros documentos)

01/10/2015, 15:16

Recebimento

16/09/2015, 17:28

Entrega em carga/vista

28/08/2015, 17:39

Recebimento

24/08/2015, 16:24

Mero expediente

10/08/2015, 14:22

Conclusão (para despacho)

31/07/2015, 14:54

Petição (Petição (outras))

26/07/2015, 11:15

Recebimento

21/07/2015, 15:47

Entrega em carga/vista

26/06/2015, 15:14

Recebimento

23/06/2015, 14:29

Conclusão (para despacho)

19/06/2015, 15:01

Provisório

20/05/2015, 16:59

Decurso de Prazo

20/05/2015, 16:57

Recebimento

24/04/2015, 18:30

Entrega em carga/vista

20/03/2015, 15:55

Outras Decisões

19/08/2014, 13:53

Expedição de documento (Informações)

14/08/2014, 15:55

Documento (Aviso de recebimento (AR))

14/08/2014, 15:52

Expedição de documento (Informações)

30/07/2014, 16:22

Expedição de documento (Ofício)

30/07/2014, 16:21

Expedição de documento (Informações)

28/07/2014, 13:09

Petição (Petição (outras))

25/07/2014, 13:37

Remessa (outros motivos)

16/07/2014, 17:20

Entrega em carga/vista

28/03/2014, 13:04

Entrega em carga/vista

28/03/2014, 13:03

Entrega em carga/vista

21/03/2014, 14:46

Ato ordinatório

21/03/2014, 14:45

Expedição de documento (Informações)

21/03/2014, 13:58

Expedição de documento (Informações)

11/03/2014, 17:05

Expedição de documento (Ofício)

11/03/2014, 17:02

Expedição de documento (Informações)

28/02/2014, 12:50

Petição (Petição (outras))

28/02/2014, 12:45

Remessa (outros motivos)

26/02/2014, 12:34

Entrega em carga/vista

31/01/2014, 13:45

Entrega em carga/vista

31/01/2014, 12:48

Entrega em carga/vista

28/01/2014, 13:41

Remessa (outros motivos)

28/01/2014, 13:11

Mero expediente

27/01/2014, 11:50

Conclusão (para despacho)

13/01/2014, 13:44

Expedição de documento (Informações)

13/01/2014, 13:38

Expedição de documento (Informações)

16/12/2013, 18:06

Petição (Petição (outras))

16/12/2013, 18:04

Remessa (outros motivos)

12/12/2013, 15:10

Entrega em carga/vista

25/10/2013, 14:58

Entrega em carga/vista

25/10/2013, 14:58

Entrega em carga/vista

24/10/2013, 15:28

Ato ordinatório

24/10/2013, 15:15

Expedição de documento (Informações)

24/10/2013, 15:14

Expedição de documento (Informações)

27/09/2013, 16:07

Expedição de documento (Ofício)

25/09/2013, 16:06

Expedição de documento (Informações)

03/09/2013, 16:41

Expedição de documento (Informações)

03/09/2013, 16:35

Expedição de documento (Informações)

26/08/2013, 15:31

Expedição de documento (Ofício)

21/08/2013, 17:36

Expedição de documento (Informações)

09/08/2013, 15:26

Remessa (outros motivos)

09/08/2013, 14:08

deferimento

18/07/2013, 13:23

Conclusão (para despacho)

16/07/2013, 12:32

Expedição de documento (Informações)

15/07/2013, 13:45

Expedição de documento (Informações)

12/07/2013, 15:53

Petição (Petição (outras))

12/07/2013, 15:53

Remessa (outros motivos)

28/06/2013, 18:22

Entrega em carga/vista

29/01/2013, 18:09

Entrega em carga/vista

29/01/2013, 18:08

Remessa (outros motivos)

29/01/2013, 17:51

Entrega em carga/vista

05/10/2012, 13:21

Entrega em carga/vista

05/10/2012, 12:55

Entrega em carga/vista

02/10/2012, 14:50

Remessa (outros motivos)

02/10/2012, 14:10

Mero expediente

01/10/2012, 13:35

Conclusão (para despacho)

01/10/2012, 11:18

Expedição de documento (Informações)

28/09/2012, 18:46

Expedição de documento (Informações)

25/09/2012, 18:27

Petição (Petição (outras))

