Execução Fiscal 0037246-44.2007.8.24.0033 - TJSC

Execução Fiscal 0037246-44.2007.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - I - Reitere-se a citação do sócio Gerson Francisco Salles, por carta de aviso de recebimento, atentando-se ao endereço de fls. 118-119.II - Tendo as partes Executadas sido regularmente citada (Lemag Industrial Ltda., Mário Sérgio Magalhães e Leandro de Souza) e não havendo nos autos prova do pagamento da obrigação ou garantia do juízo, a penhora de bens é medida que se impõe, motivo pelo qual, com fundamento no princípio da efetividade processual e da razoável duração do processo, bem como nos arts. 10 e 11 da Lei n. 6.830/80, determino que sejam realizadas buscas de bens constritáveis em nome da partes Executadas supramencionadas, conforme requerido na petição de fl. 118-119, até a satisfação do crédito ou exaurimento das ferramentas eletrônicas postas à disposição do Poder Judiciário para este fim.1 - Sendo assim, nos termos do Provimento CGJ n. 05/2006, que dispõe sobre a utilização do Sistema BACEN JUD, proceda-se ao bloqueio eletrônico de valores porventura existentes nas contas correntes e outras aplicações financeiras da parte Executada, provisoriamente, de acordo com o cálculo constante dos autos. Solicitado o bloqueio, aguarde-se a resposta das instituições bancárias.a) Verificado que os valores encontrados e bloqueados foram irrisórios se comparados à dívida e à movimentação judiciária necessária ao bloqueio e transferência destes valores à parte Exequente, determino o desbloqueio dos valores penhorados.b) Havendo saldo disponível (exitoso ou parcialmente exitoso) determino a transferência do montante, até o valor da dívida, para conta vinculada ao juízo e a intimação da parte Executada para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o disposto no art. 16, inciso III, da Lei n. 6.830/80.Caso a parte Executada esteja em local incerto e não sabido, não possua advogado constituído nos autos e sua citação já tenha sido realizada por edital, proceda-se a intimação da penhora, também por edital.Intimada p

11/05/2018, 14:05

Concedida a utilização do Bacenjud - I - Tendo em vista que a carta de citação foi devolvida em razão do motivo "mudou-se" (fl. 65), indefiro o pedido de expedição de mandado para citação de Mário Sérgio Magalhães. Ademais, como foi informado novo endereço no item "2.a", determino a citação da parte executada acima referida por carta com aviso de recebimento no endereço indicado pela parte exequente. Após o retorno da respectiva carta e, em homenagem ao princípio da economia e celeridade processual determino que o Cartório adote um dos atos ordinários a seguir elencados, de acordo com a situação a ser verificada: 1) Sendo devolvida a carta de citação, em razão da recusa do(a) devedor(a) ou dos motivos "desconhecido", "não procurado" e "outros", reitere-se a citação por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, expedindo-se carta precatória, caso necessário. Realizadas as diligências na forma do art. 172, caput, do Código de Processo Civil, defiro desde já as providências previstas nos §§ 1° e 2° do referido artigo 2) Sendo devolvida a carta de citação com a informação "falecido", intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a substituição do polo passivo ou requerer o que entender de direito. 3) Sendo devolvida a carta de citação em razão dos motivos "mudou-se", "endereço insuficiente" ou "não existe o número", intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, diligenciar e informar novo endereço. a) Informado o novo endereço, proceda-se a citação da parte executada por carta com aviso de recebimento. Após o retorno da respectiva carta, deverá o Cartório adotar um dos atos descritos nos itens do presente despacho, de acordo com a situação a ser verificada nos autos. b) Em não sendo apresentado novo endereço ou não havendo manifestação, a presente execução ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, nos moldes do art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80, aguardando o decurso do prazo de suspensão em arquivo. Findo o lapso temporal se

04/05/2015, 17:29

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 218

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 208

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSUREF01 para FNSVEFE01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(223)

legal

Todos os documentos(30)