Tutela Cautelar Antecedente 0000422-49.2002.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoTutela Cautelar Antecedente

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2011

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Tutela Cautelar Antecedente · Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Civil 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Civil 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decurso de Prazo

09/05/2026, 01:49

Petição

08/05/2026, 14:21

Expedida/certificada

07/05/2026, 17:54

Publicação

30/04/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:50

Ato ordinatório

28/04/2026, 17:39

Expedição de documento (Ofício)

28/04/2026, 17:32

Reativação

28/04/2026, 17:09

Expedida/certificada

28/04/2026, 17:08

Baixa Definitiva

25/04/2026, 15:40

Decurso de Prazo

25/04/2026, 01:50

Confirmada

17/04/2026, 00:08

Decurso de Prazo

16/04/2026, 02:59

Publicação

08/04/2026, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 03:04

Todas as movimentações(364)

Decurso de Prazo

09/05/2026, 01:49

Petição

08/05/2026, 14:21

Expedida/certificada

07/05/2026, 17:54

Publicação

30/04/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:50

Documentos

Nenhum documento disponível

Ato ordinatório

28/04/2026, 17:39

Expedição de documento (Ofício)

28/04/2026, 17:32

Reativação

28/04/2026, 17:09

Expedida/certificada

28/04/2026, 17:08

Baixa Definitiva

25/04/2026, 15:40

Decurso de Prazo

25/04/2026, 01:50

Confirmada

17/04/2026, 00:08

Decurso de Prazo

16/04/2026, 02:59

Publicação

08/04/2026, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 03:04

Ato ordinatório

06/04/2026, 16:01

Expedida/certificada

06/04/2026, 14:31

Expedida/certificada

06/04/2026, 14:31

Expedida/certificada

06/04/2026, 14:31

Petição

06/04/2026, 13:57

Expedida/certificada

06/04/2026, 11:09

Reativação

06/04/2026, 11:06

Petição

31/03/2026, 16:37

Baixa Definitiva

26/11/2025, 11:06

Custas

25/11/2025, 16:20

Custas

25/11/2025, 16:20

Custas

25/11/2025, 16:20

Custas

25/11/2025, 16:20

Movimentação processual

25/11/2025, 16:20

Movimentação processual

25/11/2025, 16:20

Movimentação processual

25/11/2025, 16:19

Expedida/Certificada

25/11/2025, 16:19

Remessa (outros motivos)

25/11/2025, 09:04

Petição

24/11/2025, 19:44

Publicação

31/10/2025, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 02:11

Ato ordinatório

29/10/2025, 14:27

Custas

29/10/2025, 14:22

Expedida/certificada

29/10/2025, 14:07

Movimentação processual

29/10/2025, 14:06

Decurso de Prazo

24/10/2025, 01:27

Documento (Certidão)

21/10/2025, 20:12

Documento (Certidão)

21/10/2025, 20:12

Documento (Outros documentos)

21/10/2025, 20:11

Publicação

16/10/2025, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:26

Ato ordinatório

14/10/2025, 17:11

Expedida/certificada

14/10/2025, 16:49

Expedida/certificada

14/10/2025, 16:49

Expedida/certificada

14/10/2025, 16:49

Remessa (outros motivos)

14/10/2025, 16:48

Documento (Outros documentos)

14/10/2025, 16:48

Trânsito em julgado

14/10/2025, 16:48

Recebimento

14/10/2025, 16:38

Remessa (em grau de recurso)

03/08/2021, 11:22

Mudança de Assunto Processual

03/08/2021, 11:22

Decurso de Prazo

03/08/2021, 01:11

Petição

29/07/2021, 19:11

Documento (Certidão)

14/07/2021, 14:00

Confirmada

09/07/2021, 23:59

Petição

30/06/2021, 11:45

Expedida/certificada

29/06/2021, 09:23

Conclusão (para despacho)