25/09/2012, 18:26

Expedição de documento (Informações)

24/09/2012, 16:20

Remessa (outros motivos)

21/09/2012, 17:30

Entrega em carga/vista

24/08/2012, 13:58

Entrega em carga/vista

24/08/2012, 13:27

Entrega em carga/vista

23/08/2012, 18:19

Remessa (outros motivos)

23/08/2012, 17:38

Mero expediente

17/08/2012, 16:57

Conclusão (para despacho)

06/08/2012, 17:46

Expedição de documento (Informações)

06/08/2012, 14:39

Expedição de documento (Informações)

30/07/2012, 15:58

Expedição de documento (Informações)

17/07/2012, 17:03

Decurso de Prazo

17/07/2012, 17:03

Expedição de documento (Informações)

11/06/2012, 15:59

Remessa (outros motivos)

08/06/2012, 16:07

Entrega em carga/vista

25/05/2012, 16:21

Entrega em carga/vista

25/05/2012, 15:28

Remessa (outros motivos)

18/05/2012, 16:41

Mero expediente

18/05/2012, 16:22

deferimento

14/05/2012, 16:22

Conclusão (para despacho)

07/05/2012, 14:23

Expedição de documento (Informações)

07/05/2012, 13:24

Expedição de documento (Informações)

04/05/2012, 14:56

Petição (Petição (outras))

04/05/2012, 14:56

Remessa (outros motivos)

03/05/2012, 14:49

Entrega em carga/vista

06/10/2011, 13:50

Entrega em carga/vista

06/10/2011, 13:47

Expedição de documento (Informações)

17/06/2011, 13:03

Apensamento

08/06/2011, 16:45

Reativação

08/06/2011, 16:42

Remessa (outros motivos)

20/11/2009, 17:28

Definitivo

10/11/2009, 17:30

Expedição de documento (Informações)

10/11/2009, 15:54

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/11/2009, 15:45

Expedição de documento (Ofício)

19/10/2009, 16:59

Expedição de documento (Informações)

19/10/2009, 16:58

Expedição de documento (Informações)

16/10/2009, 18:55

Remessa (outros motivos)

16/10/2009, 17:07

Mero expediente

15/10/2009, 15:47

Conclusão (para despacho)

13/10/2009, 15:49

Expedição de documento (Informações)

13/10/2009, 14:26

Expedição de documento (Informações)

05/10/2009, 15:04

Petição (Petição (outras))

05/10/2009, 15:04

Expedição de documento (Informações)

06/04/2009, 16:30

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/04/2009, 14:52

Expedição de documento (Ofício)

20/03/2009, 17:07

Expedição de documento (Informações)

20/03/2009, 16:22

Ato ordinatório

20/03/2009, 15:42

Decurso de Prazo

20/03/2009, 15:42

Expedição de documento (Informações)

15/01/2008, 13:31

Expedição de documento (Edital)

09/01/2008, 12:34

Expedição de documento (Edital)

08/01/2008, 16:29

Documento (Certidão)

08/01/2008, 16:29

Remessa (outros motivos)

19/12/2007, 15:44

Mero expediente

11/12/2007, 13:44

Conclusão (para despacho)

07/12/2007, 18:49

Expedição de documento (Informações)

07/12/2007, 18:28

Petição (Petição (outras))

07/12/2007, 17:21

Remessa (outros motivos)

07/12/2007, 10:44

Entrega em carga/vista

30/11/2007, 12:29

Entrega em carga/vista

30/11/2007, 12:26

Entrega em carga/vista

15/08/2007, 17:50

Documento (Mandado)

14/08/2007, 14:49

Documento (Certidão)

10/08/2007, 14:05

Expedição de documento (Informações)

13/07/2007, 15:35

Expedição de documento (Informações)

08/05/2007, 13:51

Expedição de documento (Mandado)

07/05/2007, 17:07

Documento (Aviso de recebimento (AR))

12/12/2006, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

29/11/2006, 17:56

Remessa (outros motivos)

29/11/2006, 14:33

Mero expediente

28/11/2006, 13:59

Conclusão (para despacho)

24/11/2006, 13:14

Expedição de documento (Informações)

24/11/2006, 13:08

Remessa (outros motivos)

23/11/2006, 17:23

Distribuição (sorteio)

22/11/2006, 14:22