Apelação Cível 0315543-73.2018.8.24.0008 - TJSC

Apelação Cível 0315543-73.2018.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao citação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VERA LUCIA PECINI DA CUNHA AUTOR: JOSE ALVES DA CUNHA RÉU: ELBIO LUIZ BRESOLIN EDITAL PLATAFORMA Intimando(a)(s): ELBIO LUIZ BRESOLIN, CPF: 36933341968 Prazo do Edital: 1 dia. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), FICA(M) INTIMADAS ACERCA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS para recorrer(em), querendo, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. Parte Dispositiva da Sentença: SENTENÇA RELATÓRIO Edital 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0315543-73.2018.8.24.0008/SC Cuida-se de Ação Indenizatória aforada por Vera Lúcia Pecini da Cunha e José Alves da Cunha, devidamente qualificados, em face de Élbio Luiz Bresolin, igualmente individuado. Aventaram, em síntese, que tiveram seus nomes incluídos no quadro societário da empresa Didi Confecções Ltda. pelo réu e outra pessoa. Contudo, tomaram conhecimento de tal fato em 2008, ao serem intimados numa ação de execução, referente à dívidas em nome da empresa. Ato contínuo, ajuizaram ação declaratória de nulidade de ato jurídico em 2008, processo n. 008.08.038462-2, sendo que em 2010 realizaram acordo/transação, ficando estabelecido que o réu reconhecia como certo e verdadeiro que era o proprietário de fato e o responsável/administrador pela empresa Didi Confecções Ltda, assumindo os ônus financeiros da administração desta, bem como reconheceu as dívidas daquela sociedade em seu nome, comprometendo-se a buscar o pagamento ou parcelamento das dívidas havidas em nome da empresa. Outrossim, estipulou-se que, em caso de não cumprimento das cláusulas de tal contrato/acordo, o réu pagaria multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) aos autores. Contudo, o réu não cumpriu integralmente o acordado, visto que, em abril de 2018, o requerente solicitou a compra de um veículo por meio de isenção de ICMS, destinado a pessoa portadora de deficiência física, mental, visual ou autista, eis que é beneficiário de tal desconto em razão de seu quadro de saúde. Ocorre que, em tal processo administrativo de solicitação de referido benefício, foi surpreendido pela identificação de uma dívida em nome dos autores na Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, solicitando informações junto ao órgão, verificou que tais dívidas referiam-se à empresa Didi Confecções Ltda.; ou seja, o réu deixou de efetuar a alteração do devedor junto ao órgão estadual, gerando assim grande desconforto e incômodo para os autores, sem contar todo o desgaste emocional em ter se privado da compra de novo veículo após muitos anos de trabalho, por falta de responsabilidade de terceiros. Com base nisso, requereu a condenação do réu ao pagamento da multa pelo descumprimento do acordo, bem como indenização pelo dano moral sofrido. Perfez demais requerimentos de praxe, valorou a causa e juntou os documentos do evento 1. Citado (evento 27), o réu compareceu à audiência de conciliação do evento 28. Em audiência de continuação (evento 33), as partes não chegaram a uma conciliação. O prazo para contestar fluiu in albis. Na sequência, a parte ré ofertou manifestação (evento 34), da qual se manifestou a parte autora (evento 35). Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Indenizatória aforada por Vera Lúcia Pecini da Cunha e José Alves da Cunha em face de Élbio Luiz Bresolin. Da revelia e do julgamento antecipado. Julgo a demanda antecipadamente, haja vista que a parte ré não ofereceu resposta tempestiva à postulação exordial, sujeitando-se aos efeitos da revelia, consoante art. 355, II, do Código de Processo Civil. Outra consequência da contumácia consiste em se presumir como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, de modo a facultar a aplicação do direito correspondente, em face da ausência de controvérsia decorrente do transcurso do prazo de resposta em branco, consoante interpretação sistemática dos arts. 344 a 346 do Código de Processo Civil. Importa ressaltar, contudo, que a revelia, por si só, não enseja necessariamente o acolhimento da postulação, mas somente a presunção relativa (iuris tantum) de veracidade dos fatos alegados, cabendo à jurisdição aplicar o direito correspondente, ainda que não atenda aos objetivos da parte autora. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça orienta que “a revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido” (STJ, EDcl no Ag 1344460/DF, Maria Isabel Gallotti, 13.08.2013). Logo, ante tais fundamentos, passo ao julgamento antecipado do mérito, com a presunção relativa de veracidade das alegações deduzidas na peça exordial. Do mérito. Da multa. Inicialmente, antes de adentrar ao mérito de tal questão, convém esclarecer que, muito embora a multa seja advinda de acordo homologado judicialmente, não existe óbice em sua análise já que a comprovação do descumprimento é passível de prova judicial, não havendo prejuízo ao réu. Pelo contrário, há garantia dos meios de provas de forma ampla. In casu, vê-se que o autor aproveitou a demanda de fundo (dano moral pelo descumprimento do acordo e não aquisição do veículo em razão da conduta do réu) para comprovar o descumprimento e permitir a execução da cláusula penal. Neste sentido, captura-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AÇÃO DE COBRANÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO. Estando a parte munida de título executivo, consistente em sentença homologatória de acordo, não tem interesse em propor ação de cobrança pelo rito ordinário para obter o título executivo. Preliminar argüida pelo recorrente DESACOLHIDA, POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA. CLÁUSULA PENAL. Fixada, no acordo homologado, a cláusula penal em 15% sobre o valor do principal para o caso de descumprimento do acordo, tendo a Seguradora pago o débito com atraso de apenas alguns dias, a cláusula penal é reduzida por força do disposto no artigo 924 do CCB. PRELIMINAR REJEITADA POR MAIORIA. À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.(Apelação Cível, Nº 70004629747, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em: 11-03-2003) No mesmo norte, tem-se da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONVENÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS INSERIDAS EM ACORDO JUDICIAL. PROVA DOCUMENTAL QUE REVELA QUE O RÉU DEU CUMPRIMENTO SATISFATÓRIO À SUA PARTE NA OBRIGAÇÃO COM INFORMAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL SOBRE SUA RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO ENDEREÇADA CONTRA O AUTOR. OBRIGAÇÃO RECONHECIDAMENTE CUMPRIDA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL QUE NÃO PODE SER CREDITADO CONTRA O REQUERIDO POR SE TRATAR DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. RECONHECIMENTO DE QUE O AUTOR NÃO CUMPRIU COM SUA OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AO RÉU NO PRAZO AJUSTADO. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300088-16.2015.8.24.0124, de Xaxim, rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2019). Pois bem. A parte autora requereu a condenação da parte ré ao pagamento da multa estipulada em acordo anterior, ante o descumprimento das condições avençadas para liberação dos nomes dos requerentes atrelados às dívidas da empresa Didi Confecções Ltda. Extrai-se do acordo entabulado entre as partes (evento 1, INF11 e evento 31, INF36 e INF37): 1. O transigente-réu Élbio Luiz Bresolin reconhece de forma irrevogável e irretratável como certo e verdadeiro que era o proprietário de fato e o responsável administrador da empresa Didi Confecções Ltda., assumindo desta feita os ônus financeiros de sua administração, incluindo-se aí as dívidas tributárias, quer na esfera municipal, estadual e federal, ou quaisquer outras, sejam de que natureza for, mesmo que não especificada neste instrumento. 2. Reconhecido como certo e verdadeiro as dívidas da sociedade em nome do transigente-réu Élbio Luiz Bresolin, neste ato, o mesmo com a anuência da sociedade, cujos sócios assinam a presente na condição de anuentes, compromete-se a buscar o pagamento em seu nome de tais dívidas, quer seja com a quitação imediata, quer seja através de parcelamentos. (...) 10. Em caso de descumprimento das cláusulas 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, deste acordo, acarretará A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL a multa de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) que a parte que não cumprir pagará a outra. (...) Pois bem. Desponta da documentação anexada no evento 30 e 31 a existência de débitos tributários advindos das esferas federal e estadual, o que demonstra que houve o descumprimento das cláusulas 1 e 2 do acordo firmado no evento 1, INF11 e evento 31, INF36 e INF37. Assim, considerando a cláusula 10 da avença firmada entre as partes (evento 1, INF11 e evento 31, INF36 e INF37), o pagamento da multa no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), livremente pactuada, é medida de justiça. Neste sentido, colhe-se da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: (...) 2. CLÁUSULA PENAL. REQUERIDA EXCLUSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MULTA ESTABELECIDA CONTRATUALMENTE, POR LIVRE ACORDO DAS PARTES, EM MONTANTE CONDIZENTE COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DOS CONTRATANTES E A NATUREZA DO NEGÓCIO. MINORAÇÃO JUDICIAL INCABÍVEL. (...) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0304236-05.2016.