Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001804-12.2019.8.24.0028 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001804-12.2019.8.24.0028 - TJSC | JusConsulta

Concedida a liberdade provisória - Ante o exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante e CONCEDO a liberdade provisória a David Leal Sousa mediante a prestação de fiança, cujo valor fica reduzido para R$ 1.000,00 (mil reais). Enquanto não depositado o valor, permanece a prisão, ressalvado pedido de dispensa e/ou redução (art. 350 do CPP), assim como futura reanálise no prazo de 05 (cinco) dias. Depositado valor na forma legal (art. 331, parágrafo único, do CPP). EXPEÇA-SE alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso, ciente de que não poderá mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo e de que deve comparecer aos atos futuros do processo-crime, sob pena de quebramento da fiança (arts. 327 e 328 do CPP). Caso transcorrido sem recolhimento o prazo acima assinalado, CERTIFIQUE-SE e FAÇAM-SE os autos conclusos para a análise de possível dispensa. Tendo em vista a descrição da ocorrência, não se aferem indícios suficientes de violência policial a justificar o acionamento, de ofício, do órgão de controle externo (art. 11 da Resolução n. 213, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça), ressalvada provocação direta do interessado, se for o caso. Fica o indiciado ciente de que poderá realizar exame de corpo delito junto ao IGP, servindo esta decisão como guia, e comunicar o Ministério Público sobre eventual tortura ou outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Distribua-se ao juízo competente.Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante (APF) referente ao conduzido David Leal Sousa quanto à prática do delito previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/03. De início, consigna-se que a Resolução do Conselho de Magistratura de n. 8 de 10 de setembro de 2018, prevê a dispensa da audiência de custódia em seu art. 5°, § 1°, nos seguintes casos: a) recolhimento de fiança arbitrada pela autoridade policial; b) prisão ilegal imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; c) liberdade provisória concedida previamente pela autoridade judiciária. Assim, c

29/07/2019, 17:20

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Alterada a parte - retificação - Situação da parte DAVID LEAL SOUSA - ABSOLVIDO

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

Intimado em audiência

Intimado em audiência

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Cancelada a movimentação processual - (Evento 110 - Despacho - 28/07/2025 15:00:59)

Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências Vara Criminal - Pauta 1 - 28/07/2025 13:30. Refer. Evento 83

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de antecedentes criminais - Certidão 4725995 - DAVID LEAL SOUSA

Juntada de Petição

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 97<br>Data do cumprimento: 12/07/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

Todas as movimentações(118)