Execução de Título Extrajudicial 0301654-85.2016.8.24.0052 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301654-85.2016.8.24.0052 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301654-85.2016.8.24.0052/SC RELATOR: OSVALDO ALVES DO AMARAL EXEQUENTE: UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO IGUAÇU ADVOGADO(A): CECILIA LAURA GALERA (OAB SC013934) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 364 - 25/04/2026 - Decorrido prazo

15/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 04:06

Decurso de Prazo

25/04/2026, 02:07

Petição

20/04/2026, 16:09

Publicação

16/04/2026, 04:17

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 08:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301654-85.2016.8.24.0052/SC EXEQUENTE: UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO IGUAÇU ADVOGADO(A): CECILIA LAURA GALERA (OAB SC013934) EXECUTADO: NATHALIE PAOLA MASSINHAN ADVOGADO(A): ALYNE AGUIAR MASSINHAN (OAB CE023187) ADVOGADO(A): FABIO MACIEL JAKYMIU (OAB SC030492) EXECUTADO: AMPLEXO DO BRASIL EDITORACAO GRAFICA LTDA ADVOGADO(A): ALYNE AGUIAR MASSINHAN (OAB CE023187) ADVOGADO(A): FABIO MACIEL JAKYMIU (OAB SC030492) EXECUTADO: PAULO AUGUSTO MASSINHAN ADVOGADO(A): ALYNE AGUIAR MASSINHAN (OAB CE023187) ADVOGADO(A): FABIO MACIEL JAKYMIU (OAB SC030492) EXECUTADO: JANETE ROCHELLE MALSCHITZKY ADVOGADO(A): ALYNE AGUIAR MASSINHAN (OAB CE023187) ADVOGADO(A): FABIO MACIEL JAKYMIU (OAB SC030492) DESPACHO/DECISÃO Não obstante as considerações arguidas, o pedido de reconsideração formulado no evento 345, PET1 não merece acolhimento, sendo que permanecem hígidas as razões da decisão proferida no evento 337, DESPADEC1. Ademais, referida decisão reclama a interposição de recurso próprio. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu que “o pedido de reconsideração não é sucedâneo recursal. Trata-se de instituto sem forma e figura de juízo, consolidado na praxe forense, não tendo caráter de fungibilidade para ser admitido como recurso, a menos que a parte assim o requeira, sucessivamente, preenchendo-lhe os requisitos formais” (TJSC, AC 1988.085918-1, Pedro Manoel Abreu). Assim, INDEFIRO o pedido de evento 345, PET1. Confiro novo e derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para a parte executada cumprir a decisão do evento 337, DESPADEC1, com disponibilização do veículo para remoção ou indicação do endereço em que se encontra, sob pena de "ato atentatório à dignidade da justiça" com suas consequências (art. 774 do CPC).

15/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/04/2026, 15:11

Mero expediente

14/04/2026, 15:11

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 16:54

Decurso de Prazo

01/04/2026, 01:47

Petição

31/03/2026, 14:04

Publicação

30/03/2026, 03:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 03:10

Documentos

Ato ordinatório

•15/05/2026, 00:00

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301654-85.2016.8.24.0052/SC EXEQUENTE: UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO IGUAÇU ADVOGADO(A): CECILIA LAURA GALERA (OAB SC013934) EXECUTADO: NATHALIE PAOLA MASSINHAN ADVOGADO(A): ALYNE AGUIAR MASSINHAN (OAB CE023187) ADVOGADO(A): FABIO MACIEL JAKYMIU (OAB SC030492) EXECUTADO: AMPLEXO DO BRASIL EDITORACAO GRAFICA LTDA - ME ADVOGADO(A): ALYNE AGUIAR MASSINHAN (OAB CE023187) ADVOGADO(A): FABIO MACIEL JAKYMIU (OAB SC030492) EXECUTADO: PAULO AUGUSTO MASSINHAN ADVOGADO(A): ALYNE AGUIAR MASSINHAN (OAB CE023187) ADVOGADO(A): FABIO MACIEL JAKYMIU (OAB SC030492) EXECUTADO: JANETE ROCHELLE MALSCHITZKY ADVOGADO(A): ALYNE AGUIAR MASSINHAN (OAB CE023187) ADVOGADO(A): FABIO MACIEL JAKYMIU (OAB SC030492) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido de utilização do Sistema Prevjud (consulta ao CNIS) diante da ausência de efeito prático, pois o salário é impenhorável e o débito exequendo não possui natureza alimentar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E CONSEQUENTE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO/BENEFÍCIO DO DEVEDOR. RECURSO DA CREDORA. 1. PROVIDÊNCIA DESNECESSÁRIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DA VERBA SALARIAL. EXEGESE DO ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA NORMA, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DÍVIDA QUE NÃO POSSUI NATUREZA ALIMENTAR. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INDICATIVO DE QUE O EXECUTADO POSSUA REMUNERAÇÃO MENSAL SUPERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. 2. INSURGÊNCIA ATINENTE À EVENTUAL MÁ-FÉ DO DEVEDOR QUE NÃO FOI APRECIADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 3. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4008748-51.2016.8.24.0000, de Porto União, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2018). Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que passou a admitir a penhora parcial do salário. Contudo, a decisão do STJ que tratou do assunto, não foi proferida em sede de recurso repetitivo, não estando os tribunais de origem vinculados à referida decisão. 2. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), regulamentado pelo Provimento n. 89/2019, do CNJ, é composto pela Central de Registro de Imóveis e Penhora On-Line (Provimento n. 8/2013, art. 11; Circular n. 20/2013) e pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (Provimento n. 39/CNJ), mantidas e gerenciadas, em Santa Catarina, pelo Colégio Registral Imobiliário (CORI-SC). Referido conjunto de sistemas é gerenciado por entidades diferentes, sendo que os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados, ou seja, não são restritos aos magistrados e servidores do Poder Judiciário. A Corregedoria-Geral de Justiça editou a Circular n. 258/2020, por meio da qual definiu que, "diferentemente das demais, o SREI é um conjunto de sistemas, gerenciados atualmente por entidades diferentes e os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados, ou seja, não são restritas aos magistrados e servidores do Poder Judiciário". Concluiu, portanto, que "não cabe deferimento de pedidos de busca de bens, uma vez que tal ônus cabe à parte interessada, que poderá efetuar a pesquisa diretamente na página do Colégio Registral Imobiliário (CORI-SC)". Assim, estando a ferramenta disponível ao credor, este deverá providenciar a consulta por seu próprio ônus. Isto posto, indefiro o pedido de utilização do Sistema SREI. 3. Por fim, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Central na forma requerida no evento 305, eis que referidas instituições estão contempladas na busca pela ferramenta SISBAJUD, já realizada no presente feito. 4. Cabe à parte exequente indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Na ausência de indicação de bens, o processo será suspenso pelo prazo de até 1 (um) ano, na forma do art. 921, III do CPC. Caso já suspenso o andamento do processo em ocasião anterior, por período superior a 1 (um) ano, arquive-se a presente ação com base no §2º do art. 921 do CPC. 5. Registra-se, por fim, que a reiteração da aplicação dos sistemas de busca de bens disponíveis ao judiciário deve ser justificada, demonstrando-se, ao menos, indícios de alteração na situação financeira da parte executada ou decurso de tempo razoável desde a última tentativa, sob pena de indeferimento. Ficam intimadas as partes.

24/09/2025, 00:00

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