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2021). Logo, é devida a multa por descumprimento do acordo no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Dos danos morais. No que se refere aos danos morais, flagrante a ilicitude dos atos praticados pelo réu. Veja-se que assumiu a obrigação de transferir para seu nome os débitos da empresa Didi Confecções Ltda. (inclusive tributários), cuja inércia acarretou o indeferimento da aquisição de um veículo pela parte autora, com a isenção de ICMS (evento 1, INF12), o que transcende a esfera do dissabor, caracterizando, sim, efetivo dano passível de indenização civil. Neste sentido, mutatis mutandis, extrai-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO – AUSÊNCIA DE BAIXA DO GRAVAME – INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA - DANO MORAL CARACTERIZADO - Ainda que subsistisse inscrição na dívida ativa sobre débito referente a veículo alheio à presente demanda, tal como apontado pela apelante, referido fato não tem o condão de afastar a indenização pleiteada pela apelada, quer porque restou comprovada a venda do referido bem a terceiro em data anterior à inscrição na dívida ativa, quer porque tais débitos não se encontravam mencionados nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito, de modo em que tivesse influenciado no conhecimento da locadora do imóvel, a qual, conforme se verifica dos elementos constantes dos autos, não viabilizou o negócio jurídico por conta dos débitos existentes exclusivamente em relação ao veículo descrito na petição inicial, cujo pagamento dos IPVAs era de responsabilidade da apelante. - Evidente o dano moral suportado pela consumidora, que teve negada a locação de imóvel para fins comerciais exclusivamente por conta dos débitos que deveriam ter sido arcados pela apelante em face do desfazimento do negócio jurídico determinando em outra demanda (ausência de entrega do documento do veículo), a qual demorou cerca de três anos para arcar com os compromissos financeiros relativos ao bem, após o trânsito em julgado da sentença proferida em outros autos. RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1095337-29.2019.8.26.0100; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021) Destarte, reconhecido o direito indenizatório, resta mensurar o quantum devido. A questão acerca da valoração dos danos morais é matéria por demais debatida tanto na doutrina, quanto na jurisprudência. Sobre o tema, transcreve-se a seguinte lição doutrinária: (...) o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (CAVALIERI, Sergio Filho. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Malheiros. 6 ed. p. 116). Nessa esteira, no momento da fixação do dano moral, não pode o magistrado olvidar-se das cautelas necessárias para evitar que a indenização gere enriquecimento sem motivo. Em contrapartida, também deve pautar-se de modo a impedir o caráter meramente simbólico. Dessa forma, o julgador deve valer-se de critérios razoáveis e proporcionais. No caso, tendo em conta os critérios citados e observando: I) o caráter punitivo da indenização a ser estabelecida; II) a omissão do réu que acarretou prejuízos à parte autora; III) por inexistir dados acerca da condição econômica do requerido, razoável a fixação da indenização por dano moral em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Para arrematar, anoto que “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.”. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito (CPC, artigo 487, inciso I) e julgo procedente a pretensão inicial para condenar o requerido Élbio Luiz Bresolin: a) ao pagamento de multa por descumprimento do acordo contido no evento 1, INF11 e evento 31, INF36 e INF37, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data da avença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) ao pagamento de indenização por danos morais, em favor da parte autora, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescido de correção monetária (INPC) contado da publicação desta sentença e juros de mora de 1% ao mês da data do dano (11/04/2018). Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, observada a complexidade da causa, o tempo de duração e o grau de seu zelo dispensado pelo procurador da parte autora à solução da lide. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atente-se o Cartório que os prazos contra as requeridas fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (CPC, art. 346). Se interposto recurso pelas partes, uma vez certificada sua tempestividade e preparo (se for o caso), intime-se a parte contrária para contrarrazões (CPC, art. 346) e, independentemente de nova conclusão, remeta-se o feito ao Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo (acaso haja qualquer situação diversa, façam os autos conclusos). Transitada em julgado e satisfeitas as formalidades legais, arquivem-se, procedidas às anotações e baixa de estilo.

14/07/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Acórdão)

Provimento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(26)