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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 56.098,13

Órgão julgador

Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/05/2026, 03:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

28/04/2026, 17:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 329

27/02/2026, 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 328

04/02/2026, 01:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 329

12/12/2025, 06:42

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 328

12/12/2025, 05:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 328

11/12/2025, 03:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/12/2025, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/12/2025, 18:59

Decisão - Juízo de retratação positivo

10/12/2025, 18:59

Conclusos para decisão

04/12/2025, 16:17

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0300009-89.2020.8.24.0050/SC - ref. ao(s) evento(s): 81, 93, 102

18/11/2025, 08:05

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 03000098920208240050/SC

18/11/2025, 08:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 308

26/08/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 314

12/08/2025, 01:20

Todas as movimentações(337)

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/05/2026, 03:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

28/04/2026, 17:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 329

27/02/2026, 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 328

04/02/2026, 01:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 329

12/12/2025, 06:42

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 328

12/12/2025, 05:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 328

11/12/2025, 03:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/12/2025, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/12/2025, 18:59

Decisão - Juízo de retratação positivo

10/12/2025, 18:59

Conclusos para decisão

04/12/2025, 16:17

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0300009-89.2020.8.24.0050/SC - ref. ao(s) evento(s): 81, 93, 102

18/11/2025, 08:05

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 03000098920208240050/SC

18/11/2025, 08:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 308

26/08/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 314

12/08/2025, 01:20

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 03000098920208240050/SC

06/08/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 307

30/07/2025, 01:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 315

29/07/2025, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 315

27/07/2025, 00:57

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 314

21/07/2025, 03:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 314

18/07/2025, 02:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação

17/07/2025, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/07/2025, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/07/2025, 17:12

Conclusos para julgamento

17/07/2025, 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 308

14/07/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 307

08/07/2025, 03:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 307

07/07/2025, 02:20

Decisão interlocutória

04/07/2025, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2025, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2025, 16:08

Conclusos para decisão

17/06/2025, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 302

17/06/2025, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 302

12/06/2025, 15:55

Determinada a intimação

03/06/2025, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA

03/06/2025, 18:16

Juntada - Extrato Subconta - 2394000184<br> Tipo de Extrato: RESUMO

02/06/2025, 17:58

Conclusos para decisão

26/05/2025, 18:36

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

26/05/2025, 18:35

Juntado(a)

26/05/2025, 17:52

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 291 e 292

03/07/2024, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 291

30/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 292

30/06/2024, 00:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

20/06/2024, 12:17

Decisão interlocutória

20/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/06/2024, 00:00

Conclusos para decisão

05/06/2024, 14:32

Juntada de Petição

05/06/2024, 14:32

2o. Leilão ou Praça realizada - Local Leilão - 26/10/2023 11:30. Refer. Evento 239

26/04/2024, 17:09

1o. Leilão ou Praça realizada - Local Leilão - 24/10/2023 11:30. Refer. Evento 238

26/04/2024, 17:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 282<br>Data do cumprimento: 07/02/2024

23/02/2024, 10:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 274

10/02/2024, 01:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 282<br>Oficial: ANA PAULA SCHNEIDER LUCION DE LUCAS

19/01/2024, 16:17

Expedição de mandado - PODCEMAN

19/01/2024, 14:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 280 - Juntado(a) - 17/01/2024 13:55:23)

17/01/2024, 13:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 273

20/12/2023, 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 272

14/12/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273

27/11/2023, 07:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274

26/11/2023, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272

21/11/2023, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/11/2023, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/11/2023, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/11/2023, 15:12

Decisão interlocutória

20/11/2023, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 264

17/11/2023, 19:29

Conclusos para decisão

10/11/2023, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 265

10/11/2023, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265

09/11/2023, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264

01/11/2023, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/10/2023, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/10/2023, 16:57

Decisão interlocutória

31/10/2023, 16:57

Conclusos para decisão

26/10/2023, 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 18.900,00

25/10/2023, 11:04

Juntada de Petição

25/10/2023, 08:15

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

20/10/2023, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 232

18/10/2023, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 11:30

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

12/10/2023, 03:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

09/10/2023, 23:12

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de POD0201 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

06/10/2023, 11:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 241

26/09/2023, 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 231

20/09/2023, 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 250

19/09/2023, 01:25

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 242

14/09/2023, 13:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 240

13/09/2023, 01:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241

11/09/2023, 00:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240

04/09/2023, 13:41

Juntada de peças digitalizadas

04/09/2023, 09:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 04/09/2023 02:00:24, disponibilização efetiva ocorreu no dia 04/09/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 11/10/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 19/10/2023

