Execução Fiscal 0003037-85.2013.8.24.0050 - TJSC

Execução Fiscal 0003037-85.2013.8.24.0050 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE POMERODE EXECUTADO: MARIA APARECIDA KUHN EDITAL Nº 310027616115 JUIZ DO PROCESSO: EDISON ALVANIR ANJOS DE OLIVEIRA JUNIOR - Juiz(a) de Direito EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO PRIMEIRO LEILÃO: DIA 02 DE AGOSTO DE 2022, às 08:30 horas, pelo valor igual ou superior ao da avaliação. SEGUNDO LEILÃO: DIA 09 DE AGOSTO DE 2022, às 08:30 horas, a quem mais ofertar, desde que não seja preço vil. LOCAL: Portal do Leiloeiro na Internet - www.topleiloes.com.br. Paulo Pizzolatti Neto, Leiloeiro Oficial, devidamente autorizado pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pomerode (SC), venderá em Público Leilão, na forma da Lei, conforme preceitua a modalidade de leilão judicial eletrônico, em dia, hora e local acima citados os bens penhorados: EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003037-85.2013.8.24.0050/SC EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE POMERODE EXECUTADO: MARIA APARECIDA KUHN BEM: 01) Terreno situado à Rua João Vieira de Campos, antiga Rua 25 de Julho, contendo a área de 2.106,45m², fazendo frente em, 46,50m, com o lado par da referida Rua João Vieira de Campos, antiga Rua 25 de Julho, nos fundos em, 46,50m, com terras de Udo Ahrend e as de Francisco Takeshi Nonaka, estremando pelo lado direito em, 45,10m, com terras de Else Irene Kuhn, matrícula nº 6.647 e pelo lado esquerdo em 45,50m, com terras de Roberto Feusel, distando do lado direito, 23,50m, da esquina formada pela Rua João Vieira de Campos, antiga Rua 25 de Julho, com a Rua dos Imigrantes, matrícula nº 6.645 do CRI da Comarca de Pomerode/SC, Avaliação R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais). O imóvel é situado no bairro centro, de superfície irregular, com rua de terra a frente sem edificações e com mato alto. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 1- Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (Art. 889, inciso I e Parágrafo único, do CPC). 2- O senhorio direto, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato intimados da alienação judicial (Art. 889, incisos II, III, e V do CPC). 3- Os imóveis serão alienados em caráter “AD CORPUS” e no estado e conservação em que se encontram, não sendo de responsabilidade do leiloeiro qualquer divergência contida no edital. 4- Em se tratando de bens imóveis, o arrematante recebe-os livres de hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos a IPTU ou ITR, cabendo-lhe, todavia, providenciar, às suas expensas, o processo administrativo junto aos respectivos órgãos, para regularização das pendências existentes, inclusive eventuais averbações, nas respectivas matrículas, de edificações existentes ou demolidas e/ou retificações de áreas, junto ao Ofício de Registro de Imóveis, bem como, no caso de penhoras oriundas de outros juízos, requerer seu levantamento mediante petição nos respectivos autos. Fica o arrematante responsável pela verificação e quitação de eventuais débitos de condomínio. 5- O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior da avaliação, e até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantindo por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo e deverá ser encaminhada antes do leilão para o leiloeiro via e-mail [email protected] e contatar o leiloeiro via fone: 47 99101-6605. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (Art. 895 do CPC, incisos I e II, § 1º e 7º). 6- Salienta-se que, em primeiro leilão, o valor do lanço não poderá ser inferior a avaliação efetuada. Não ocorrendo a venda neste(a), será levado(a) à segunda oportunidade, onde haverá a alienação a quem mais oferta, desde que não a preço vil, ocorrerá em 50% (cinquenta por cento) da avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), nos termos do artigo 891, parágrafo único do Novo CPC. 7- Tendo em vista o dispositivo no art. 887, § 2º do CPC, o edital será publicado no sítio do leiloeiro www.topleiloes.com.br 8- Cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão do leiloeiro, estabelecida em 6% (seis por cento). 