Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5018375-25.2020.8.24.0064 - TJSC

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5018375-25.2020.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5018375-25.2020.8.24.0064/SC (originário: processo nº 03134032920178240064/) RELATOR: OTAVIO JOSE MINATTO EXEQUENTE: MYRIAM CALLADO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) EXEQUENTE: IRACI BECKER ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) EXEQUENTE: ADIMARA MARIA PEZAVENTO PELIZZER ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 181 - 28/05/2026 - PETIÇÃO

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5018375-25.2020.8.24.0064/SC (originário: processo nº 03134032920178240064/) RELATOR: OTAVIO JOSE MINATTO EXEQUENTE: MYRIAM CALLADO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) EXEQUENTE: IRACI BECKER ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) EXEQUENTE: ADIMARA MARIA PEZAVENTO PELIZZER ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 172 - 27/05/2026 - PETIÇÃO

28/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

30/04/2026, 10:31

Comunicação eletrônica

28/04/2026, 11:53

Decurso de Prazo

07/03/2026, 01:54

Comunicação eletrônica

06/03/2026, 14:05

Comunicação eletrônica

06/03/2026, 14:05

Comunicação eletrônica

06/03/2026, 14:05

Comunicação eletrônica

04/03/2026, 18:07

Por decisão judicial

03/03/2026, 16:20

Remessa (outros motivos)

03/03/2026, 16:10

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 15:59

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 15:59

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 15:58

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 15:57

Documentos

Ato ordinatório

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018375-25.2020.8.24.0064/SC EXEQUENTE: MYRIAM CALLADO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) EXEQUENTE: IRACI BECKER ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) EXEQUENTE: ADIMARA MARIA PEZAVENTO PELIZZER ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ATO ORDINATÓRIO Em atendimento ao disposto no art. 4º, III, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 15/2025, ficam intimadas as partes quanto ao inteiro teor da(s) minuta(s) de Requisição de Pagamento de Precatório, juntada(s) aos autos, conforme preceitua o § 6° do art. 7º da Resolução CNJ 303/2019. ORIENTAÇÕES AO ADVOGADO Apresentação de Petição: A inclusão de petição interfere no fluxo normal da expedição do precatório, por isso, só deve ser feita em caso de discordância com a minuta de requisição de precatório. SE HOUVER CONCORDÂNCIA, NÃO É NECESSÁRIO APRESENTAR PETIÇÃO — basta aguardar o decurso do prazo no sistema eproc. Honorários Contratuais, Dados Bancários e Preferência A fim de evitar o retorno dos autos à origem e a postergação da transmissão do precatório ao TJSC, os pedidos de destaque de honorários, alteração de dados bancários e preferência no pagamento poderão ser feitos após a expedição do precatório, diretamente naqueles autos, conforme previsão da Resolução GP n. 9/2021. Valores requisitados Os valores requisitados observarão o cálculo homologado pelo juízo da execução e respectiva data-base de atualização. Após a remessa ao TJSC os valores serão devidamente atualizados pela Assessoria de Precatórios, a partir do cálculo que instruiu a requisição, em conformidade aos critérios estabelecidos pelos arts. 21 a 25 da Resolução CNJ n. 303/2019. Retificações pela Divisão de Expedição de Precatórios A Divisão pode corrigir erros materiais ou fazer ajustes que não exigem manifestação do juízo da execução (art. 4º, inciso IV, da Resolução GP/CGJ nº 15/2025). Impugnações com Alterações de dados da requisição Se a impugnação à minuta exigir alterações que não se enquadram no item 4, a questão será submetida ao juízo da execução para análise. Isso resultará na devolução dos autos à unidade judiciária para decisão do magistrado, com a consequente retirada do processo da ordem cronológica no localizador e reinício da contagem de todos os prazos. !! EVENTUAIS RPV´S SERÃO EMITIDAS PELA UNIDADE JUDICIÁRIA APÓS O RETORNO DOS AUTOS DA DIVISÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS. 