04/09/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: MINERACAO BRANDAO LTDA EDITAL Nº 310048237953 JUIZ DO PROCESSO: CAROLINE ANTUNES DE OLIVEIRA - Juiz(a) de Direito EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO PRIMEIRO LEILÃO: DIA 24 DE OUTUBRO DE 2023, às 11:30 horas, pelo valor igual ou superior ao da avaliação. SEGUNDO LEILÃO: DIA 26 DE OUTUBRO DE 2023, às 11:30 horas, a quem mais ofertar, desde que não seja preço vil. LOCAL: Portal do Leiloeiro na Internet - www.topleiloes.com.br Paulo Pizzolatti Neto, Leiloeiro Oficial, devidamente autorizado pela Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pomerode (SC), venderá em Público Leilão, na forma da Lei, conforme preceitua a modalidade de leilão judicial eletrônico, em dia, hora e local acima citados os bens penhorados: EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900153-53.2016.8.24.0050/SC EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: MINERACAO BRANDAO LTDA BEM: a) 01 (um) automóvel VW/Gol MI, placas LZV-0933, ano 1998/1999, cor vermelha, Renavam 698912241 estado ruim, R$ 1.500,00. b) 01 (uma) caminhonete FIAT/STRADA FIRE, placas MDH-8728 ano 2004/2005, cor Branca, Renavam 838100414, em ruim estado, R$ 3.300,00. c) 01 (uma) caminhonete GM/CHEVROLET C10, placas LZS-7496, ano 1975, cor vermelha, Renavam 548763518 em péssimo estado, R$ 1.000,00. d) 01 (uma) caminhonete VW/Saveiro CL 1.6, placas IIR4112, ano 1998/1999, cor branca, Renavam 712598529 em ruim estado, R$ 3.500,00. e) 01 (um) caminhão MERCEDES BENS, placas LZX-0656, ano 1980, cor amarela, Renavam 547031262 em ruim estado, R$ 8.000,00. f) 01 (uma) caminhonete GM/CHEVROLET D10, placas LZN-7476, ano 1981, cor branca, Renavam 546842216 em péssimo estado, R$ 600,00. Avaliação total: R$ 17.900,00 (dezessete mil e novecentos reais). Local de vistoria: Rua 15 de Novembro, 10179, Testo Central em Pomerode/SC. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 1- Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (Art. 889, inciso I e Parágrafo único, do CPC). 2- O senhorio direto, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato intimados da alienação judicial (Art. 889, incisos II, III, e V do CPC). 3- Os imóveis serão alienados em caráter “AD CORPUS” e no estado e conservação em que se encontram, não sendo de responsabilidade do leiloeiro qualquer divergência contida no edital. 4- a) Em se tratando de bens imóveis, o arrematante recebe-os livres de hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos a IPTU ou ITR, cabendo-lhe, todavia, providenciar, às suas expensas, o processo administrativo junto aos respectivos órgãos, para regularização das pendências existentes, inclusive eventuais averbações, nas respectivas matrículas, de edificações existentes ou demolidas e/ou retificações de áreas, junto ao Ofício de Registro de Imóveis, bem como, no caso de penhoras oriundas de outros juízos, requerer seu levantamento mediante petição nos respectivos autos. Fica o arrematante responsável pela verificação e quitação de eventuais débitos de condomínio. b) Em se tratando de veículo, o arrematante recebe-o livre de débitos anteriores relativos ao IPVA, licenciamento e multas, cabendo-lhe, todavia, providenciar, às suas expensas, o processo administrativo junto aos respectivos órgãos para regularização das pendências existentes, bem como, no caso de penhoras oriundas de outros juízos, requerer seu levantamento mediante petição nos respectivos autos - o que valerá, ademais, para quaisquer bens. 5- O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior da avaliação, e até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantindo por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo e deverá ser encaminhada antes do leilão para o leiloeiro via e-mail [email protected] e contatar o leiloeiro via fone: 47 99101-6605. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (Art. 895 do CPC, incisos I e II, § 1º e 7º). 6- Salienta-se que, em primeiro leilão, o valor do lanço não poderá ser inferior a avaliação efetuada. Não ocorrendo a venda neste(a), será levado(a) à segunda oportunidade, onde haverá a alienação a quem mais oferta, desde que não a preço vil, ocorrerá em 50% (cinquenta por cento) da avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), nos termos do artigo 891, parágrafo único do Novo CPC. 7- Tendo em vista o dispositivo no art. 887, § 2º do CPC, o edital será publicado no sítio do leiloeiro www.topleiloes.com.br 8- Cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão do leiloeiro, estabelecida em 6% (seis por cento). 9- LEILÃO ON LINE: a) Os leilões ocorrerão no site www.topleiloes.com.br e poderão participar as pessoas físicas ou jurídicas pela rede mundial de computadores INTERNET, sendo que o interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais e aceitará as condições de participação previstas neste edital e nos termos de uso constante na página eletrônica. b) Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente edital estiver publicado no site do leiloeiro, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido a suscetibilidade de falhas técnicas, o leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica. c) A Plataforma eletrônica de leilões www.topleiloes.com.br não cancela nem anula lances efetuados através da Internet. Todos os lances efetuados são irrevogáveis e irretratáveis e significam compromisso assumido perante esta licitação pública, nos termos da legislação federal. Todas as ofertas e lances efetuados por habilitados são de sua inteira responsabilidade. Todos os lances ficarão registrados no sistema com a data e horário em que forem lançados. d) As pessoas físicas e jurídicas que se habilitarem para o leilão eletrônico e que tiverem seu cadastro homologado estarão automaticamente outorgando poderes ao leiloeiro oficial para assinar em seu nome os autos de arrematação (art. 901 do CPC). e) Do Lance Automático: É uma facilidade do portal www.topleiloes.com.br que permite a programação de lances automáticos até um limite máximo pré-determinado pelo ofertante. Com esta opção, caso outro participante oferte um lance maior, o sistema gerará outro lance acrescido de um incremento mínimo, até o limite máximo definido. Este mecanismo permite que o usuário possa ofertar lances até o limite estipulado, sem a necessidade de acompanhamento do leilão. f) Do tempo – O leilão a partir do momento que estiver disponível no portal eletrônico ou com sua data inicial da abertura para lances no site www.topleiloes.com.br estará apto a receber lances. Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos 3 (três) minutos de apregoamento de um lote, será concedido tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “Painel de Pregão” do portal www.topleiloes.com.br a 3 (três) minutos do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances. No horário indicado deste edital para o início será colocado o(s) lotes(s) em pregão e disparado o cronômetro retroagindo os 3(três) minutos para o seu encerramento. g) Das condições para ofertar lances – O usuário deverá ser capaz de exercer atos da vida civil, conforme determina a legislação em vigor. Os menores de 18 anos não serão admitidos a participar dos leilões. O usuário declara que tem capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste documento. h) Mesmo que o usuário tenha capacidade civil e jurídica para contratar, necessariamente deverá ter a livre disposição de seus bens para ofertar lances nos leilões divulgados no Portal www.topleiloes.com.br. OBS: Pagamento para arrematantes através da plataforma eletrônica do leilão on-line: Ao vencedor/ arrematante serão encaminhados para o e-mail cadastrado a guia de depósito judicial e auto de arrematação e os dados para o depósito da comissão do Leiloeiro, que deverá RETORNAR enviar via e-mail para o leiloeiro em 24 horas o comprovante do pagamento da respectiva guia de depósito judicial e comissão. A comissão do leiloeiro de 6% sobre o valor da arrematação deverá ser por meio de depósito (direto no caixa do banco) ou por transferência à vista entre contas correntes via TED, em conta a ser informada pelo leiloeiro. Os dados bancários serão oportunamente fornecidos ao arrematante, via telefone e via e-mail, conforme o cadastro feito pelo cliente, logo após o arremate e a conclusão do leilão. No caso do não cumprimento das obrigações assumidas, estará o proponente, sujeito a sanções de ordem judicial, cível e criminal. Em nenhuma hipótese e sob qualquer alegação serão aceitos cancelamentos, desistências ou devoluções dos lotes arrematados. 10 - E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado na forma da lei, e afixado no lugar de costume, na sede deste juízo. Maiores informações poderão ser obtidas diretamente com o leiloeiro oficial pelo telefone (47) 99101-6605 - whats, pelo e-mail: [email protected] ou através do site: www.topleiloes.com.br Escritório Rua Paulo Zimmermann, 214 sala 17 – Centro Comercial Everest, bairro Centro em Blumenau/SC. Blumenau, 28 de agosto de 2023. PAULO PIZZOLATTI NETO - Leiloeiro Oficial – Matrícula AARC - 0019. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900153-53.2016.8.24.0050/SC

