Execução de Título Extrajudicial 0003959-37.2014.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0003959-37.2014.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: DONA WAL EMPREENDIMENTOS LTDA EXECUTADO: MAGNOS MORE RODRIGUES EDITAL Nº 310027677023 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que a 1ª Vara Cível de Jaraguá do Sul/SC, levará à venda em Leilão Público Eletrônico (on-line), durante o período adiante descrito, os bens penhorados nos processos abaixo relacionados. Início do Leilão: 18/07/2022, às 16:30 horas, com encerramento no dia 25/07/2022, às 16:30 horas. Os bens poderão ser arrematados por quem mais ofertar, desde que superior à 50% da avaliação. Local do Leilão: no endereço eletrônico (site) www.centralsuldeleiloes.com.br. Para eventuais instruções adicionais, os interessados em participar do leilão poderão efetuar contato pelos meios disponibilizados, ou comparecer no escritório da leiloeira, situado na Avenida Luiz Lazzarin, n.º 2.300, Santo Antônio, em Criciúma/SC. Leiloeira Pública Oficial/Nomeada: ELIZABETE UBIALLI - matrícula AARC/305 – www.centralsuldeleiloes.com.br Da comissão da leiloeira: cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão da leiloeira, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação. Em caso de solução consensual entre devedor e credor, caberá ao executado o pagamento da remuneração da leiloeira, conforme fixado pelo juízo. Do pagamento: O arrematante fica ciente de que a venda no leilão será realizada à vista, mediante expedição de guia judicial para pagamento em até 24 horas, nos termos do art. 892, do CPC. Na eventualidade de propostas para pagamento parcelado, deverão ser observados os requisitos estabelecidos em lei, nos termos do art. 895, do Código de Processo Civil. As propostas de que tratam o art. 895, do CPC, deverão ser encaminhadas por escrito antes do encerramento do certame, sendo que sua propositura não suspende a realização do leilão. Em virtude da preferência contida no II, § 7º, do mesmo dispositivo, não serão aceitas propostas para pagamento parcelado quando verificada a existência de lances registrados no leilão. As propostas serão confeccionadas pela leiloeira, e deverão ser encaminhadas em tempo hábil para protocolo. Dos lanços ofertados via internet: O interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site www.centralsuldeleiloes.com.br, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando a leiloeira oficial a assinar o auto de arrematação. Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site da leiloeira, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, a Leiloeira não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica. Aos participantes do leilão não é conferido qualquer tipo de direito em caso de problemas com o servidor, ou mesmo qualquer outra falha técnica que comprometa ou impossibilite a realização do leilão. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao término do leilão, o horário de fechamento será prorrogado em 03 (três) minutos, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. Advertências Especiais: 1ª) Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC), bem como seus cônjuges, representantes legais e eventuais credores hipotecários, usufrutuários, fiduciários e com penhora anteriormente averbadas, além de eventuais ocupante(s)/detentor(e)s; 2ª) O senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato igualmente intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC); 3ª) Os bens serão leiloados/arrematados no estado em que se encontram, não sendo de responsabilidade da leiloeira qualquer divergência contida no edital. A venda será realizada em caráter “ad corpus”, sendo que as descrições contidas no presente edital possuem caráter meramente enunciativo. A verificação do estado de conservação dos bens compete aos arrematantes; 4ª) Tratando-se de imóveis, os bens arrematados são recebidos livres de penhoras, hipotecas e débitos anteriores relativos ao IPTU, (art. 130, § único, do CTN). Tratando-se de veículos, os bens são recebidos livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (arts. 130, § único, do CTN); 5ª) Cabe aos arrematantes as despesas com transferência de propriedade de imóveis e veículos, bem como com a retirada/transporte dos bens arrematados; 6ª) As intimações necessárias poderão ser promovidas pela Secretaria por meio do Diário Oficial Eletrônico; 7ª) Compete a leiloeira tomar as medidas e estabelecer os critérios para o bom funcionamento do leilão. Demais esclarecimentos, bem como cópias do edital, poderão ser solicitados diretamente pelo site da leiloeira – www.centralsuldeleiloes.com.br, ou pelo fone: (48) 3437-6115. 01) Processo nº 0304482-34.2018.8.24.0036 Exequente(s): Bastos, Wackerhagen & Advogados Associados S/S. Executado(s): Metalnorte Ind. Com. e Repres. Ltda. - ME. Bem(ns): 01 (uma) máquina para cortar perfil de borracha, modelo MCB-80, marca Metalnorte, nova. Avaliada em R$ 72.400,00 (setenta e dois mil e quatrocentos reais) em 17/11/20. Depositário: Lauro Manske - Rua Roberto Ziemann, 1627, Czerniewick, Jaraguá do Sul/SC, CEP 89255-300. 