9- LEILÃO ON LINE: a) Os leilões ocorrerão no site www.topleiloes.com.br e poderão participar as pessoas físicas ou jurídicas pela rede mundial de computadores INTERNET, sendo que o interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais e aceitará as condições de participação previstas neste edital e nos termos de uso constante na página eletrônica. b) Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente edital estiver publicado no site do leiloeiro, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido a suscetibilidade de falhas técnicas, o leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica. c) A Plataforma eletrônica de leilões www.topleiloes.com.br não cancela nem anula lances efetuados através da Internet. Todos os lances efetuados são irrevogáveis e irretratáveis e significam compromisso assumido perante esta licitação pública, nos termos da legislação federal. Todas as ofertas e lances efetuados por habilitados são de sua inteira responsabilidade. Todos os lances ficarão registrados no sistema com a data e horário em que forem lançados. d) As pessoas físicas e jurídicas que se habilitarem para o leilão eletrônico e que tiverem seu cadastro homologado estarão automaticamente outorgando poderes ao leiloeiro oficial para assinar em seu nome os autos de arrematação(art. 901CPC). e) Do Lance Automático: É uma facilidade do portal www.topleiloes.com.br que permite a programação de lances automáticos até um limite máximo pré-determinado pelo ofertante. Com esta opção, caso outro participante oferte um lance maior, o sistema gerará outro lance acrescido de um incremento mínimo, até o limite máximo definido. Este mecanismo permite que o usuário possa ofertar lances até o limite estipulado, sem a necessidade de acompanhamento do leilão. f) Do tempo – O leilão a partir do momento que estiver disponível no portal eletrônico ou com sua data inicial da abertura para lances no site www.topleiloes.com.br estará apto a receber lances. Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos 3 (três) minutos de apregoamento de um lote, será concedido tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “Painel de Pregão” do portal www.topleiloes.com.br a 3 (três) minutos do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances. No horário indicado neste edital para o início será colocado o(s) lotes(s) em pregão e disparado o cronômetro retroagindo os 3(três) minutos para o seu encerramento. g) Das condições para ofertar lances – O usuário deverá ser capaz de exercer atos da vida civil, conforme determina a legislação em vigor. Os menores de 18 anos não serão admitidos a participar dos leilões. O usuário declara que tem capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste documento. h) Mesmo que o usuário tenha capacidade civil e jurídica para contratar, necessariamente deverá ter a livre disposição de seus bens para ofertar lances nos leilões divulgados no Portal www.topleiloes.com.br. OBS: Pagamento para arrematantes através da plataforma eletrônica do leilão on-line: Ao vencedor/ arrematante serão encaminhados para o email cadastrado a guia de depósito judicial e auto de arrematação e os dados para o depósito da comissão do Leiloeiro, que deverá RETORNAR enviar via e-mail para o leiloeiro em 24 horas o comprovante do pagamento da respectiva guia de depósito judicial e comissão. A comissão do leiloeiro de 6% sobre o valor da arrematação deverá ser por meio de depósito (direto no caixa do banco) ou por transferência à vista entre contas correntes via TED, em conta a ser informada pelo leiloeiro. Os dados bancários serão oportunamente fornecidos ao arrematante, via telefone e via email, conforme o cadastro feito pelo cliente, logo após o arremate e a conclusão do leilão. No caso do não cumprimento das obrigações assumidas, estará o proponente, sujeito a sanções de ordem judicial, cível e criminal. Em nenhuma hipótese e sob qualquer alegação serão aceitos cancelamentos, desistências ou devoluções dos lotes arrematados. 10 - E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado na forma da lei, e afixado no lugar de costume, na sede deste juízo. Maiores informações poderão ser obtidas diretamente com o leiloeiro oficial pelo telefone (47) 99101- 6605 - whats, pelo e-mail: [email protected] ou através do site: www.topleiloes.com.br. Escritório/Depósito de mercadorias: Rua Roraima, 122, Bairro Valparaíso, em Blumenau/SC. Pomerode, 06 de maio 2022. PAULO PIZZOLATTI NETO - Leiloeiro Oficial – matrícula AARC - 0019. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003037-85.2013.8.24.0050/SC

