Execução de Título Extrajudicial 0300998-86.2017.8.24.0087 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300998-86.2017.8.24.0087 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300998-86.2017.8.24.0087/SC EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ROSIMERI TERESINHA QUERINO ADVOGADO(A): JONAS NOVASKI DOS SANTOS (OAB SC050112) DESPACHO/DECISÃO Considerando a realidade dos autos, defiro o pedido de evento 351. Assim, determino, na seguinte ordem: 1º) SISBAJUD: Considerando que valores em dinheiro têm preferência na ordem de penhora (CPC, art. 835), determino, em primeiro lugar, o protocolo de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, via SISBAJUD, observado o valor indicado na execução (CPC, art. 854, caput). Proceda-se à penhora online de forma isolada (e não na modalidade "teimosinha"), tendo em vista que não há justificativa para se intentar a constrição de forma reiterada no caso1. Consulte-se, depois de 24 (vinte e quatro) horas do envio da ordem, liberando-se, independentemente de nova decisão, eventual excesso causado por multiplicidade de bloqueios que gerem constrição superior ao valor exequendo (CPC, art. 854, § 1º). Proceda-se, ainda, o desbloqueio de valores irrisórios, estes compreendidos os inferiores a R$ 100,00 (cem reais). Frutífera a ordem de bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, com prazo de 5 (cinco) dias, para os fins do art. 854, § 3º, do CPC. Se a parte executada não contar com procurador constituído, expeça-se carta de intimação, observando-se o endereço em que ela foi citada ou por último encontrada nos autos, para os fins do art. 274, parágrafo único, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, fica, desde logo, convertida a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, devendo ser procedida à transferência das quantias constritas para subconta vinculada ao processo (CPC, art. 854, § 5º). 2º) RENAJUD: Em obediência à ordem do art. 835 do CPC, desde já determino a consulta, via RENAJUD, por veículos registrados em nome da parte executada, intimando-se, na sequência, a parte exequente para que indique o(s) veículo(s) que deseja penhorar, em 15 (quinze) dias. Caso sejam encontrados apenas automóveis alienados fiduciariamente, esclareço, de plano, que o cotidiano forense revela que a penhora de direitos que a parte executada eventualmente possua sobre veículos é inócua para a satisfação da dívida, em especial porque o valor desses direitos (prestações pagas) é usualmente consumido pelo saldo devedor do contrato de financiamento. Além do mais, nesses casos, esses direitos não são levados à hasta pública, mas apenas o próprio veículo, por ocasião da quitação do contrato junto à instituição financeira credora2, o que quase nunca ocorre. Assim, na hipótese de serem encontrados apenas veículos alienados fiduciariamente, autorizo, antecipadamente, a inclusão de restrição de transferência3, via RENAJUD, mas sem prejuízo da continuidade do fluxo da execução, uma vez que a constrição possivelmente não bastará para o adimplemento do débito. 3º) INFOJUD: Como não localizados bens penhoráveis nas diligências anteriores, determino, na sequência, a consulta, via INFOJUD, pelas últimas declarações de renda da parte executada. Com resposta, juntem-se aos autos os documentos, cumprindo à escrivania alterar o nível de sigilo dos documentos obtidos na consulta, exclusivamente, para nível 4, habilitando-se, desde logo, os procuradores das partes com permissão expressa para acessá-los, com a intimação da parte exequente para requerer o que entender de direito. Assim, cumpra-se, na ordem estabelecida e independentemente de nova conclusão, intimando-se a parte exequente em relação aos resultados obtidos, suspendendo-se, ao final, se nenhum bem for encontrado nas buscas e tampouco houver indicação específica pela parte exequente (CPC, art. 921, III). Intime-se. 1. "O exequente deve demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado para motivar o requerimento de realização de nova diligência tendente à realização da penhora de ativos financeiros pelo sistema Bacen-Jud" (STJ, AgRg no AREsp n. 147.499/AC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/5/2012, DJe de 23/5/2012). 2. Sobre o tema: TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009254-90.2017.8.24.0000, de Videira, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2019. 3. Sobre a referida possibilidade, a jurisprudência vem decidindo que "'a existência de alienação fiduciária sobre o veículo penhorado não impede a inserção de restrição de transferência junto ao Sistema Renajud. Caso em que a anotação visa a impossibilitar a transferência do bem a terceiro de boa-fé, sem o conhecimento do exeqüente, bem como a dar efetividade à pretensão.' (TJRS, Agravo de Instrumento n. 70069365047, Décima Sexta Câmara Cível, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 13/10/2016)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0154766-46.2015.8.24.0000, de Balneário Piçarras, rel. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2017).

04/11/2025, 00:00

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