Ação Penal - Procedimento Sumário 5009147-21.2021.8.24.0022 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5009147-21.2021.8.24.0022 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: DIEGO RAFAEL DIAS EDITAL Nº 310027663880 JUIZ DO PROCESSO: PAULO HENRIQUE ALEIXO - Juiz Substituto Citando(a)(s): DIEGO RAFAEL DIAS, CPF: 06290223992, Endereço: OUTROS LUIZ KOCH, 5 - COSTA E SILVA - 89217085 (Residencial), Rua Balduíno Pereira Souza, 0, casa após a ponte de pré-moldado - Bom Jesus - 89520000 - Curitibanos (Residencial) e Av. Salomão Carneiro de Almeida, 1940 - AGUA SANTA - 89520000 - Curitibanos (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: No dia 12 de setembro de 2021, por volta das 21h35min, na Rua Salvador Inácio Pereira, próximo ao n. 23, bairro Bom Jesus, neste município e comarca de Curitibanos/SC, o denunciado Diego Rafael Dias, de forma livre e consciente da reprovabilidade de sua conduta, trazia consigo, para consumo pessoal, 0,10g [dez decigramas] de droga, vulgarmente conhecida como crack [Éster Metílico de Benzoilecgonina na sua forma básica1 ], sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar2. Assim agindo, o denunciado Diego Rafael Dias infringiu o disposto no artigo 28 da Lei n. 11.343/06, razão pela qual o Ministério Público requer seja a presente denúncia recebida e processada sob o rito sumário [artigo 66, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e artigo 538 do Código de Processo Penal], determinandose a citação editalícia do denunciado para apresentar resposta a acusação, bem como a oitiva da pessoa abaixo arrolada, e cumpridas as formalidades legais, seja condenado pela infração penal narrada, sendo-lhe aplicadas as sanções cabíveis. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5009147-21.2021.8.24.0022/SC

13/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5007690-51.2021.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DIEGO RAFAEL DIAS. Justiça gratuita: Deferida.

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DIEGO RAFAEL DIAS - ABSOLVIDO

Transitado em Julgado - Data: 12/01/2026

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado improcedente o pedido - Absolutória

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

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