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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária
TJSC2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
03/11/2025
Valor da Causa
R$ 1.208.847,35
Órgão julgador
Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DE SANTA CATARINA
CNPJ