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018375-25.2020.8.24.0064/SC EXEQUENTE: MYRIAM CALLADO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) EXEQUENTE: IRACI BECKER ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) EXEQUENTE: ADIMARA MARIA PEZAVENTO PELIZZER ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO Trato de cumprimento de sentença movido por Adimara Maria Pezavento Pelizzer, Myriam Callado de Oliveira e Sandra Cezaria Ronchi Rocha, qualificadas nos autos, moveram Cumprimento de Sentença contra a Fundação Catarinense de Educação Especial -FCEE visando ao recebimento da Gratificação de Produtividade a que se refere a Lei nº 13.763/2006 e alterações promovidas pelas Leis 15.162/2010 e 16.300/2013 conforme decisão proferida na Ação Declaratória nº 0313403-29.2017.8.24.0064 além do recebimento do correspondente crédito de R$ 173.040,59; R$ 207.897,47 e R$ 189.156,31, respectivamente. A FCEE apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no evento 10 alegando excesso de execução ao tempo em que reconhece dívida de R$ 161.260,06 (Adimara); R$ 196.589,84 (Myrian) e R$ 189.156,31 (Sandra). A sentença do evento 42 julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados e declarou o crédito das Docentes no exato valor apontado pela FCEE. A parte exequente interpôs Recurso de Apelação e na Egrégia 1ª Câmara de Direito Público, em decisão monocrática decidiu: Ante o exposto, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do art. 932 do CPC, conheço do recurso de apelação interposto por ADIMARA MARIA PEZAVENTO PELIZZER, IRACI BECKER e MYRIAM CALLADO DE OLIVEIRA e dou-lhe parcial provimento tão somente para reconhecer o direito das autoras ao recebimento do valor de R$ 2.175,24 (dois mil cento e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) no mês de agosto de 2016, em conformidade com a tabela vigente à época, e ao pagamento do valor da gratificação de produtividade sobre os triênios a partir de março de 2018 em favor da autora ADIMARA MARIA PEZAVENTO PELIZZER. Em continuidade, com a petição do evento 65 a parte exequente informou os valores devidos: Adimara Maria P. Pelizzer = R$ 283.205,18; Myriam Callado de Oliveira = R$ 420.250,43 e Sandra Cezaria Ronchi Rocha = R$ 379.202,56 e honorários advocatícios em R$ 108.265,82. A FCEE apresentou a petição do evento 70 anotando que nada tem a opor quanto aos cálculos do evento 65, ressalvado erro material a qualquer tempo invocável e juntou documento. Em continuidade, este juízo homologou o cálculo apresentado pela parte exequente "considerando que houve explícita concordância da FCEE em relação à quantia devida" (decisão do evento 79). No Ato Ordinatório do evento 88, o Chefe de Cartório determinou abertura de vista às partes para manifestação acerca de eventual litispendência em relação ao PRECATÓRIO que menciona. A FCEE informou na petição do evento 94 que está caracterizada a litispendência. Por seu turno, a parte credora sustentou na petição do evento 96 que se tratam de títulos executivos diversos. Pois bem. Na vertente hipótese, a petição inicial é datada de 29/10/2020 e a FCCE apresentou a petição em data de 28/01/2021 sendo que, naquela oportunidade, não levantou questão preliminar alguma (artigo 337, VI do Código de Processo Civil), questionando apenas o excesso de execução. A questão da litispendência surgiu a latere após o diligente e operoso Chefe de Cartório mencionar a existência do Precatório numerado no Ato Ordinatório 88. No regramento processual pátrio, a litispendência ocorre quando se reproduz uma ação anteriormente ajuizada e, uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Na singularidade do caso concreto, destaque-se que a FCEE reconheceu expressamente a existência do débito postulado (petição do evento 70) tanto que a demanda chegou ao seu desfecho em decisão homologatória. No caso em análise, há identidade de partes e pode até mesmo ocorrer em relação ao pedido - diferenças de gratificação salarial - em demandas envolvendo o funcionalismo público e órgãos estaduais. Contudo, não há informação segura e comprovação de que a causa de pedir tenha a mesma origem. Digo isso porque tramitam nesta Vara dos Feitos da Fazenda PúblicA de São José (sede da FCEE) centenas e centenas de processos envolvendo Docentes que pleiteiam diferenças salariais de Gratificação de Produtividade, agora transformada em Gratificação de Atividade Técnica e o Adicional de Atividade Técnica nos termos da Lei Estadual nº 18.314/2021. Nesse cenário, muito embora haja duplicidade de ações essa circunstância fática, por si só, não remete ao fenômeno processual da litispendência, justamente porque não estão vinculadas (as ações) à mesma causa de pedir e até mesmo em relação ao período de abrangência das gratificações salariais pretendidas. Este juízo já expressou preocupação com a duplicidade de ações/ execuções versam sobre títulos executivos diversos movidas contra a FCEE tanto que na Ação Coletiva nº 5000343-16. 2013.8.24.0064 ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública de Ensino de Santa Catarina SINTE/SC verteu em despacho interlocutório na mencionada demanda que "as particularidades do caso concreto, considerando a multiplicidade de exequentes e a vultosa soma de recursos públicos, recomenda que o juízo adote as necessárias cautelas, visando a evitar pagamentos em duplicidade e, também, realizar as devidas quitações. Por esse motivo tenho que seja necessária a realização de perícia técnica com o propósito de assegurar a regularidade nos pagamentos a serem efetuados" e nomeou perito judicial o Dr. Willian Paulo Stahlhöfer, inscrito no CRC/SC 03232-0, com endereço na Avenida Josué di Bernardi nº 239, sala 303 Edifício Jowi, CEP 88101-200, Campinas, São José/SC, fone (48) 3241-8354 e-mail: [email protected], que deverá ser intimado para informar se o encargo. A FCEE interpôs Recurso de Agravo de Instrumento nº 5016382-03.2024.8.24.0000/SC e a prova técnica não foi realizada Em conclusão. A demanda em apreço não enfeixa todos os requisitos para configurar a litispendência, de modo que indefiro o pedido formulado pela FCEE na petição do evento 94 e, em consequência determino a expedição dos Precatórios nos montantes informados na decisão do evento 79. Intimem-se.

23/05/2025, 00:00

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