02) Processo nº 0003959-37.2014.8.24.0036 Exequente(s): Dona Wal Empreendimentos Ltda. Executado(s): Magnos More Rodrigues. Bem(ns): 01) 01 (um) automóvel VW/Gol, placa IAR 6823, ano/modelo 1983, cor verde, renavam 560826443. Ônus: existência de restrição Renajud. Avaliado em R$ 3.598,00 em 04/12/20; 02) 1 (um) automóvel Ford/Fiesta Flex, placa MGO 2556, ano/modelo 2009/2010, cor prata, combustível álcool/gasolina, renavam 168456303. Ônus: Reserva de domínio; existência de restrição Renajud, Avaliado em R$ 18.682,00 em 04/12/20. Total da avaliação R$ 22.280,00 (vinte e dois mil duzentos e oitenta reais) em 04/12/20.Depositário: Magnos More Rodrigues - Rua Heincrich Sell, 147, Loteamento Ouro Verde, Jaraguá 99, CEP 89260-688, Jaraguá do Sul/SC. 03) Processo nº 0012418-67.2010.8.24.0036 Exequente(s): Fundação Educacional Regional Jaraguaense FERJ. Executado(s): Dora Maria Bernardes. Bem(ns): 01 (um) automóvel Fiat/Palio ELX, placa MDE 1497, ano/modelo 2004/2005, cor branca, combustível gasolina, renavam 837480957. Ônus: existência de restrição Renajud. Avaliado em R$ 15.268,00 (quinze mil duzentos e sessenta e oito reais) em 10/05/21. Depositaria: Dora Maria Bernardes - Rua Mora Guimarães, 56, Rio Caveiras, CEP 88161-716, Biguaçu/SC. 04) Processo nº 0303506-90.2019.8.24.0036 Exequente(s): Bem Estar Alimentos Ltda. Executado(s): Rações Catarinense Ltda. Bem(ns): 01 (um) automóvel Renault/Logan EXPR 1016V, placa MMC 5723, ano/modelo 2014, cor prata, combustível álcool/gasolina, renavam 1002569254. Ônus: existência de restrição Renajud. Avaliado em R$ 30.114,00 (trinta mil cento e quatorze reais) em 23/02/21. Depositário: Rações Catarinense Ltda. - Rua Tercílio Demarchi, 86, Santa Luzia, CEP 89267-210, Jaraguá do Sul/SC. 05) Processo nº 0309609-84.2017.8.24.0036 Exequente(s): Aderbal Gerônimo Tavares. Executado(s): Lucas Wenningkamp. Bem(ns): 01 (um) veículo VW/Kombi, placa ART 1727, ano/modelo 1994/1995, cor branca, combustível gasolina, renavam 626985676. Ônus: existência de restrição judicial e Renajud. Avaliado em R$ 7.014,00 (sete mil e quatorze reais) em 10/03/21. Depositário: Lucas Wenningkamp - Rua Tomaz Francisco de Góes, trecho 250, lado direito, Nova Brasília, CEP 89252-170, Jaraguá do Sul/SC. 06) Processo nº 5000710-85.2017.8.24.0036 Exequente(s): Casa das Tintas Maba Ltda. Executado(s): Isabel Teresinha Bolomini - ME e outra. Bem(ns): 01 (uma) motocicleta JTA/Suzuki EN125 YES, placa MED 5228, ano/modelo 2005, cor preta, combustível gasolina, renavam 867784172. Ônus: existência de restrição Renajud, restrição de execução por certidão. Avaliada em R$ 2.446,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e seis reais) em 13/02/19. Depositária: Isabel Teresinha Bolomini - Rua Bom Pastor, 430, Bracinho, CEP 89275-000, Schroeder/SC. 07) Processo nº 5000206-45.2018.8.24.0036 Exequente(s): Back Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. Executado(s): Clovisa Aparecida Chagas e outro. Bem(ns): 01 (um) automóvel Fiat/Uno Mille Fire, placa MCM 1329, ano/modelo 2002/2003, cor cinza, combustível gasolina, renavam 792387899. Obs.: em circulação e em bom estado. Ônus: existência de restrição Renajud. Avaliado em R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) em 17/08/21. Depositário: José Coelho - Rua Irregular via sem saída, 3, antepenúltima casa (verde) à direita, Próximo da Igreja Católica São Roque, Três Rios dos Norte, CEP 89266-300, Jaraguá do Sul/SC. 08) Processo nº 0307227-26.2014.8.24.0036 Exequente(s): Lídia Maria Scaratti. Executado(s): Zolmiro Scaratti. Bem(ns): 01 (um) terreno situado na Estrada Itapocuzinho, no lado par da Rua A, lote n° 04, do Loteamento "Vila Leonardo Demarchi”, no Município de Jaraguá do Sul/SC; com área de 420,00m², com as seguintes confrontações: fazendo frente com a Rua A, onde mede 14,00 metros, fundos com terras de Leonardo Demarchi, com 14,00 metros, extremando do lado direito com o lote n° 05 de Vilson Meyer, com 30,00 metros e do lado esquerdo com o lote n° 03 de Cirilio Griebler, com 30,00 metros; matriculado sob o n° 20.406 do C.R.I. de Jaraguá do Sul/SC. Obs.: sobre referido imóvel há edificada uma casa de alvenaria com aproximadamente 110,00m². Ônus: nada consta nos autos. Avaliado em R$ 350.000,00 em 17/03/21, corrigido R$ 392.459,97 (trezentos e noventa e dois mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e sete centavos) em 31/03/22. 09) Processo nº 0304051-97.2018.8.24.0036 Exequente(s): Condomínio do Edifício Jaraguá. Executado(s): Milton de Souza e outros. Bem(ns): 01 (um) apartamento de n° 73, localizado no 9° andar ou 10° pavimento do Edifício Jaraguá, situado na Rua Presidente Epitácio Pessoa, 111, no Município de Jaraguá do Sul/SC; com área privativa de 65,06m², área de uso comum de 8,84m², área total de 73,90m²; matriculado sob o n° 10.078 o C.R.I. de Jaraguá do Sul/SC. Obs.: o imóvel possui dois quartos, um banheiro e não possui garagem, e estaria em mau estado de conservação (informações que foram prestadas pelo porteiro do prédio). Ônus: nada consta nos autos. Avaliado em R$ 130.000,00 em 17/12/20, corrigido R$ 149.056,12 (cento e quarenta e nove mil cinquenta e seis reais e doze centavos) em 31/03/22. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, no seguinte endereço eletrônico: www.centralsuldeleiloes.com.br. Maiores informações com a Leiloeira Oficial pelos fones (48) 3437-6115 ou (48) 99168-2023 e/ou pelo endereço: Avenida Luiz Lazzarin, 2.300, Criciúma/SC – site: www.centralsuldeleiloes.com.br. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003959-37.2014.8.24.0036/SC

