Execução de Título Extrajudicial 0301306-03.2016.8.24.0041 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301306-03.2016.8.24.0041 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0658/2016 Teor do ato: 1. Conquanto ainda aplicável ao caso o princípio da cartularidade, é de ponderar que a digitalização do título pressupõe sua posse. Além disso, a apresentação pode ser determinada em momento oportuno, nos termos da lei processual.De registrar, todavia, que a colocação em circulação do título objeto da presente (transferindo, com isso, os direitos creditórios dele derivados) implicará em evidente litigância de má-fé, sem prejuízo de eventuais indenizações a serem postuladas por quem de direito.2. Cite-se o executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC/2015).3. Não efetuado o pagamento, intime-se o exequente para, em 5 (cinco) dias, juntar aos autos cálculo atualizado do débito, vindo em seguida conclusos.4. Fixo os honorários do procurador do exequente, inicial e provisoriamente em 10% do valor do débito.No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1.º, do CPC/2015). 5. No mandado de citação, faça-se constar que o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 915 c/c 231 do CPC/2015).Tais embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 919 do CPC/2015), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo antes mencionado.6. Faça-se constar no mandado, ainda, que no prazo dos embargos poderá o executado requerer seja admitido a pagar a dívida em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito exequendo e comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado (art. 916 do CPC/2015). 7. Cumpra-se. Advogados(s): Thiago Carlos Emmendorfer (OAB 22747/SC)

07/11/2016, 19:01

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Remetidos os Autos - MFA02CV -> FNSCONV

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 337

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 328

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 337

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 337

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 337

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Dossiê Previdenciário

Juntada de Dossiê Previdenciário

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 329, 330 e 331

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 328, 329, 330, 331

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 328, 329, 330, 331

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(346)

Todos os documentos(25)