28/06/2021, 18:33

Decurso de Prazo

26/06/2021, 01:09

Petição

22/06/2021, 21:25

Confirmada

04/06/2021, 23:59

Decurso de Prazo

01/06/2021, 01:15

Expedida/certificada

25/05/2021, 11:17

Expedida/Certificada

24/05/2021, 19:19

Petição

14/05/2021, 12:37

Confirmada

10/05/2021, 23:59

Petição

10/05/2021, 20:41

Expedida/certificada

30/04/2021, 11:53

Expedida/certificada

30/04/2021, 11:53

Expedida/certificada

30/04/2021, 11:53

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/04/2021, 11:53

Conclusão (para julgamento)

29/04/2021, 12:23

Decurso de Prazo

29/04/2021, 01:08

Decurso de Prazo

28/04/2021, 01:13

Petição

27/04/2021, 09:39

Petição

26/04/2021, 22:43

Confirmada

19/04/2021, 23:59

Petição

16/04/2021, 22:46

Expedida/certificada

09/04/2021, 14:41

Petição

09/04/2021, 12:26

Confirmada

01/04/2021, 23:59

Expedida/certificada

22/03/2021, 16:00

Expedida/certificada

22/03/2021, 16:00

Expedida/certificada

22/03/2021, 16:00

Expedida/certificada

22/03/2021, 16:00

Expedida/certificada

22/03/2021, 16:00

Improcedência

22/03/2021, 16:00

Conclusão (para julgamento)

22/03/2021, 13:13

Movimentação processual

22/03/2021, 13:13

Decurso de Prazo

06/02/2021, 01:09

Petição

05/02/2021, 14:45

Petição

04/02/2021, 20:34

Petição

03/02/2021, 19:38

Confirmada

12/12/2020, 23:59

Expedida/certificada

02/12/2020, 17:45

Expedida/certificada

02/12/2020, 17:45

Expedida/certificada

02/12/2020, 17:45

Conclusão (para despacho)

23/11/2020, 10:04

Decurso de Prazo

05/11/2020, 01:05

Confirmada

08/10/2020, 23:59

Expedida/certificada

28/09/2020, 15:47

Petição

28/09/2020, 14:44

Confirmada

28/09/2020, 14:43

Expedida/certificada

22/09/2020, 16:18

Documento (Outros documentos)

15/09/2020, 20:15

Documento (Outros documentos)

15/09/2020, 20:07

Petição

15/09/2020, 19:42

Confirmada

22/08/2020, 23:59

Movimentação processual

12/08/2020, 20:06

Expedida/certificada

12/08/2020, 20:05

Documento (Outros documentos)

04/08/2020, 18:51

Documento (Outros documentos)

04/08/2020, 18:49

Documento (Certidão)

03/08/2020, 18:34

Publicação

18/05/2020, 05:07

Documento (Informações)

14/05/2020, 20:06

Ato ordinatório

14/05/2020, 15:59

Petição

27/04/2020, 16:01

Documento (Certidão)

27/04/2020, 16:00

Petição

16/04/2020, 12:59

Documento (Certidão)

16/04/2020, 12:53

Petição

28/11/2019, 13:12

Documento (Certidão)

14/11/2019, 17:30

Remessa (outros motivos)

14/11/2019, 17:28

Documento (Certidão)

10/09/2019, 16:37

Apensamento

10/09/2019, 16:37

Documento (Outros documentos)

29/08/2019, 16:27

Expedição de documento (Ofício)

29/08/2019, 16:24

Publicação

21/06/2019, 13:22

Documento (Informações)

18/06/2019, 18:43

Mero expediente

18/06/2019, 12:53

Conclusão (para despacho)

12/06/2019, 16:59

Recebimento

08/05/2019, 18:23

Documento (Informações)

08/05/2019, 18:23

Mudança de Classe Processual

08/05/2019, 18:21

Recebimento

08/05/2019, 12:54

Documento (Certidão)

08/05/2019, 12:53

Apensamento

08/05/2019, 12:53

Documento (Certidão)

08/05/2019, 12:53

Publicação

26/04/2019, 12:01

Documento (Informações)

