Execução Fiscal 5005928-69.2019.8.24.0054 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2019

Valor da Causa

R$ 1.089,47

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIO DO SUL/SC

CNPJ

Autor

MERCADO ALTO SANTANA LTDA

CNPJ

Reu

NELSON LUIZ FERNANDES FERREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5010128-51.2021.8.24.0054/SC - ref. ao(s) evento(s): 133

31/07/2024, 13:28

Juntado(a)

31/07/2024, 13:23

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4506384, Subguia 2378020 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 303,53

21/06/2023, 09:00

Baixa Definitiva

03/11/2022, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

03/11/2022, 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

03/11/2022, 08:36

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> RSLFP

25/10/2022, 23:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 25/11/2022. Parte NELSON LUIZ FERNANDES FERREIRA, Guia 4506384, Subguia 2378020

25/10/2022, 22:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/10/2022, 22:58

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC

25/10/2022, 22:58

Custas Satisfeitas - Parte: MERCADO ALTO SANTANA LTDA

25/10/2022, 22:58

Juntada - Guia Gerada - NELSON LUIZ FERNANDES FERREIRA - Guia 4506384 - R$ 303,53

25/10/2022, 22:58

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - RSLFP -> DCJE

25/10/2022, 12:21

Transitado em Julgado - Data: 21/10/2022

25/10/2022, 12:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

21/10/2022, 01:07

Todas as movimentações(131)

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5010128-51.2021.8.24.0054/SC - ref. ao(s) evento(s): 133

31/07/2024, 13:28

Juntado(a)

31/07/2024, 13:23

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4506384, Subguia 2378020 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 303,53

21/06/2023, 09:00

Baixa Definitiva

03/11/2022, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

Documentos

TERMO

•18/09/2022, 09:13

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2022, 19:21

03/11/2022, 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

03/11/2022, 08:36

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> RSLFP

25/10/2022, 23:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 25/11/2022. Parte NELSON LUIZ FERNANDES FERREIRA, Guia 4506384, Subguia 2378020

25/10/2022, 22:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/10/2022, 22:58

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC

25/10/2022, 22:58

Custas Satisfeitas - Parte: MERCADO ALTO SANTANA LTDA

25/10/2022, 22:58

Juntada - Guia Gerada - NELSON LUIZ FERNANDES FERREIRA - Guia 4506384 - R$ 303,53

25/10/2022, 22:58

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - RSLFP -> DCJE

25/10/2022, 12:21

Transitado em Julgado - Data: 21/10/2022

25/10/2022, 12:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

21/10/2022, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

28/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

21/09/2022, 16:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 107, 109 e 114

21/09/2022, 16:31

Juntada de Alvará pago

21/09/2022, 13:31

Expedição de Alvará

19/09/2022, 17:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/09/2022, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2022, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2022, 09:13

Conclusos para julgamento

16/09/2022, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 109

15/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2022, 17:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 106 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 05/09/2022 17:29:32)

05/09/2022, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2022, 17:29

Despacho

01/09/2022, 19:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072022000018450723. Valor transferido: R$ 848,03

29/08/2022, 10:30

Conclusos para despacho

25/08/2022, 11:55

Ato ordinatório praticado

25/08/2022, 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072022000018450715. Valor transferido: R$ 567,68

25/08/2022, 09:30

Remetidos os Autos - FNSCONV -> RSLFP

23/08/2022, 20:05

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(NELSON LUIZ FERNANDES FERREIRA)

23/08/2022, 20:05

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

23/08/2022, 00:34

Remetidos os Autos - RSLFP -> FNSCONV

15/08/2022, 16:23

Decisão interlocutória

27/07/2022, 10:10

Conclusos para despacho

27/07/2022, 09:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

26/07/2022, 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

16/07/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2022, 17:21

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

05/07/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

28/06/2022, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

21/05/2022, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

13/05/2022, 23:59

Juntado(a)

13/05/2022, 13:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 13/05/2022 02:00:28, disponibilização efetiva ocorreu no dia 13/05/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 28/06/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 05/07/2022

13/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC EXECUTADO: MERCADO ALTO SANTANA LTDA EXECUTADO: NELSON LUIZ FERNANDES FERREIRA EDITAL PLATAFORMA Citando(a)(s): MERCADO ALTO SANTANA LTDA, CNPJ: 08230317000126 e NELSON LUIZ FERNANDES FERREIRA, CPF: 78691672900. Certidão de Dívida Ativa n. 3864. Valor do Débito: R$ 1.089,47. Data do Cálculo: 04/04/2019. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias e publicado 1 vez. Rio do Sul (SC), 11/05/2022. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005928-69.2019.8.24.0054/SC

13/05/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/05/2022

12/05/2022, 15:29

Expedição de Edital - citação

11/05/2022, 15:34

Juntada de certidão

11/05/2022, 13:35

Decisão interlocutória

10/05/2022, 16:33

Conclusos para despacho

10/05/2022, 12:25

Ato ordinatório praticado

03/05/2022, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2022, 11:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

03/05/2022, 01:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 74<br>Data do cumprimento: 25/04/2022

25/04/2022, 08:29

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74<br>Oficial: DAIANE DE BRITO NEVES