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2023

01/09/2023, 17:45

Expedição de Edital - leilão

01/09/2023, 14:55

Expedição de ofício - 1 carta

01/09/2023, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

01/09/2023, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

01/09/2023, 12:08

2o. Leilão ou Praça designada - Local Leilão - 26/10/2023 11:30

31/08/2023, 18:55

1o. Leilão ou Praça designada - Local Leilão - 24/10/2023 11:30

31/08/2023, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

28/08/2023, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234

28/08/2023, 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231

28/08/2023, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2023, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232

26/08/2023, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2023, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2023, 16:59

Decisão interlocutória

25/08/2023, 16:59

Conclusos para despacho

25/08/2023, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223

25/08/2023, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224

04/08/2023, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223

04/08/2023, 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224

01/08/2023, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

25/07/2023, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

25/07/2023, 18:17

Juntada de Petição

25/07/2023, 17:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 217

13/06/2023, 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 216

06/06/2023, 01:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

02/06/2023, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

29/05/2023, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

26/05/2023, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

26/05/2023, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213

26/05/2023, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

05/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 12:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 207

17/02/2023, 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206

15/02/2023, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

02/02/2023, 00:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

01/02/2023, 10:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 191

28/01/2023, 01:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2023, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2023, 14:18

Despacho

17/01/2023, 16:42

Conclusos para despacho

12/01/2023, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

28/12/2022, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

16/12/2022, 23:59

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 192

12/12/2022, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

12/12/2022, 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

12/12/2022, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2022, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

06/12/2022, 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

06/12/2022, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/12/2022, 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

02/12/2022, 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

02/12/2022, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/12/2022, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/12/2022, 08:50

Despacho

01/12/2022, 15:02

Conclusos para despacho

01/12/2022, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

01/12/2022, 10:17

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50364200720228240000/TJSC

28/11/2022, 09:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

25/11/2022, 19:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

25/11/2022, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

18/11/2022, 00:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

09/11/2022, 14:37

Despacho

08/11/2022, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2022, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2022, 18:24

Conclusos para decisão

10/10/2022, 13:34

Despacho

08/10/2022, 16:08

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50364200720228240000/TJSC

04/10/2022, 15:38

Conclusos para despacho

16/09/2022, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

16/09/2022, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

16/09/2022, 01:13

Despacho

06/09/2022, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2022, 17:33

Conclusos para decisão

10/08/2022, 17:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

06/08/2022, 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

29/07/2022, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

28/07/2022, 17:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

26/07/2022, 01:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

24/07/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

18/07/2022, 17:42

2o. Leilão ou Praça cancelada - Local Leilão - 09/08/2022 08:30. Refer. Evento 124

15/07/2022, 12:49

1o. Leilão ou Praça cancelada - Local Leilão - 02/08/2022 08:30. Refer. Evento 123

15/07/2022, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

15/07/2022, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

15/07/2022, 11:09

Despacho

14/07/2022, 22:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/07/2022, 22:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/07/2022, 22:11