13/05/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0717/2019 Teor do ato: I - Trata-se de pedido da parte Exequente para suspensão da CNH, passaporte e dos cartões de crédito da parte Demandada (fls. 169-173). Embora seja compreensível a ânsia da parte CRedora em ver satisfeito o seu crédito, conceder medidas desproporcionais à concretização do pagamento significa desrespeitar o princípio da dignidade da pessoa humana, além de ser desproporcional e fora da razoabilidade. No caso em comento, a determinação de suspensão da CNH e do passaporte da parte Devedora não se mostra eficaz à satisfação da dívida e não possui qualquer relação com o débito executado. Além disso, inexistem, no processo, elementos para demonstrar que a retenção dos referidos documentos poderia resultar na satisfação do débito exequendo. O mesmo pensamento deve ser utilizado em relação aos cartões de crédito, vez que sua suspensão poderia implicar na restrição da subsistência da parte Demandada, acaso utilize tal ferramenta para alimentação, vestuário, saúde, educação, dentre outros direitos individuais e sociais, ferindo, assim, o princípio da razoabilidade. Neste sentido, aliás, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, DE RETENÇÃO DE PASSAPORTES E DE CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. PROVIDÊNCIAS PARA PERSEGUIR E EXPROPRIAR BENS SEM SUCESSO. PRETENSÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS, POSITIVADAS NO ARTIGO 139, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL. CONSIDERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E RETENÇÃO DE PASSAPORTES. MEDIDA INÚTIL À SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IR E VIR. CANCELAMENTO DE CA