19/04/2022, 18:41

Expedição de mandado - RSLCEMAN

19/04/2022, 18:20

Despacho

18/04/2022, 19:37

Conclusos para despacho

18/04/2022, 18:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

29/03/2022, 01:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

21/03/2022, 23:59

Remetidos os Autos - FNSCONV -> RSLFP

11/03/2022, 22:19

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MERCADO ALTO SANTANA LTDA)

11/03/2022, 22:19

Ato ordinatório praticado

11/03/2022, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2022, 16:32

Juntada de peças digitalizadas

11/03/2022, 13:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

09/03/2022, 01:26

Remetidos os Autos - RSLFP -> FNSCONV

04/03/2022, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

25/02/2022, 23:59

Decisão interlocutória

22/02/2022, 09:13

Conclusos para decisão

21/02/2022, 14:52

Expedição de ofício

15/02/2022, 18:09

Ato ordinatório praticado

15/02/2022, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 17:42

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5010128-51.2021.8.24.0054/SC - ref. ao(s) evento(s): 16

15/02/2022, 17:31

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos à Execução Número: 50101285120218240054/SC

15/02/2022, 17:31

Comunicação eletrônica recebida - cancelamento de movimentação em - Embargos à Execução Número: 50101285120218240054/SC

15/02/2022, 17:30

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos à Execução Número: 50101285120218240054/SC

15/02/2022, 17:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/11/2021, 03:00

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 50101285120218240054/SC

11/10/2021, 10:28

Juntada de Petição

14/09/2021, 19:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

23/07/2021, 13:43

Juntada de certidão

23/07/2021, 13:42

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos à Execução Número: 50101285120218240054

22/07/2021, 11:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

17/07/2021, 01:14

Juntada de peças digitalizadas

13/07/2021, 17:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

13/07/2021, 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

04/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

25/06/2021, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

25/06/2021, 10:47

Despacho

24/06/2021, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2021, 19:48

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2021, 15:14

Juntada de certidão

24/06/2021, 15:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Juntada de certidão - 24/06/2021 15:02:38)

24/06/2021, 15:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 32 - Ato ordinatório praticado - 24/06/2021 15:09:29)

24/06/2021, 15:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 33 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 24/06/2021 15:09:29)

24/06/2021, 15:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

24/06/2021, 01:06

Intimado em Secretaria

31/05/2021, 18:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

27/03/2021, 01:12

Juntado(a)

25/03/2021, 17:29

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Edital - no dia 23/03/2021 17:42:46 com disponibilização efetiva no dia 23/03/2021

23/03/2021, 17:42

Expedição de Edital

23/03/2021, 17:32

Despacho

19/03/2021, 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

18/03/2021, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2021, 16:21

Ato ordinatório praticado

08/03/2021, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2021, 14:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17<br>Data do cumprimento: 04/03/2021

08/03/2021, 13:05

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17<br>Oficial: EDGAR CUNHA

14/09/2020, 17:34

Expedição de mandado - RSLCEMAN

14/09/2020, 15:22

Despacho

11/09/2020, 17:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/09/2020, 17:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12

02/09/2020, 01:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

23/08/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

13/08/2020, 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/08/2020, 17:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8

13/08/2020, 00:54

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: DAIANE DE BRITO NEVES

24/01/2020, 12:34

Expedição de mandado - RSLCEMAN

24/01/2020, 08:21

Audiência Realizada sem conciliação - Local Executivo Fiscal Rio do Sul Sala 05 - 20/11/2019 15:15. Refer. Evento 2

26/11/2019, 16:50

Audiência Não Realizada/Cancelada - Local Executivo Fiscal Rio do Sul Sala 05 - 20/11/2019 15:15. Refer. Evento 3

26/11/2019, 16:49

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4

18/10/2019, 12:43

Expedição de ofício - 1 carta

09/10/2019, 16:06

Audiência Designada - Conciliação - Local Executivo Fiscal Rio do Sul Sala 05 - 20/11/2019 15:15

08/10/2019, 13:25

Audiência Designada - Conciliação - Local Executivo Fiscal Rio do Sul Sala 05 - 20/11/2019 15:15

08/10/2019, 13:25

Distribuído por sorteio

23/09/2019, 20:04

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2022, 11:54

ATO ORDINATÓRIO

•06/07/2022, 17:21

TERMO

•10/05/2022, 16:33

ATO ORDINATÓRIO

•03/05/2022, 11:35

TERMO

•18/04/2022, 19:37

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2022, 16:32

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2022, 17:42

SENTENÇA

•15/02/2022, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2021, 19:48

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2021, 15:09

TERMO

•19/03/2021, 09:10

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2021, 14:19

TERMO

•11/09/2020, 17:35

Todos os documentos(16)

TERMO

•18/09/2022, 09:13

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2022, 19:21

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2022, 11:54

ATO ORDINATÓRIO

•06/07/2022, 17:21

TERMO

•10/05/2022, 16:33

ATO ORDINATÓRIO

•03/05/2022, 11:35

TERMO

•18/04/2022, 19:37

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2022, 16:32

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2022, 17:42

SENTENÇA

•15/02/2022, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2021, 19:48

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2021, 15:09

TERMO

•19/03/2021, 09:10

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2021, 14:19

TERMO

•11/09/2020, 17:35

ATO ORDINATÓRIO

•13/08/2020, 17:09