Conclusos para despacho

14/07/2022, 15:08

Juntada de peças digitalizadas

14/07/2022, 15:07

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50364200720228240000/TJSC

08/07/2022, 03:28

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

05/07/2022, 03:00

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 148 Número: 50364200720228240000/TJSC

30/06/2022, 17:36

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

28/06/2022, 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

15/06/2022, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

08/06/2022, 14:00

Decisão interlocutória

07/06/2022, 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/06/2022, 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/06/2022, 08:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

07/06/2022, 01:20

Conclusos para decisão

06/06/2022, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

06/06/2022, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

05/06/2022, 01:26

Despacho

26/05/2022, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/05/2022, 17:54

Conclusos para despacho

26/05/2022, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

26/05/2022, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

26/05/2022, 14:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

25/05/2022, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

21/05/2022, 02:56

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 127

20/05/2022, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

17/05/2022, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

17/05/2022, 09:55

Juntada de peças digitalizadas

13/05/2022, 14:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 13/05/2022 02:00:13, disponibilização efetiva ocorreu no dia 13/05/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 28/06/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 05/07/2022

13/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: MINERACAO BRANDAO LTDA EDITAL Nº 310027589086 JUIZ DO PROCESSO: EDISON ALVANIR ANJOS DE OLIVEIRA JUNIOR - Juiz(a) de Direito EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO PRIMEIRO LEILÃO: DIA 02 DE AGOSTO DE 2022, às 08:30 horas, pelo valor igual ou superior ao da avaliação. SEGUNDO LEILÃO: DIA 09 DE AGOSTO DE 2022, às 08:30 horas, a quem mais ofertar, desde que não seja preço vil. LOCAL: Portal do Leiloeiro na Internet - www.topleiloes.com.br Paulo Pizzolatti Neto, Leiloeiro Oficial, devidamente autorizado pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pomerode (SC), venderá em Público Leilão, na forma da Lei, conforme preceitua a modalidade de leilão judicial eletrônico, em dia, hora e local acima citados os bens penhorados: EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900153-53.2016.8.24.0050/SC EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: MINERACAO BRANDAO LTDA BEM: a) 01 (um) automóvel VW/Gol MI, placas LZV-0933, ano 1998/1999, cor vermelha, Renavan 698912241 estado ruim sucata. R$ 500,00. b) 01 (uma caminhonete FIAT/STRADA FIRE, placas MDH-8728 ano 2004/2005, cor Branca, Renavan 838100414, estado ruim/péssimo sucata. R$ 500,00. c) 01 (um) camionete GM/CHEVROLET C10, placas LZS-7496, ano 1975, cor vermelha, Renavan 548763518 estado ruim/péssimo sucata. R$ 500,00. d) 01 (uma) camionete VW/Saveiro CL 1.6, placas IIR-4112, ano 1998/1999, cor branca, Renavan 712598529 estado ruim sucata. R$ 500,00. e) 01 (um) caminhão MERCEDES BENS, placas LZX-0656, ano 1980, cor amarela, Renavan 547031262 estado ruim sucata. R$ 350,00. Avaliação total: R$ 2.850,00 (dois mil oitocentos e cinquenta reais). Local de vistoria: Rua 15 de Novembro, 10179, Testo Central em Pomerode/SC. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 1- Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (Art. 889, inciso I e Parágrafo único, do CPC). 2- O senhorio direto, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato intimados da alienação judicial (Art. 889, incisos II, III, e V do CPC). 3- Os imóveis serão alienados em caráter “AD CORPUS” e no estado e conservação em que se encontram, não sendo de responsabilidade do leiloeiro qualquer divergência contida no edital. 4- Em se tratando de bens imóveis, o arrematante recebe-os livres de hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos a IPTU ou ITR, cabendo-lhe, todavia, providenciar, às suas expensas, o processo administrativo junto aos respectivos órgãos, para regularização das pendências existentes, inclusive eventuais averbações, nas respectivas matrículas, de edificações existentes ou demolidas e/ou retificações de áreas, junto ao Ofício de Registro de Imóveis, bem como, no caso de penhoras oriundas de outros juízos, requerer seu levantamento mediante petição nos respectivos autos. Fica o arrematante responsável pela verificação e quitação de eventuais débitos de condomínio. 5- O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior da avaliação, e até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantindo por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo e deverá ser encaminhada antes do leilão para o leiloeiro via e-mail [email protected] e contatar o leiloeiro via fone: 47 99101-6605. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (Art. 895 do CPC, incisos I e II, § 1º e 7º). 6- Salienta-se que, em primeiro leilão, o valor do lanço não poderá ser inferior a avaliação efetuada. Não ocorrendo a venda neste(a), será levado(a) à segunda oportunidade, onde haverá a alienação a quem mais oferta, desde que não a preço vil, ocorrerá em 50% (cinquenta por cento) da avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), nos termos do artigo 891, parágrafo único do Novo CPC. 7- Tendo em vista o dispositivo no art. 887, § 2º do CPC, o edital será publicado no sítio do leiloeiro www.topleiloes.com.br 8- Cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão do leiloeiro, estabelecida em 6% (seis por cento). 9- LEILÃO ON LINE: a) Os leilões ocorrerão no site www.topleiloes.com.br e poderão participar as pessoas físicas ou jurídicas pela rede mundial de computadores INTERNET, sendo que o interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais e aceitará as condições de participação previstas neste edital e nos termos de uso constante na página eletrônica. b) Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente edital estiver publicado no site do leiloeiro, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido a suscetibilidade de falhas técnicas, o leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica. c) A Plataforma eletrônica de leilões www.topleiloes.com.br não cancela nem anula lances efetuados através da Internet. Todos os lances efetuados são irrevogáveis e irretratáveis e significam compromisso assumido perante esta licitação pública, nos termos da legislação federal. Todas as ofertas e lances efetuados por habilitados são de sua inteira responsabilidade. Todos os lances ficarão registrados no sistema com a data e horário em que forem lançados. d) As pessoas físicas e jurídicas que se habilitarem para o leilão eletrônico e que tiverem seu cadastro homologado estarão automaticamente outorgando poderes ao leiloeiro oficial para assinar em seu nome os autos de arrematação(art. 901CPC). e) Do Lance Automático: É uma facilidade do portal www.topleiloes.com.br que permite a programação de lances automáticos até um limite máximo pré-determinado pelo ofertante. Com esta opção, caso outro participante oferte um lance maior, o sistema gerará outro lance acrescido de um incremento mínimo, até o limite máximo definido. Este mecanismo permite que o usuário possa ofertar lances até o limite estipulado, sem a necessidade de acompanhamento do leilão. f) Do tempo – O leilão a partir do momento que estiver disponível no portal eletrônico ou com sua data inicial da abertura para lances no site www.topleiloes.com.br estará apto a receber lances. Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos 3 (três) minutos de apregoamento de um lote, será concedido tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “Painel de Pregão” do portal www.topleiloes.com.br a 3 (três) minutos do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances. No horário indicado deste edital para o início será colocado o(s) lotes(s) em pregão e disparado o cronômetro retroagindo os 3(três) minutos para o seu encerramento. g) Das condições para ofertar lances – O usuário deverá ser capaz de exercer atos da vida civil, conforme determina a legislação em vigor. Os menores de 18 anos não serão admitidos a participar dos leilões. O usuário declara que tem capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste documento. h) Mesmo que o usuário tenha capacidade civil e jurídica para contratar, necessariamente deverá ter a livre disposição de seus bens para ofertar lances nos leilões divulgados no Portal www.topleiloes.com.br. OBS: Pagamento para arrematantes através da plataforma eletrônica do leilão on-line: Ao vencedor/ arrematante serão encaminhados para o email cadastrado a guia de depósito judicial e auto de arrematação e os dados para o depósito da comissão do Leiloeiro, que deverá RETORNAR enviar via e-mail para o leiloeiro em 24 horas o comprovante do pagamento da respectiva guia de depósito judicial e comissão. A comissão do leiloeiro de 6% sobre o valor da arrematação deverá ser por meio de depósito (direto no caixa do banco) ou por transferência à vista entre contas correntes via TED, em conta a ser informada pelo leiloeiro. Os dados bancários serão oportunamente fornecidos ao arrematante, via telefone e via email, conforme o cadastro feito pelo cliente, logo após o arremate e a conclusão do leilão. No caso do não cumprimento das obrigações assumidas, estará o proponente, sujeito a sanções de ordem judicial, cível e criminal. Em nenhuma hipótese e sob qualquer alegação serão aceitos cancelamentos, desistências ou devoluções dos lotes arrematados. 10 - E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado na forma da lei, e afixado no lugar de costume, na sede deste juízo. Maiores informações poderão ser obtidas diretamente com o leiloeiro oficial pelo telefone (47) 99101- 6605- whats pelo e-mail: [email protected] ou através do site: www.topleiloes.com.br. Escritório/Depósito de mercadorias: Rua Roraima, 122, Bairro Valparaíso, em Blumenau/SC. Pomerode, 08 de maio 2022. PAULO PIZZOLATTI NETO - Leiloeiro Oficial – matrícula AARC- 0019. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900153-53.2016.8.24.0050/SC

