Inquérito Policial 0002478-28.2019.8.24.0080 - TJSC

Inquérito Policial 0002478-28.2019.8.24.0080 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA INDICIADO: SEDENIR IVANOR LIMA DOS SANTOS EDITAL Nº 310027132330 Intimando(a)(s): SEDENIR IVANOR LIMA DOS SANTOS, CPF 02197365967, filho de IRMA SANTINA HILGA DOS SANTOS e ADÃO LIMA DOS SANTOS, residente RUA DIRCEU GIORDANI, nº 577 - 49 9 9940- 3184 - JARDIM TARUMÃ - 89820000 - XANXERÊ/SC.Objetivo: 80 - INQUÉRITO POLICIAL Nº 0002478-28.2019.8.24.0080/SC Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de Sedenir Ivanor Lima dos Santos em que é cabível o oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Considerando o acordo apresentado, intime-se o autor do fato por edital, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste interesse quanto à adesão ao benefício com a dispensa de audiência prévia, devendo ser cientificado, no ato da intimação, de que deverá confessar circunstanciada e formalmente a prática do ato delitivo, bem como se submeter às condições propostas pelo Ministério Público. Para formalização do acordo, deverá o autor do fato entrar em contato com seu advogado constituído, ou, caso não tenha advogado, contatar com a Defensoria Pública desta Comarca através do telefone (49) 3382-2267 ou WhatsApp (49) 99172-2213, a qual irá lhe esclarecer sobre os benefícios ofertados. Havendo confissão e manifestação de interesse na aceitação do acordo, o defensor deverá peticionar nos autos, juntamente com a assinatura do autor do fato, para fins de homologação e posterior cumprimento. Havendo necessidade de modificação da proposta oferecida, o defensor poderá entrar em contato diretamente com a assessoria do Ministério Público, a fim de averiguar a possibilidade de adequação. Apresentado o acordo com as devidas assinaturas, voltem conclusos para análise e homologação. Cumpra-se. Prazo fixado: 15 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei.

13/05/2022, 00:00

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Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 62

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Ação Penal - Procedimento Ordinário Número: 50051935020228240080

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Todas as movimentações(68)