24/04/2019, 17:38

Mero expediente

24/04/2019, 16:53

Conclusão (para despacho)

01/11/2018, 18:31

Petição

15/10/2018, 15:32

Publicação

11/10/2018, 15:33

Documento (Informações)

09/10/2018, 13:31

Ato ordinatório

08/10/2018, 18:42

Publicação

18/04/2018, 12:42

Documento (Informações)

16/04/2018, 20:11

Ato ordinatório

16/04/2018, 19:22

Publicação

13/12/2017, 13:20

Publicação

12/12/2017, 12:23

Documento (Informações)

11/12/2017, 13:04

Ato ordinatório

07/12/2017, 15:59

Petição

07/12/2017, 15:48

Documento (Informações)

07/12/2017, 11:40

Ato ordinatório

06/12/2017, 18:46

Documento (Outros documentos)

06/12/2017, 17:34

Documento (Outros documentos)

06/12/2017, 17:18

Documento (Outros documentos)

06/12/2017, 17:17

Documento (Outros documentos)

06/12/2017, 16:26

Documento (Outros documentos)

30/10/2017, 11:52

Recebimento

07/04/2017, 17:02

Outras Decisões

07/04/2017, 15:00

Conclusão (para despacho)

03/04/2017, 14:08

Documento (Outros documentos)

03/04/2017, 13:53

Recebimento

14/03/2017, 14:31

Publicação

14/03/2017, 12:48

Documento (Informações)

10/03/2017, 17:43

Entrega em carga/vista

13/02/2017, 15:43

Desapensamento

13/02/2017, 15:35

Recebimento

10/02/2017, 15:57

Entrega em carga/vista

10/02/2017, 15:43

Publicação

09/02/2017, 12:44

Documento (Informações)

07/02/2017, 16:19

Recebimento

25/01/2017, 15:36

Mero expediente

23/01/2017, 14:43

Conclusão (para despacho)

16/01/2017, 14:14

Recebimento

07/12/2016, 18:34

Entrega em carga/vista

07/11/2016, 17:47

Recebimento

21/10/2016, 18:46

Mero expediente

21/10/2016, 16:29

Conclusão (para despacho)

21/10/2016, 15:42

Petição

21/10/2016, 15:33

Recebimento

18/07/2016, 16:38

Entrega em carga/vista

13/07/2016, 16:27

Recebimento

08/03/2016, 15:43

Outras Decisões

02/03/2016, 14:44

Conclusão (para despacho)

01/12/2015, 16:10

Recebimento

27/11/2015, 15:40

Entrega em carga/vista

15/10/2015, 16:39

Recebimento

28/09/2015, 12:21

Entrega em carga/vista

24/04/2015, 17:45

Recebimento

24/04/2015, 17:44

Conclusão (para despacho)

27/03/2015, 15:55

Recebimento

27/03/2015, 15:53

Entrega em carga/vista

27/03/2015, 14:12

Recebimento

27/03/2015, 14:10

Expedição de documento (Informações)

30/10/2013, 18:30

Remessa (outros motivos)

30/10/2013, 13:12

Mero expediente

24/10/2013, 17:31

Remessa (outros motivos)

28/09/2012, 13:33

Conclusão (para julgamento)

27/09/2012, 18:36

Expedição de documento (Informações)

02/08/2012, 16:08

Conclusão (para despacho)

02/05/2012, 15:48

Expedição de documento (Informações)

02/05/2012, 15:18

Expedição de documento (Informações)

27/04/2012, 12:54

Petição

29/03/2012, 15:36

Remessa (outros motivos)

26/03/2012, 13:47

Entrega em carga/vista

09/03/2012, 14:56

Entrega em carga/vista

09/03/2012, 14:56

Expedição de documento (Informações)

09/03/2012, 13:37

Documento (Certidão)

09/03/2012, 13:21

Expedição de documento (Informações)

07/03/2012, 18:51

Petição

13/01/2012, 17:37

Expedição de documento (Informações)

05/12/2011, 14:16

Documento (Certidão)