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/05/2022

12/05/2022, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

12/05/2022, 13:40

Expedição de Edital - leilão

11/05/2022, 15:53

Expedição de ofício - 1 carta

11/05/2022, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

11/05/2022, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

11/05/2022, 13:18

2o. Leilão ou Praça designada - Local Leilão - 09/08/2022 08:30

11/05/2022, 13:17

1o. Leilão ou Praça designada - Local Leilão - 02/08/2022 08:30

11/05/2022, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

10/05/2022, 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

09/05/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

05/05/2022, 01:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2022, 13:44

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 112

29/04/2022, 13:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 115<br>Data do cumprimento: 27/04/2022

27/04/2022, 17:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 115<br>Oficial: JULIANO FIAMONCINI

23/03/2022, 13:17

Expedição de mandado - PODCEMAN

22/03/2022, 16:33

Despacho

15/03/2022, 15:58

Conclusos para despacho

07/03/2022, 14:03

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 107<br>Data do cumprimento: 06/03/2022

06/03/2022, 15:34

Juntada de Petição

05/03/2022, 18:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

26/02/2022, 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

29/01/2022, 01:19

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 107<br>Oficial: FABIO PRADA

17/01/2022, 19:47

Expedição de mandado - PODCEMAN

17/01/2022, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

12/12/2021, 01:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

03/12/2021, 13:52

Despacho

02/12/2021, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/12/2021, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/12/2021, 19:04

