Execução de Título Extrajudicial 0300829-49.2019.8.24.0081 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300829-49.2019.8.24.0081 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - 1. Cite-se a parte executada, por carta precatória, para, em 3 (três) dias contados da citação, efetuar o pagamento da dívida, intimando-a, no mais, para, em caso de não pagamento, indicar, no mesmo prazo, bens passíveis de penhora, observando, neste último caso, o disposto no § 2.º do art. 829 do Código de Processo Civil. A não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, ex vi do art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil; 2. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando a parte executada e, se for o caso, seu cônjuge (CPC, art. 842). Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pela parte exequente e pela parte executada, além observar a ordem do art. 835 do Código de Processo Civil e as disposições contidas no art. 830 (arresto) e art. 836, § 1.º, do mesmo dispositivo legal; 3. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor executado. No caso de pagamento, no prazo de 3 (três) dias, reduzo os honorários pela metade; 4. No mandado de citação, faça-se constar que a parte executada poderá opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação. Faça-se constar no mandado, ainda, que no prazo dos embargos poderá a parte executada requerer o pagamento da dívida em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento ao mês), desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito da parte exequente e comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado (art. 916, caput, CPC); 5. Não se desconhece que o pedido de inclusão do nome do

22/05/2019, 17:36

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> XXM01

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MMC INDUSTRIA DE PRODUTOS NUTRACEUTICOS LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: CORPO NUTRITION SUPLEMENTOS ALIMENTARES - EIRELI

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - XXM01 -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MMC INDUSTRIA DE PRODUTOS NUTRACEUTICOS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CORPO NUTRITION SUPLEMENTOS ALIMENTARES - EIRELI. Justiça gratuita: Não requerida.

Transitado em Julgado - Data: 13/05/2024

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

Juntada de peças digitalizadas

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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