05/12/2011, 13:56

Expedição de documento (Informações)

01/12/2011, 13:23

Expedição de documento (Informações)

01/12/2011, 13:23

Ato ordinatório

30/11/2011, 13:17

Documento (Mandado)

24/11/2011, 13:11

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

18/08/2011, 20:14

Ato ordinatório

16/08/2011, 12:57

Petição

16/08/2011, 12:55

Documento (Certidão)

18/07/2011, 18:54

Documento (Certidão)

14/07/2011, 13:50

Expedição de documento (Informações)

06/07/2011, 16:31

Expedição de documento (Mandado)

06/07/2011, 16:31

Expedição de documento (Edital)

06/07/2011, 16:04

Expedição de documento (Edital)

06/07/2011, 16:04

Documento (Certidão)

06/07/2011, 16:04

Documento (Certidão)

06/07/2011, 16:04

Mero expediente

13/06/2011, 17:11

Documento (Ofício)

16/05/2011, 17:04

Petição

16/05/2011, 17:03

Ato ordinatório

25/02/2011, 14:44

Documento (Mandado)

25/02/2011, 14:38

Documento (Mandado)

25/02/2011, 14:38

Documento (Mandado)

25/02/2011, 14:38

Documento (Aviso de recebimento (AR))

25/02/2011, 14:36

Documento (Certidão)

24/02/2011, 15:54

Documento (Certidão)

24/02/2011, 12:01

Documento (Certidão)

23/02/2011, 12:41

Documento (Certidão)

21/02/2011, 16:54

Documento (Certidão)

21/02/2011, 16:44

Expedição de documento (Informações)

21/02/2011, 12:30

Petição

18/02/2011, 20:09

Expedição de documento (Mandado)

18/02/2011, 12:24

Mero expediente

16/02/2011, 15:58

Documento (Certidão)

11/02/2011, 17:25

Documento (Certidão)

11/02/2011, 15:14

Expedição de documento (Informações)

11/02/2011, 15:07

Expedição de documento (Informações)

10/02/2011, 17:50

Petição

28/01/2011, 17:44

Documento (Certidão)

26/01/2011, 14:16

Expedição de documento (Informações)

20/01/2011, 13:11

Expedição de documento (Informações)

20/01/2011, 10:43

Ato ordinatório

13/01/2011, 15:27

Ato ordinatório

13/01/2011, 15:27

Decurso de Prazo

13/01/2011, 15:26

Petição

13/01/2011, 15:21

Expedição de documento (Ofício)

13/01/2011, 10:43

Expedição de documento (Ofício)

13/01/2011, 10:43

Petição

22/11/2010, 18:19

Apensamento

10/11/2010, 13:01

Documento (Certidão)

29/10/2010, 15:22

Documento (Certidão)

29/10/2010, 15:21

Expedição de documento (Informações)

27/10/2010, 18:17

Expedição de documento (Informações)

27/10/2010, 18:17

Ato ordinatório

21/10/2010, 15:00

Expedição de documento (Informações)

21/10/2010, 14:58

Ato ordinatório

21/10/2010, 14:56

Expedição de documento (Informações)

19/10/2010, 18:02

Remessa (outros motivos)

19/10/2010, 14:26

Mero expediente

14/10/2010, 17:33

Conclusão (para despacho)

11/10/2010, 16:10

Expedição de documento (Informações)

11/10/2010, 14:46

Expedição de documento (Informações)

05/10/2010, 16:46

Reativação

30/09/2010, 17:03

Documento (Certidão)

17/03/2010, 13:08

Expedição de documento (Informações)

15/03/2010, 16:21

Ato ordinatório

15/03/2010, 15:06

Remessa (em grau de recurso)

27/07/2006, 13:42

Documento (Certidão)

20/06/2006, 14:08

Expedição de documento (Informações)

14/06/2006, 14:31

Expedição de documento (Informações)

06/06/2006, 11:48

Decurso de Prazo

06/06/2006, 11:48

Documento (Certidão)