Conclusos para despacho

16/11/2021, 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

13/11/2021, 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

13/11/2021, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2021, 17:39

Ato ordinatório praticado

10/11/2021, 17:36

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0300009-89.2020.8.24.0050/SC - ref. ao(s) evento(s): 7

10/11/2021, 17:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 92

26/09/2020, 01:13

Juntada de Petição

13/09/2020, 19:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 92

10/09/2020, 00:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/08/2020, 18:34

Ato ordinatório praticado

31/08/2020, 18:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 87

14/08/2020, 01:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 87

11/08/2020, 00:24

Juntada de Petição

04/08/2020, 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

01/08/2020, 03:00

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

01/08/2020, 03:00

Certidão emitida - Apenso o processo 0300009-89.2020.8.24.0050 - Classe: Embargos à Execução Fiscal - Assunto principal: Impostos

14/05/2020, 18:53

Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0300009-89.2020.8.24.0050 - Classe: Embargos à Execução Fiscal - Assunto principal: Impostos

14/05/2020, 18:52

Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WPOD.20.10003899-9 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 14/05/2020 13:55

14/05/2020, 14:05

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

12/02/2020, 15:02

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PJ - com Peças Processuais

12/02/2020, 15:02

documento digitalizado

12/02/2020, 15:00

Juntada de Cancelamento Restrição Renajud

04/02/2020, 17:10

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 050.2020/000193-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/02/2020 Local: Oficial de justiça - Juliano Fiamoncini

30/01/2020, 12:39

Juntada de documento - Nº Protocolo: WPOD.20.20000009-8 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 06/01/2020 19:15

06/01/2020, 19:20

Juntada de documento - Nº Protocolo: WPOD.20.20000009-8 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 06/01/2020 19:15

06/01/2020, 19:20

Juntada de documento - Nº Protocolo: WPOD.20.20000009-8 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 06/01/2020 19:15

06/01/2020, 19:20

Juntada de documento - Nº Protocolo: WPOD.20.20000009-8 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 06/01/2020 19:15

06/01/2020, 19:20

Juntada de documento - Nº Protocolo: WPOD.20.20000009-8 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 06/01/2020 19:15

06/01/2020, 19:20

Juntada de documento - Nº Protocolo: WPOD.20.20000009-8 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 06/01/2020 19:15

06/01/2020, 19:20

Juntada de documento - Nº Protocolo: WPOD.20.20000009-8 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 06/01/2020 19:15

06/01/2020, 19:20

Juntada de documento - Nº Protocolo: WPOD.20.20000009-8 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 06/01/2020 19:15

06/01/2020, 19:20

Juntada de documento - Nº Protocolo: WPOD.20.20000009-8 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 06/01/2020 19:15

06/01/2020, 19:20

Juntada de documento - Nº Protocolo: WPOD.20.20000009-8 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 06/01/2020 19:15

06/01/2020, 19:20

Juntada de documento - Nº Protocolo: WPOD.20.20000009-8 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 06/01/2020 19:15

06/01/2020, 19:20

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPOD.20.20000009-8 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 06/01/2020 19:15

06/01/2020, 19:20

Juntada de documento - Nº Protocolo: WPOD.20.20000009-8 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 06/01/2020 19:15

06/01/2020, 19:20

Juntada de documento - Nº Protocolo: WPOD.20.20000009-8 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 06/01/2020 19:15

06/01/2020, 19:20

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

06/12/2019, 19:00

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

22/11/2019, 05:09

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

12/11/2019, 17:49

Expedido termo - Penhora por Termo nos Autos

07/10/2019, 15:10

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente para indicar a cotação de mercado dos veículos que constam no item "1" da decisão de página 31, no prazo de 10 (dez) dias.

04/10/2019, 16:35

documento digitalizado

04/10/2019, 16:05

Conta Atualizada - SAJ

04/10/2019, 16:04

Certidão emitida - Genérico

04/10/2019, 16:04

Certidão emitida - Apenso o processo 0900104-75.2017.8.24.0050 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

30/09/2019, 18:43

Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0900104-75.2017.8.24.0050 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

30/09/2019, 18:43

Juntada de documento - Nº Protocolo: WPOD.19.20006569-4 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 18/09/2019 15:45

18/09/2019, 15:50

Juntada de documento - Nº Protocolo: WPOD.19.20006569-4 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 18/09/2019 15:45

18/09/2019, 15:50

Juntada de documento - Nº Protocolo: WPOD.19.20006569-4 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 18/09/2019 15:45

18/09/2019, 15:50

Juntada de documento - Nº Protocolo: WPOD.19.20006569-4 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 18/09/2019 15:45

18/09/2019, 15:50

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPOD.19.20006569-4 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 18/09/2019 15:45

18/09/2019, 15:50

Decisão interlocutória - SAJ - defere-se o pedido formulado pelo exequente na referida petição sigilosa para penhorar os veículos de placas LZV0933, MDH8728, MFO5481, LZE7286, LZN7476, LZS7496, IIR4112, LZX0656, nos termos do art. 12 da Lei n. 6.830/80 c/c o art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. 1.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo de penhora, intimando-se, em seguida, o exequente para indicar a cotação de mercado dos veículos, no prazo de 10 (dez) dias, a teor do disposto no art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil. Considerando que em oportunidades anteriores, a exemplo dos autos n. 2632-83.2012, o exequente informou que não possui local próprio para depósito de bens e caso o leiloeiro também não aceitasse o encargo, não faria objeção para que o bem permanecesse depositado em poder do executado. 1.2. Lavrado o termo e apresentado o valor da avaliação dos bens, intime-se o executado da penhora efetivada por termo nos autos (art. 12 da Lei n. 6.830/80 c/c art. 841, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), igualmente de que foi constituído depositário do bem, e também para oferecer embargos à execução, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da constrição (art. 16, inciso III, da Lei n. 6.830/80). 2. Providencie o Sr. Chefe de Cartório a baixa da restrição de transferência (fl. 23) relativamente aos veículos de placas IJL6946 e LYF3890 junto ao sistema RENAJUD, já que a parte exequente não requereu nada em relação a estes. 3. Por fim, não havendo insurgência da parte executada, promova-se hasta pública, na forma da Resolução pertinente.

