Execução de Título Extrajudicial 0501652-87.2013.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0501652-87.2013.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: OCSANDRO ROSSI EXECUTADO: ANTONIO BARABAX ME EDITAL Nº 310056703714 JUIZ DO PROCESSO: José Aranha Pacheco - Juiz(a) de Direito Intimando(a): ANTONIO BARABAX ME, CNPJ: 85.349.314/0001-57. Prazo do Edital: 1 (um) dia. Parte Conclusiva da Sentença: "Diante do pedido de desistência, extingo a presente execução com base nos artigos 485, VIII e 775, ambos do CPC. Desconstituo eventual penhora efetuada neste processo. Condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais pendentes. A propósito, "Não se ignora o teor do artigo 90, "caput", do Código de Processo Civil de 2015: "Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.". Contudo, tal como ocorre com a execução extinta pelo reconhecimento da prescrição intercorrente em razão da paralização do processo por ausência de bens passíveis de penhora, não se pode impor ao exequente o ônus da sucumbência se a dívida executada nunca foi quitada e isso decorreu do comportamento da executada, seja pela ausência ou pela ocultação de patrimônio suficiente, líquido ou liquidável, para a satisfação da execução. Ou seja, numa situação assim delineada, o princípio da causalidade não pode ser invocado em favor da executada, o que resultaria na situação esdrúxula em que o devedor seria recompensado por frustrar a execução, enquanto que o exequente, além de não receber seu crédito, tornar-se-ia devedor. (...)." (TJSC, Apelação n. 0006526-06.2012.8.24.0135, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2023). Sem honorários advocatícios, pois ausente defesa técnica. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e ultimadas as providências, arquivem-se os autos.". Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a pessoa acima identificada, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0501652-87.2013.8.24.0036/SC

25/03/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Custas

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Documento (Edital)

Decurso de Prazo

Documento (Edital)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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