16/05/2006, 08:44

Expedição de documento (Informações)

10/05/2006, 17:55

Expedição de documento (Informações)

26/04/2006, 11:37

Remessa (outros motivos)

25/04/2006, 10:33

Conclusão (para despacho)

24/04/2006, 14:00

Expedição de documento (Informações)

24/04/2006, 10:51

Outras Decisões

24/04/2006, 08:26

Expedição de documento (Informações)

18/04/2006, 08:31

Documento (Certidão)

07/04/2006, 14:43

Expedição de documento (Informações)

04/04/2006, 11:47

Petição

04/04/2006, 11:46

Petição

04/04/2006, 11:46

Expedição de documento (Informações)

04/04/2006, 11:44

Documento (Certidão)

03/04/2006, 17:10

Petição

03/04/2006, 17:09

Apensamento

31/03/2006, 17:37

Documento (Certidão)

21/03/2006, 17:08

Expedição de documento (Informações)

15/03/2006, 18:09

Ato ordinatório

15/03/2006, 14:40

Remessa (outros motivos)

15/03/2006, 14:37

Procedência

13/03/2006, 10:48

Conclusão (para despacho)

09/03/2006, 17:49

Expedição de documento (Informações)

09/03/2006, 13:22

Remessa (outros motivos)

09/03/2006, 13:21

Remessa (outros motivos)

09/03/2006, 13:20

Expedição de documento (Informações)

09/03/2006, 13:20

Expedição de documento (Informações)

22/02/2006, 17:31

Documento (Certidão)

22/02/2006, 17:27

Documento (Certidão)

01/02/2006, 10:34

Documento (Certidão)

01/02/2006, 10:31

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

26/01/2006, 21:47

Petição

12/01/2006, 16:16

Documento (Certidão)

04/11/2005, 18:09

Expedição de documento (Informações)

31/10/2005, 09:57

Ato ordinatório

25/10/2005, 16:15

Petição

24/10/2005, 17:14

Remessa (outros motivos)

18/10/2005, 15:00

Remessa (outros motivos)

18/10/2005, 14:20

Conclusão (para despacho)

27/07/2005, 15:26

Expedição de documento (Informações)

27/07/2005, 15:24

Remessa (outros motivos)

27/07/2005, 14:02

Conclusão (para despacho)

06/06/2005, 18:45

Expedição de documento (Informações)

06/06/2005, 18:44

Remessa (outros motivos)

06/06/2005, 18:39

Conclusão (para despacho)

30/05/2005, 17:29

Expedição de documento (Informações)

30/05/2005, 16:50

Petição

14/04/2005, 12:53

Petição

14/04/2005, 12:53

Documento (Certidão)

23/03/2005, 13:37

Expedição de documento (Informações)

17/03/2005, 18:15

Remessa (outros motivos)

09/03/2005, 18:52

Mero expediente

08/03/2005, 18:36

Petição

08/03/2005, 16:37

Petição

02/12/2003, 12:12

Expedição de documento (Informações)

29/09/2003, 14:47

Expedição de documento (Informações)

17/09/2003, 17:29

Expedição de documento (Informações)

03/09/2003, 17:23

Ato ordinatório

03/09/2003, 12:10

Petição

02/09/2003, 18:10

Expedição de documento (Informações)

14/08/2003, 16:40

Ato ordinatório

14/08/2003, 09:42

Petição

13/08/2003, 13:36

Conclusão (para despacho)

17/06/2003, 14:15

Documento (Mandado)

12/06/2003, 14:51

Conclusão (para despacho)

12/11/2002, 18:17

Petição

08/11/2002, 13:35

Remessa (outros motivos)

10/09/2002, 14:00

Expedição de documento (Informações)

03/09/2002, 17:50

Expedição de documento (Informações)

08/08/2002, 09:29

Mero expediente

07/08/2002, 17:12

Expedição de documento (Informações)

26/02/2002, 17:29

Mero expediente

11/01/2002, 12:07

Distribuição (sorteio)

08/01/2002, 16:35