19/08/2019, 18:23

Conclusos para decisão interlocutória

05/08/2019, 16:32

Juntada de documento - Nº Protocolo: WPOD.19.20005453-6 Tipo da Petição: Pedido de utilização BACENJUD Data: 30/07/2019 18:03

30/07/2019, 18:06

Juntada de documento - Nº Protocolo: WPOD.19.20005453-6 Tipo da Petição: Pedido de utilização BACENJUD Data: 30/07/2019 18:03

30/07/2019, 18:06

Juntada de documento - Nº Protocolo: WPOD.19.20005453-6 Tipo da Petição: Pedido de utilização BACENJUD Data: 30/07/2019 18:03

30/07/2019, 18:06

Juntada de documento - Nº Protocolo: WPOD.19.20005453-6 Tipo da Petição: Pedido de utilização BACENJUD Data: 30/07/2019 18:03

30/07/2019, 18:06

Juntada de documento - Nº Protocolo: WPOD.19.20005453-6 Tipo da Petição: Pedido de utilização BACENJUD Data: 30/07/2019 18:03

30/07/2019, 18:06

Juntada de documento - Nº Protocolo: WPOD.19.20005453-6 Tipo da Petição: Pedido de utilização BACENJUD Data: 30/07/2019 18:03

30/07/2019, 18:06

Juntada de documento - Nº Protocolo: WPOD.19.20005453-6 Tipo da Petição: Pedido de utilização BACENJUD Data: 30/07/2019 18:03

30/07/2019, 18:06

Juntada de documento - Nº Protocolo: WPOD.19.20005453-6 Tipo da Petição: Pedido de utilização BACENJUD Data: 30/07/2019 18:03

30/07/2019, 18:06

Juntada de documento - Nº Protocolo: WPOD.19.20005453-6 Tipo da Petição: Pedido de utilização BACENJUD Data: 30/07/2019 18:03

30/07/2019, 18:06

Juntada de documento - Nº Protocolo: WPOD.19.20005453-6 Tipo da Petição: Pedido de utilização BACENJUD Data: 30/07/2019 18:03

30/07/2019, 18:06

Juntada de documento - Nº Protocolo: WPOD.19.20005453-6 Tipo da Petição: Pedido de utilização BACENJUD Data: 30/07/2019 18:03

30/07/2019, 18:06

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPOD.19.20005453-6 Tipo da Petição: Pedido de utilização BACENJUD Data: 30/07/2019 18:03

30/07/2019, 18:06

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

06/07/2019, 21:07

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

26/06/2019, 19:04

Decisão interlocutória - SAJ - I - Indefiro o pedido de apensamento deste processo aos autos n. 0001867-78.2013 (fl. 27), porquanto as demandas estão em fases distintas. Ora, o artigo 28 da Lei nº 6.830/80 dispõe que o juiz "poderá", a requerimento das partes, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor. Trata-se, pois, de faculdade conferida ao magistrado, uma vez que há de se averiguar a possibilidade da reunião, desde que satisfeitos os seguintes requisitos, de acordo com a lição de Araken de Assis (Manual do Processo de Execução, 6. ed, RT, 2000, p. 820/821): a) identidade total de partes; b) mesma competência territorial e; c) que as demandas estejam em estágio procedimental compatível com a providência, o que conferirá uma maior economia processual e efetividade à jurisdição. No caso em análise, nos autos n. 0001867-78.2013 foi realizada a penhora e a avaliação de soleiras de granito e deferido o pleito de alienação antecipada. Por outro lado, neste processo sequer houve penhora. II - Assim sendo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão (LEF, art. 40, caput).

26/06/2019, 19:04

Ajuste Correicional-Concluso para decisão interlocutória

24/06/2019, 13:15

Conclusos para despacho

14/06/2019, 18:24

Conclusos para despacho

14/06/2019, 18:24

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPOD.19.20004120-5 Tipo da Petição: Pedido de Apensamento Data: 14/06/2019 14:30

14/06/2019, 14:35

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

27/05/2019, 07:37

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

17/05/2019, 13:59

Ato ordinatório praticado - SAJ - Em cumprimento ao item c da decisão interlocutória de páginas 18/19, fica intimado o exequente para indicar o valor de avaliação dos veículos relacionados na página 23, bem como, apresentar o dossiê atualizado dos mesmos, com a finalidade de instruir os presentes autos, no prazo de 10(dez) dias.

