Execução de Título Extrajudicial 0009349-89.2008.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0009349-89.2008.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2154279/SC (2024/0237399-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE: RAUL FAUST DE LUCA ADVOGADO: RAUL FAUST DE LUCA - SC042795 RECORRIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - SC003780 INTERESSADO: AMPLO INDUSTRIA DE MAQUINAS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA INTERESSADO: EDSON AMOROSO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por RAUL FAUST DE LUCA, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em apelação nos autos de execução de título extrajudicial (Apelação Cível n. 0009349-89.2008.8.24.0038). O julgado foi assim ementado (fl. 224): APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DIRETA E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. RECURSO DO ADVOGADO DO EXECUTADO. SENTENÇA QUE NÃO FIXOU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. INÉRCIA DO BANCO EXEQUENTE PARA EFETIVAR A CITAÇÃO DOS DEVEDORES. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 85, §§ 2º, 3º, 5º e 8º, do CPC. Defende, em síntese, que a fixação de honorários deve ser realizada com base em limites e critérios percentuais, observando a ordem de preferência estabelecida, somente sendo possível utilizar o critério de equidade em caráter excepcional. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 295). Admitido o recurso especial (fls. 298-299), os autos ascenderam ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Trata-se, na origem, de execução de título extrajudicial. Na sentença, a exceção de pré-executividade foi acolhida para extinguir a execução pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, sem, contudo, fixar honorários sucumbenciais (fls. 173-175). Interposta apelação, o Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso para condenar a parte exequente, ora recorrida, ao pagamento de honorários sucumbenciais, que foram arbitrados em R$ 5.000,00, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC (fls. 222-224). Sobreveio recurso especial, interposto pelo advogado que representa a parte executada, em que se alega a necessidade de fixação dos honorários na forma do art. 85, § 2º, do CPC, observando o proveito econômico obtido (valor da execução extinta). A respeito da fixação dos honorários sucumbenciais com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento a respeito de seus critérios quando da análise do Tema n. 1.076 do STJ, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos, oportunidade em que foi debatida a possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento no juízo de equidade. Nesse julgamento, foram fixados critérios objetivos para o arbitramento dos honorários sucumbenciais, de acordo com a ordem de preferência estabelecida no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, a saber: a) nas causas em que houver condenação, este é o critério a ser utilizado pelo magistrado, observando o parâmetro legal entre 10% a 20%; b) nas causas em que não houver condenação, deve o magistrado arbitrar os honorários de acordo com o proveito econômico aferido; e c) não sendo possível mensurar o proveito econômico, sendo ele inestimável ou irrisório, a verba sucumbencial deve ser arbitrada de acordo com o valor da causa. Assim, ficou estabelecido que o critério de equidade, previsto no § 8º do art. 85 do CPC, é de aplicação subsidiária, devendo ser utilizado apenas quando não for possível a incidência da regra geral estabelecida no § 2º do mesmo artigo, isto é, quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou o valor da causa. Para melhor compreensão, transcrevo trecho da ementa do precedente referenciado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. [...] 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3º, 4º, 5º e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022, destaquei.) No caso, segundo delineado nos autos, a execução extinta tinha valor certo e proveito econômico mensurável, correspondente ao montante da dívida executada, podendo eventualmente servir de base de cálculo para aferição dos honorários advocatícios, considerando o critério objetivo e a ordem de preferência estabelecida no § 2º do art. 85 do CPC, acima explicitados. A propósito: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.309.405/AM, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 16/9/2024; AgInt no REsp n. 2.128.058/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.217.117/AL, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024; AgInt no AREsp n. 1.955.374/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022; e AgInt no REsp n. 1.874.804/CE, relator Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 29/9/2021. Entretanto, o Tribunal de origem arbitrou os honorários de forma equitativa, no valor de R$ 5.000,00, justificando, para tanto, que o valor estabelecido é adequado e condizente com os patamares fixados na Tabela do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Confira-se o acórdão proferido no julgamento da apelação (fls. 222-223): No caso em análise, ajuizada a ação executiva, a prescrição se consolidou antes da citação dos devedores, uma vez que o credor não teve êxito em trazê-los à lide. Portanto, quem deu azo à prescrição foi o credor, uma vez que sobre ele recaía a obrigação de realizar as diligências necessárias para indicar o endereço dos devedores e, assim, viabilizar a realização do ato citatório, o que não fez. [...] Sob esses fundamentos, dou provimento ao recurso para condenar a parte exequente às despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (art. 85, §§ 2º e 8º, CPC). Reproduzo ainda trecho do acórdão que apreciou os embargos de declaração (fl. 260): Depreende-se dos autos que, de fato, muito embora o acórdão tenha fundamentado o arbitramento dos honorários advocatícios nos §§ 2º e 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, estabeleceu a verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), portanto, inferior aos 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa – correspondente a R$ 77.946,78 (setenta e sete mil novecentos e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos). [...] No entanto, entende-se que, na hipótese, mostra-se adequada a fixação dos honorários advocatícios de forma equitativa, e seu arbitramento em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que fica entre os patamares fixados na Tabela do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Esse entendimento não está de acordo com a jurisprudência do STJ, uma vez que o proveito econômico na execução extinta pelo acolhimento da exceção de pré-executividade é mensurável, o que afasta a aplicação dos honorários por equidade, devendo ser aplicado o art. 85, § 2º, do CPC. Por esse motivo, deve ser afastado o fundamento adotado pelo acórdão recorrido para justificar o arbitramento por apreciação equitativa, devendo os autos retornarem ao Tribunal de origem para que proceda à análise das circunstâncias da causa e fixe os honorários nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.389.836/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 19/4/2024. Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento a fim de reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que, observando o entendimento acima exposto, fixe os honorários com base nos limites percentuais previstos no art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

30/01/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Custas

Custas

Custas

Custas

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Expedida/certificada

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