Ação Penal - Procedimento Sumário 0001648-91.2018.8.24.0017 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001648-91.2018.8.24.0017 - TJSC | JusConsulta

Recebida a denúncia - 1. RECEBO a denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de Vilmar Valdir Schwingel pela suposta prática do delito previsto no artigo 155 do Código Penal. Verifica-se que há indícios suficientes de autoria, consubstanciados nas declarações colhidas perante a autoridade policial às fls. 21/26, bem como a materialidade do fato está evidenciada pelas fotos de fls. 6/7 e boletim de ocorrência de fl. 3/4. Outrossim, a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e estão ausentes as hipóteses de rejeição previstas no art. 395 do mesmo diploma processual, uma vez que satisfeitos os pressupostos processuais e presentes as condições ação penal (legitimidade ad causam e justa causa). 2. Prossiga-se pelo procedimento SUMÁRIO, considerando que a pena máxima abstratamente cominada ao delito é inferior a 4 anos de privação de liberdade, conforme art. 394, § 1º, II, do CPP. 3. Diante da oferta formulada pelo Ministério Público (fl. 75/77), designe-se data para realização da audiência para apresentação de proposta de suspensão condicional do processo. 3.1. Cite-se e intime-se o acusado, inclusive para que compareça à solenidade aprazada. Na ocasião, cientifique-se-o de que, caso não aceite a proposta ou não compareça de forma injustificada à audiência, deverá, no prazo de 10 (dez) dias a partir do primeiro dia útil após à data da audiência, responder à acusação, por escrito e por meio de advogado (CPP, art. 396). Cientifique-se, ainda, de que, se não apresentada a resposta no prazo legal ou, se citado, não constituir defensor, ser-lhe-á nomeado defensor dativo (CPP, art. 396-A, § 2º). 3.2. Não sendo o acusado encontrado no endereço informado nos autos, dê-se vista ao Ministério Público para indicação de um novo endereço. 3.3 Se for necessário, expeça-se carta precatória. 4. Certifiquem-se os antecedentes do denunciado, inclusive na Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná, caso ainda não constem nos autos. 5. Cumpra-se.

11/10/2019, 13:18

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> DCQUN

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 121. Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 121. Rateio de 100%. Parte: VILMAR VALDIR SCHWINGEL

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 121. Parte: A APURAR

Juntado(a)

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - DCQUN -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 15/02/2024

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - não realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS TÉRREO - 19/12/2023 14:00. Refer. Evento 92

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(17)