17/05/2019, 13:57

Inclusão de restrição no RENAJUD

05/02/2019, 17:22

Certidão emitida - Genérico

28/08/2018, 15:37

Juntada de resposta não bloqueio Bacenjud

05/04/2018, 10:26

Concedida a utilização do Bacenjud - 1. Ante o requerimento formulado pela Fazenda Pública; bem como os termos do art. 854, do NCPC e 185-A do CTN, que autorizam a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do devedor; considerando o Provimento 05/2006-CGJ e as normas previstas no CNCGJ relativas ao Bacen Jud; considerando a ordem de preferência da penhora estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/80; considerando que o dinheiro em espécie é o bem que, depositado ou penhorado, mais interessa ao credor, porquanto o escopo almejado pela execução é a rápida satisfação do título executivo (art. 797 do NCPC), DEFIRO a utilização do BACENJUD para efetivação de penhora dos ativos financeiros em nome da empresa executada ("peça sigilosa" datada de 30/06/2017 e fls. 14/16), em montante suficiente para garantir o pagamento do principal, custas e honorários (art. 9º, caput, da LEF).Registro que, conforme comunicado 29.096, de 11/02/2016, desde 02.05.2016, inclusive, as cooperativas singulares de crédito deverão receber e responder os arquivos de ordens judiciais no ambiente de produção do Sistema Bacen Jud 2.0, não havendo mais a necessidade de expedição de ofícios.Assim:a) sendo positivo o bloqueio, proceda-se à transferência dos valores e lavre-se o termo de penhora, intimando-se as partes. A parte executada deve ser intimada com observância do art. 12 da LEF, por publicação no órgão oficial (caput), correio (§1º) ou pessoalmente (§3º).Quando da intimação da penhora, cientifique-se a parte executada de que poderá opor embargos, no prazo de 30 dias (art. 16 da LEF), contados da intimação da penhora, e de que estes não terão efeito suspensivo, conforme art. 919, caput, do NCPC, salvo se demonstrada a hipótese prevista no §1º do mesmo artigo.b) sendo parcial o bloqueio, cumpram-se as determinações acima quanto ao valor bloqueado.c) após, delego ao Chefe de Cartório a consulta no sistema RENAJUD e, havendo veículos em nome da empresa executada, proceda-se ao registro da

03/04/2018, 16:31

Conta Atualizada - SAJ

26/03/2018, 15:37

Certidão emitida - Genérico

26/03/2018, 15:37

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPOD.18.20001378-2 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 12/03/2018 15:57

12/03/2018, 16:05

Juntada de documento - Nº Protocolo: WPOD.18.20001378-2 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 12/03/2018 15:57

12/03/2018, 16:05

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

02/02/2018, 02:45

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

17/01/2018, 18:22

Mero expediente - SAJ - Considerando que foram fixados honorários advocatícios (fl. 4) e que compete à parte atualizar o valor do débito, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias informar o valor atualizado da dívida, já incluída a verba honorária.Após, voltem conclusos para deliberação.

31/07/2017, 19:47

Juntada Pedido de utilização BACENJUD - Nº Protocolo: WPOD.17.20003135-6 Tipo da Petição: Pedido de utilização BACENJUD Data: 21/07/2017 15:11

21/07/2017, 15:18

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

23/06/2017, 08:07

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

13/06/2017, 18:13

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre o teor da certidão página 8, no prazo de 10 (dez) dias.

13/06/2017, 18:12

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

13/06/2017, 17:54

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

23/12/2016, 14:45

Juntada

23/12/2016, 14:45

Juntada de AR - Juntada de AR : AR594363606TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação por Carta - Execução Fiscal - AR Simples Destinatário : Mineracao Brandao Ltda Diligência : 20/12/2016

20/12/2016, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Execução Fiscal - AR Simples

09/12/2016, 18:01

Determinado a citação/notificação - Cite-se na forma da Lei n. 6.830/1980. Fixo honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, cumulado com o artigo 827, caput, ambos do novo Código de Processo Civil.No caso de pronto e integral pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da citação, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (artigo 1º da Lei nº 6.830/1980 cumulado com artigo 827, §1º, do NCPC).Cumpra-se. Intimem-se.

09/12/2016, 18:01

Conclusos para despacho

07/12/2016, 17:52

Distribuido por sorteio (SAJ)

07/12/2016, 17:52

Juntada

07/12/2016, 17:52

Documentos

SENTENÇA

•18/11/2025, 08:05

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2025, 08:05

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2025, 08:05

SENTENÇA

•17/07/2025, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2025, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 18:16

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2024, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•20/11/2023, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2023, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2023, 16:59

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2023, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2022, 15:02

OUTROS

•01/12/2022, 10:17

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2022, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2022, 17:33

Todos os documentos(32)

SENTENÇA

•18/11/2025, 08:05

DESPACHO/DECISÃO

04/09/2023, 00:00

13/05/2022, 00:00

•18/11/2025, 08:05

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2025, 08:05

SENTENÇA

•17/07/2025, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2025, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 18:16

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2024, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•20/11/2023, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2023, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2023, 16:59

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2023, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2022, 15:02

OUTROS

•01/12/2022, 10:17

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2022, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2022, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2022, 22:11

DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA)

•14/07/2022, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2022, 08:52

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2022, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2022, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2021, 19:04

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2021, 17:36

DECISÃO

•10/11/2021, 17:15

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2020, 18:34

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2019, 16:35

DECISÃO

•19/08/2019, 18:23

DECISÃO

•26/06/2019, 19:04

ATO ORDINATÓRIO

•17/05/2019, 13:57

DECISÃO

•03/04/2018, 16:31

DESPACHO

•31/07/2017, 19:47

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2017, 18:12

DESPACHO

•09/12/2016, 18:01