Execução de Título Extrajudicial 5010905-92.2023.8.24.0045 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5010905-92.2023.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010905-92.2023.8.24.0045/SC EXEQUENTE: RESIDENCIAL FIRENZE ADVOGADO(A): ANDRESA THAIS DA SILVA (OAB SC041630) ATO ORDINATÓRIO As despesas processuais previstas no § 1º do art. 2º da Lei Estadual n. 17.654/2018, como diligências de oficial de justiça e despesas postais, deverão ser recolhidas antes do cumprimento do ato processual, Res. CM n. 3/2019. Assim, fica intimada a parte Exequente para se manifestar quanto a proposta apresentada no evento 94, PROACORDO1 e efetuar a comprovação do recolhimento da diligência (atinente ao mandado de avaliação), no prazo de quinze dias. Senhor(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Esta unidade possui automação de localizadores e utiliza ações preferências para tramitação processual e/ou emissão de expedientes, razão pela qual, sendo intimada de decisão ou ato ordinatório, a petição a ser apresentada dever ter conteúdo coerente com a determinação judicial, ou seja, nomear corretamente as petições no momento do protocolo contribui para a celeridade da tramitação processual. Entenda como sua petição chega às unidades, pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", tornando-se necessária a triagem manual de casa processo conforme o caso abaixo: Por outro lado, quando os documentos e as petições são nomeadas/categorizadas corretamente todas são automaticamente direcionadas aos localizadores corretos, agilizando a tramitação processual e o envio do processo para apreciação do juízo de forma mais célere, ágil e efetiva, veja-se: Assim, solicita-se a correta categorização das petições, pelos procuradores e/ou pessoas responsáveis pelo peticionamento eletrônico [jus postulandi], a fim de contribuírem com a tramitação ágil de seus processos. Outrossim, está disponível uma cartilha informativa no sítio online no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a saber: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/como-contribuir-para-o-seu-processo-andar-mais-rapido. Agradecemos a compreensão e colaboração para juntos aprimoramos cada vez mais o sistema de justiça do Poder Judiciário de Santa Catarina, tornando célere e, ao mesmo tempo, efetivo.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010905-92.2023.8.24.0045/SC EXEQUENTE: RESIDENCIAL FIRENZE ADVOGADO(A): ANDRESA THAIS DA SILVA (OAB SC041630) EXECUTADO: SOLINEIA MARIA SIMIANO ADVOGADO(A): FABIANA DE JESUS (OAB SC063272) ADVOGADO(A): HERICA CAROLINI RODRIGUES ALIERE (OAB SC063602) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado por RESIDENCIAL FIRENZE em face de SOLINEIA MARIA SIMIANO oriundo de dívidas de quotas condominiais. A executada foi intimada por edital (evento 47) e não efetuou o pagamento voluntário, razão pela qual foi determinada o bloqueio de bens. No evento 78, a executada apresentou exceção de pré-executividade e arguiu, em síntese, a nulidade da citação por edital; a inépcia da inicial; requereu a justiça gratuita e apresentou proposta de acordo. A exequente refutou as teses (evento 85). DECIDO. É sabido que a exceção de pré-executividade limita-se à discussão de qualquer matéria de ordem pública ou, relacionada ao direito material, desde que a apreciação não demande o desenvolvimento de instrução probatória. Sobre o tema, retiro da doutrina de Alexandre Freitas Câmara: Através da “exceção de pré-executividade” poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que poderia – em razão dessa sua natureza – ser conhecida de ofício pelo juízo da execução. Assim, por exemplo, é possível a alegação através da “exceção de pré-executividade” da falta de alguma das “condições da ação” (incluindo-se, aqui, as questões ligadas à teoria do título executivo, como a falta de liquidez da obrigação ou a inadequação do meio escolhido para obtenção da tutela processual executiva [pense-se, por exemplo, num caso em que se esteja diante de cumprimento de sentença que condenou o devedor ao pagamento do seu equivalente pecuniário], e as referentes à legitimidade das partes), ou de algum pressuposto processual (como, por exemplo, a falta de capacidade processual ou a irregularidade formal da demanda executiva). A jurisprudência se consolidou no sentido de admitir a “exceção de pré-executividade” também para alegação de matérias que dizem respeito ao direito material, desde que sua apreciação não demande o desenvolvimento de instrução probatória (como se pode ver pelo acórdão do STJ proferido no REsp 1.806.683/PR, julgado em 15/10/2019). É o caso, por exemplo, de questões como pagamento ou prescrição, que muitas vezes poderão ser resolvidas apenas com base na prova documental, independentemente de dilação probatória. Embora não pareça muito técnico esse entendimento, e devesse ficar a “exceção de pré-executividade” limitada às matérias ligadas à admissibilidade da execução, é uma ideia já consolidada na prática, e que dificilmente seria deixada de lado. (CÂMARA, Alexandre F. Manual de Direito Processual Civil - 4ª Edição 2025. 4. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2025. E-book. p.860. ISBN 9786559777167. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786559777167/. Acesso em: 17 set. 2025.). Grifei. As teses do excipiente não merecem acolhida. Não há inépcia ou inexequibilidade do título. O débito está lastreado no inadimplemento das cotas condominiais a partir de dezembro de 2022, tendo sido juntado com a inicial os boletos impagos. As atas de assembleias realizadas não tem a ver com o débito em si, mas com a prova da legitimidade do condomínio por meio de seu síndico para atuar em juízo. Ora, por óbvio em tendo havido pagamento cabe a executado comprová-lo, apresentado o recibo respectivo - não o contrário. Também não há que se debater o valor da cota condominial ou a comprovação da entrega de cada boleto (!). Na realidade, os argumentos vertidos beiram a má-fé. Quanto à nulidade da citação por edital, verifico que a citação editalícia foi realizada após o esgotamento das tentativas ordinárias de localização de endereço para citação pessoal. Observa-se que foi realizada uma pesquisa informatizada de endereços através do sistema CAMP, que abrange uma ampla e variada gama de bancos de dados, incluindo SISP, CASAN, CELESC, INFOJUD, FCDL e RENAJUD (evento 25). Diante disso, considerando a amplitude do banco de dados consultado para localização de endereço, a utilização do sistema CAMP supre tanto a necessidade processual de esgotamento dos sistemas à disposição do Poder Judiciário quanto a expedição de ofícios a concessionárias de serviços públicos, satisfazendo integralmente a exigência do art. 256, § 3º, do CPC. Nesse sentido, extrai-se da jurisprudência catarinense que, "em casos como o presente, em que houve inclusive consulta a sistema auxiliar do Poder Judiciário, faz-se dispensável tentativa de obtenção de endereço junto a a órgãos/empresas responsáveis pela administração de serviços de distribuição de água, esgoto ou energia" (TJSC, trecho do voto do Relator na Apelação n. 5007332-35.2020.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-03-2023). Não fosse o bastante, o endereço reclamado pela executada foi diligenciado por duas vezes, no centro educacional Pingo de Mel, também não localizada (eventos 12, CERT1 e evento 36, CERT1) Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, também não merece acolhimento. Em pese tenha a autora juntado comprovantes de renda seu e de seu companheiro em que constam valores em torno de um salário mínimo para cada, veja-se que com relação à executada se trata somente de seu pro-labore, montante que sabidamente não representa a remuneração integral do empresário. Doutro lado, cotejando a remuneração com a conta de energia juntada como comprovante de residência fica evidente que a renda não se resume a esse numerário, pois incompatível com um padrão socioeconômico de hipossuficiência. ANTE O EXPOSTO, REJEITO a objeção de pré-executividade. INDEFIRO a gratuidade da justiça à parte executada. Diante da ausência de impugnação específica à indisponibilidade de valores, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, converto a indisponibilidade em penhora. Proceda-se à liberação do montante em favor do credor, conforme dados bancários a serem apresentados, no prazo de 15 dias. Por fim, não tendo a parte exequente interesse no parcelamento proposto, intime-se-a para juntar aos autos cópia atualizada da matrícula do imóvel e do demonstrativo do débito e voltem conclusos para apreciação do pedido de penhora. Estando em nome da parte executada, proceda-se à penhora por termo nos autos. Havendo gravame registrado, comunique-se ao interessado. Expeça-se mandado para avaliação do bem e voltem concluso para demais deliberações. Intimem-se.

23/10/2025, 00:00

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