27/11/2019, 18:20

Decisão interlocutória - SAJ - I - Trata-se de pedido da parte Exequente para suspensão da CNH, passaporte e dos cartões de crédito da parte Demandada (fls. 169-173). Embora seja compreensível a ânsia da parte CRedora em ver satisfeito o seu crédito, conceder medidas desproporcionais à concretização do pagamento significa desrespeitar o princípio da dignidade da pessoa humana, além de ser desproporcional e fora da razoabilidade. No caso em comento, a determinação de suspensão da CNH e do passaporte da parte Devedora não se mostra eficaz à satisfação da dívida e não possui qualquer relação com o débito executado. Além disso, inexistem, no processo, elementos para demonstrar que a retenção dos referidos documentos poderia resultar na satisfação do débito exequendo. O mesmo pensamento deve ser utilizado em relação aos cartões de crédito, vez que sua suspensão poderia implicar na restrição da subsistência da parte Demandada, acaso utilize tal ferramenta para alimentação, vestuário, saúde, educação, dentre outros direitos individuais e sociais, ferindo, assim, o princípio da razoabilidade. Neste sentido, aliás, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, DE RETENÇÃO DE PASSAPORTES E DE CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. PROVIDÊNCIAS PARA PERSEGUIR E EXPROPRIAR BENS SEM SUCESSO. PRETENSÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS, POSITIVADAS NO ARTIGO 139, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL. CONSIDERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E RETENÇÃO DE PASSAPORTES. MEDIDA INÚTIL À SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IR E VIR. CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO. RESTRIÇÃO DA VIDA ECONÔMICA D

08/08/2019, 11:02

Concedida a utilização do Bacenjud - I - Tendo em vista as diretrizes constitucionais consubstanciadas no princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF) e que a todos são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF, incluído pela EC 45/04), bem como o princípio do resultado, segundo o qual todo processo de execução realiza-se no interesse do credor (art. 797 do CPC), e a preferência legal do dinheiro em relação aos demais bens passíveis de penhora (art. 835, I, do CPC e art. 11, I, da Lei n. 6.830/80), defiro, com fulcro no artigo 854 deste diploma legal, o pedido formulado pela parte Exequente e determino o bloqueio do numerário existente nas contas bancárias e em eventuais aplicações junto às instituições financeiras do sistema nacional em nome da parte Executada, bem como nas Cooperativas de Crédito, consoante comunicado 29.096, de 11/02/2016 do Banco Central do Brasil (CPF n.º 898.211.060-72), no valor de R$ 108.932,92, equivalente ao valor atualizado da execução (fls. 166-167) e memória atualizada do débito anexa.Outrossim, considerando que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina aderiu ao convênio de cooperação técnico-institucional celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central, possibilitando a realização de bloqueio eletrônico de valores em contas-correntes e aplicações financeiras em processos judiciais ("Sistema BacenJud"), e que o disposto no art. 185-A do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, prevê expressamente que o juiz, ao determinar a indisponibilidade de bens, deve comunicar sua decisão, preferencialmente por meio eletrônico, às autoridades supervisoras do mercado bancário, assim como ante o fato da Lei 9.800/99 permitir a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, determino que a ordem de bloqueio seja cumprida via sist

08/02/2019, 14:29

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Juntado(a)

Informação - pesquisa de ativos judiciais - negativo - Pesquisa de Ativos Judiciais

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 417

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 417

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 417

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 417

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 417

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Remetidos os Autos - FNSCONV -> JGS01CV

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MAGNOS MORE RODRIGUES)

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

Todas as movimentações(425)

Todos os documentos(73)