13/05/2022, 00:00

Mero expediente - SAJ - 1. Considerando que decorreram mais de 02 (dois) ano da avaliação realizada à fl. 53, expeça-se mandado de reavaliação do bem penhorado. 2. Em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a devolução do mandado, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono). 2.1. A intimação da executada deverá ser encaminhada para o endereço da citação, até mesmo porque o aviso de recebimento de fl. 96 não informa mudança de endereço, mas apenas que a devedora não foi encontrada nas 03 (três) vezes em que foi procurada. Depreque-se, caso necessário. 2.2. Todavia, na hipótese de a devedora não ser encontrada naquele endereço, defiro a consulta aos sistemas indicados na petição de fls. 118/119 para busca do endereço atual da parte passiva. Delego as consultas ao Senhor Chefe de Cartório, que deve proceder na forma do CNCGJ-SC. Encontrado endereço diferente daquele constante nos autos, expeça-se mandado de intimação. Depreque-se, caso necessário. 3. Não havendo impugnações, e tendo em vista o decurso do prazo em branco para interposição de embargos à execução fiscal (fl. 78), proceda-se na forma da portaria pertinente deste juízo. 3.1. Anoto que a realização do leilão/hasta pública deverá ocorrer impreterivelmente no prazo de 6 (seis) meses corridos, a contar da data da cientificação do Leiloeiro. 3.2. Registro, ainda, que tanto o Cartório quanto o Sr. Leiloeiro deverão zelar pela observância do aludido prazo. 3.3. Fica sob a responsabilidade do leiloeiro designado a expedição do auto e respectiva carta de arrematação. 3.4. Tão logo o Chefe de Cartório seja cientificado da data designada, deverá providenciar, conforme o caso e com pelo menos 5 dias de antecedência, a cientificação das pessoas relacionadas no art. 889 do CPC c/c os atos ordinatórios EF9 e CV31.11 da Portaria Administrativa 02/2019, com as alterações promovidas p

04/02/2020, 17:09

Mero expediente - SAJ - 1. Arbitro honorários em 10% (dez por cento), nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, cumulado com o artigo 827, "caput", ambos do Novo Código de Processo Civil.2. Intime-se o exequente para providenciar a atualização do débito, no qual deverão ser inclusos os honorários fixados no item 1, no prazo de 10 (dez) dias.3. Cumprido o item 2, defiro a penhora sobre o imóvel indicado à página 20.Por conseguinte, reduza-se, por termo nos autos, a penhora do bem imóvel, cuja matrícula repousa às páginas 22/25, nos termos do artigo 12 da Lei n. 6.830/80 c.c. o parágrafo 1º do artigo 845 do NCPC. Após, intime-se a parte executada da penhora realizada, com observância das disposições contidas no artigo 12 da Lei n. 6.830/80 c.c. §§ 1º e 2º do artigo 841 do NCPC, bem como expeça-se mandado de avaliação, de acordo com o artigo 13 da Lei n. 6.830/80 c.c. artigo 870 do NCPC, com prazo para cumprimento de 30 (trinta) dias.Por se tratar de penhora de bem imóvel, intime-se também o(a) cônjuge do(a) executado(a), nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 6.830/80 c.c. artigo 842 do NCPC, Quando da intimação da penhora, intime-se a parte executada de que poderá opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora, nos termos do artigo 16, inciso III, da Lei n. 6.830/80, e de que os embargos não terão efeito suspensivo, conforme artigo 919, caput, do NCPC, salvo se demonstrada a hipótese prevista no §1º do mesmo artigo.4. Em decorrência da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, 18/03/2016, o encargo de depositário passará a ser do exequente, nos termos do §1º do artigo 840 do NCPC. Assim, intime-se o exequente a respeito de sua nomeação como depositário. Não aceitando o encargo, deverá o exequente manifestar-se nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Oficie-se ao Ofício do Registro de Imóveis desta comarca para que proceda a respectiva averbação na matrícula do imóvel.6. Cumpra-se. Intimem-se.

03/08/2016, 18:47

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> POD02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte MARIA APARECIDA KUHN, Guia 5450916, Subguia 2846631

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE POMERODE

Juntada - Guia Gerada - MARIA APARECIDA KUHN - Guia 5450916 - R$ 370,93

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - POD02 -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de ofício

Transitado em Julgado - Data: 20/01/2023

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

Despacho

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